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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

A Distribuição das Funções Estatais

do parágrafo 5º “que os poderes executivo e legislativo do Estado deverão ser separados e distintos do judiciário”. O principio... - Curso de Direito Constitucional – pag. 134 e 135). Finalmente, com Montesquieu, a teoria da separação dos poderes foi... de 1824, que trazia 4 poderes ao invés dos 3 conhecidos atualment...

Pedro Miguel

Pedro Miguel -

Qual a função do vereador?

de Direito, é imprescindível a autonomia e independência dos poderes da República. Visando dar cumprimento ao princípio... legais e constitucionais, sob pena de violação ao tão aclamado princípio da Separação dos Poderes. Em caso.... Em decorrência do Princípio da Separação dos Poderes proposta por Montesquieu, para a...

Andamento do Processo n. 0001346-51.2015.8.26.0263 - Apelação / Reexame Necessário - 27/07/2016 do TJSP

-CIENTÍFICO PARA TANTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO... DOS PODERESINOCORRÊNCIA – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO – ÔNUS... SAÚDE E CORRESPONDENTE DEVER CONCRETO DO ESTADO, CUJA INCÚRIA NÃ...

Glalber Queiroz

Glalber Queiroz -

Direito Constitucional: considerações acerca do princípio da separaçao dos poderes

Direito Constitucional: Considerações Acerca do Princípio da Separaçao dos Poderes Resultado da evolução do pensamento... em Direito Público e Graduado em Direito. E-mail: [email protected] Direito Constitucional: Considerações Acerca do Princípio da Separaçao dos Poderes... ao Estado de exceção, e por derradeir...

Andamento do Processo n. 1001073-94.2016.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/06/2016 do TJSP

. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF...), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia... constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípi...

Andamento do Processo n. 0801177-76.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2016 do TJAL

a discricionariedade administrativa, não podendo o Poder Judiciário intervir neste aspecto, sob pena de violação do Princípio... da Separação dos Poderes 24. O Estado de Alagoas, ainda invoca a suposta violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 25. É... sabido que no Brasil impera o princípio da Separação dos Pod...

Andamento do Processo n. 0500208-44.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À... DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF...), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da ison...

Andamento do Processo n. 0500465-35.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA... DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º...), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (...

Andamento do Processo n. 0500466-20.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA... DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART...), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o pos...

Andamento do Processo n. 0501159-38.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA... DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART...), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o pos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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