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24 de julho de 2014
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

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Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

A efetividade constitucional via jurisdição deve ser limitada pela separação dos poderes?

compartilhamos, uma violação patente ao Princípio da Separação dos Poderes. Isso parece ocorrer por aqui, senão...A efetividade constitucional via jurisdição deve ser limitada pela separação dos poderes? Foi esta a pergunta... subordinação do indivíduo a qualquer ordem jurídica que seja. A efetividade constitucional v...

Ativismo judicial como meio apto a garantir direitos fundamentais: a necessidade de releitura do Princípio da Tripartição dos Poderes

que apenas observando a separação do exercício das funções dos poderes clássica (executivo, legislativo e judiciário... fundamentais viola o princípio da separação dos poderes? Estaria ocorrendo a usurpação de funções, ferindo, consequentemente..., o princípio da separação dos poderes. Dito isso, far-se-á uma abordage...

Hugo Silva -

Cheks and Balances

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"CNJ" e os princípios da separação dos poderes e do pacto federativo

, não viola o princípio da separação de Poderes ou o pacto federativo. Item C. Conclusão A criação e as atribuições..."CNJ" e os princípios da separação dos poderes e do pacto federativo Item A. Introdução A Associação dos Magistrados... de Poderes e o princípio federativo. Aduz a AMB que a criação do CNJ afronta os ar...

Alagoas busca suspender decisão sobre melhorias no sistema prisional

pelo Poder Executivo, passando por cima do cronograma estabelecido. O governo alagoano sustenta que o Judiciário somente pode... que a decisao do TJ-AL feriu a separação de poderes e ignorou a atuação concreta para a solução do problema perpetrada... de profissionais e a aquisição de material. O ente federativo preten...

Por que o TSE proibiu o MP e a polícia de investigarem?

com uma alteração constitucional se poderia suprimir esses poderes", explica. E eu acrescento: aliás, foi por isso que a PEC 37 foi... mais do que uma Lei? E os Códigos Penal e de Processo Penal? Valem menos do que uma Resolução de um órgão do Poder Judiciário? Pode... de coerência, integridade e prognose, porque viol...

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Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares, diz Segunda Turma

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o Poder Judiciário se apresentar como substituto direto... que a punição violou o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição , e também os artigos 40, parágrafo 2º... denegada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que...

Suspensa decisão que determinou plantão em Defensoria no RS

, entendeu, de forma unânime, não competir ao Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da separação... com a orientação firmada na Segunda Turma do STF baseada no princípio constitucional da separação de Poderes. O TJ-RS...Suspensa decisão que determinou plantão em Defensoria no RS Medida ca...

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Sandra Mafra -

A judicialização da política - legitimidade democrática

. b) a separação de poderes Este é um princípio Constitucional que estabelece competências exclusivas aos três poderes... do poder judicial em um país autoritário, somente após a CF/88 é que pode ser considerado o veto Constitucional do Judiciário... “judicialização da Política”. Esse fenômeno confere maior exercício d...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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