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04 de setembro de 2015
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

A omissão da Administração Pública acerca dos presídios e a judicialização do poder discricionário

responsável por determinadas funções e que, a princípio, nenhum deles pode interferir nas funções dos outros. Separação... que a interferência do Poder Judiciário no direcionamento dos recursos para políticas públicas (função executiva) deve ser... definir onde se deve investi-lo. Dessa forma, se o Poder Judiciário di...

Andamento do Processo n. 0102000-47.2013.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - 31/08/2015 do TJRN

AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA ESTADUAL E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. (...) PRECEDENTES... O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL.... O ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigação solidária das trê...

O surgimento do Direito Administrativo e o seu objeto de estudo

dado pela teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Espirit des Lois, 1748, e acolhida... se faz, da formação do Direito Administrativo, o pressuposto de um Estado em que existam Poderes “partidos”, separados... administrativos ilegais ou ilegítimos é feito de forma definitiva (coisa julgada) pel...

Andamento do Processo n. 0001837-68.2010.8.26.0187 - Procedimento Ordinário - 30/07/2015 do TJSP

XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º...), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ...

O ativismo judicial no Brasil, a implementação de políticas públicas e a separação de poderes

do Judiciário nos dois aspectos supracitados, relacionando dada atuação e a separação de poderes. 2. Direito à saúde Reza...O ativismo judicial no Brasil, a implementação de políticas públicas e a separação de poderes 1. Introdução O Poder... Judiciário brasileiro segue a tendência consolidada após a Segunda Guerra Mu...

Andamento do Processo n. 0011193-07.2013.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 16/06/2015 do TJSP

. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART... a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º... DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ...

O Parlamento BBB dos Deputados flagrados curtindo vídeo pornô durante sessão parlamentar

, Executivo e Judiciário. Tal teoria está na base dos Estados modernos, e, notadamente no plano do Direito Constitucional, teve... com fins garantísticos a que se deu o nome de "constitucionalismo". A teoria da "tripartição de Poderes", em suma..., na cadeira de Direito Constitucional, o bacharelando aprende que as bas...

A contribuição do Direito Privado na construção do Estado Democrático de Direito

-se das normas jurídicas de natureza privada. No Direito Privado, podemos identificar alguns princípios: -Princípio da personalidade.... O estado de direito é ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais..., como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividad...

Thiago Cardoso

Thiago Cardoso -

Guerra institucional

Executivo, foi também contra o Poder Judiciário, vez que se os atuais ministros decidirem permanecer no cargo...". Legislativo Federal em atrito com o Executivo Federal que, por sua vez, quer tomar conta do Judiciário que, também, não aceita...Guerra Institucional O momento institucional brasileiro é preocupante. Pode...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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