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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

Organização do Estado e separação de poderes

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEPARAÇÃO DE PODERES Nome: Beatriz Cardoso Kanamaro, Daniella Arruda, Giovanna, Nathalia Justino, Leticia Anzai, Lais, Gustavo Pimenta, Renata Serra, Julia Oliveira, Laryssa

Emerson Aguiar

Emerson Aguiar -

Poder Judiciário: a efetivação de sua Independência Institucional

Não obstante o assunto, já há muito tempo, desperte severas polêmicas e debates jurídicos, políticos e doutrinários dos mais acirrados, a tão almejada condição de um Poder Judiciário brasileiro

Bianca Felicio

Bianca Felicio -

A separação dos poderes

1. A concentração e seus inconvenientes - Não pode haver Estado sem poder (princípio unificador da ordem jurídica). - O exercício do poder pelos órgãos estatais pode ser diferentemente estruturado:

Andamento do Processo n. 1000182-59.2015.8.26.0481 - Processo Digital - 20/04/2016 do TJSP

Nº 1000182-59.2015.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recorrente: Elio Vicentin dos Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - Magistrado (a) Rodrigo

Andamento do Processo n. 1000212-94.2015.8.26.0481 - Processo Digital - 20/04/2016 do TJSP

Nº 1000212-94.2015.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Recorrente: Antonio Donizete da Silva Campos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - Magistrado (a)

Advogados de Lula apresentam defesa no STF contra suspensão da posse

Em defesa apresentada nesta segunda-feira (4/4), os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, alegam que a suspensão da posse como ministro-chefe da Casa Civil não

Roberta Esmeraldo

Roberta Esmeraldo -

Ativismo Judicial: Interferência na separação dos poderes

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, nossa Carta Magna por excelência, expõe de forma clara e objetiva Normas e Direitos, a união de ambos tem como resultado uma Justiça Constitucional. Essa Justiça

Andamento do Processo n. 0000677-33.2012.8.26.0059/01 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2016 do TJSP

Processo 0000677-33.2012.8.26.0059/01 (apensado ao processo 0000677-33.2012.8.26) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Luiz Soares - Fls. 115/154; fls. 157/159 e fls.

Ativismo Judicial

Sumário: I. Introdução. II. O ativismo judicial. III Ativismo Judicial nos Estados Unidos IV. Ativismo Judicial no Brasil V. Conclusão VI. Bibliografia INTRODUÇÃO Um antigo debate em voga nos últimos

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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