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21 de dezembro de 2014
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento -

Ensaio: “Ativismo judicial” interpretado à luz da Constituição Republicana de 1988

Tribunal Federal, nos termos do princípio da Separação de Poderes e da teoria dos “checks in balances”. Ao se perpetrar... de uma razoável e imparcial ponderação. O princípio da Separação de Poderes é fundamento ao Estado Federativo e deve ser... Poder Constituinte, fez-se iniciar um processo de espraiamento da suprem...

Atos Políticos e suas características

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Thiago Cardoso

Thiago Cardoso -

O novo viés do Judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da Separação dos Poderes, Reserva do Possível e Mínimo Existencial

O Novo viés do Judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da Separação dos Poderes, Reserva do Possível... ou outra, interferindo nas competências dos demais poderes. Ato este que, a princípio, vai de encontro ao princípio da separação... da elaboração de sua teoria de separação dos poderes, em limitar ...

O Poder de Reforma e seus limites no Ordenamento Constitucional

dos poderes – È pétreo a divisão dos poderes entre executivo, legislativo e judiciário bem como suas funções e atribuições; d...O Poder de Reforma e seus limites no Ordenamento Constitucional 1. Introdução Este artigo tem o objetivo de mostrar...: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direi...

Tripartição semântica do poder e dualidade fática?

de todos os poderes, legislativo, executivo e judiciário, nas mesmas mãos, não importa se de um, alguns ou muitos... do poder. Não se trata unicamente de princípio de especificação de órgãos e funções. É, em essência, princípio... recíprocos e permitirá a coadjuvação e a comunhão entre todas as funções. Pode-se afirma...

Sergio Furquim

Sergio Furquim -

Poder judiciário dependente do poder executivo

Poder judiciário dependente do poder executivo A República Federativa do Brasil é composta por três poderes: Executivo..., Legislativo e Judiciário O Executivo é independente, visto que o Presidente possui o poder de editar medidas..., esta prática tem que acabar. Isto constata que o Poder Judiciário é um órgão depende...

Folha Política

Folha Política -

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O princípio constitucional do acesso à Justiça corresponde a uma necessidade da aceitação do princípio da dignidade humana

de revisão ou reforma do mérito administrativo pelo Judiciário viola o princípio constitucional (também este cláusula pétrea... ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade... sendo cada vez mais ressaltada pela doutrina e jurisprudência. Ao tratar do pr...

AC

Ana Carolina -

Conceito histórico da Separação dos Poderes

que a teoria da Separação dos Poderes foi agregada ao constitucionalismo. O célebre “O espírito das leis”, publicado... a autonomia e os limites para cada um dos poderes, quais sejam o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 7.1 Sistema..., executivo e judiciário do Estado devem estar separados e que os membros dos d...

Tripartição dos Poderes, ou Bipartição, ou Estado Absolutista?

do Poder Judiciário e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional já expirou. Diante da manifestação do Executivo... do Plenário do STF, de modo que os ministros possam se manifestar em defesa da autonomia constitucional do Judiciário... sobre cortes orçamentários Ministros do STF precisam se mexer em defesa da ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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