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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Usufruto

Usufruto

Usufruto

Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: a) próprio, perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso: c) legal ou legítimo, o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; d) normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; e) particular, que recai sobre coisas individualmente determinadas: um prédio, um navio etc.; f) pleno, aquele que abrange todos os frutos e utilidades da coisa; g) restrito, aquele que alcança apenas uma parte dos frutos por ela produzidos; h) simultâneo, constituído em benefício de uma ou várias pessoas; i) sucessivo ou reversível, aquele que não se extingue com a morte do usufrutuário, pois é transmissível aos seus herdeiros. Não é admitido no nosso Código Civil; j) temporário, que é limitado o tempo de sua duração; k) universal, recai sobre a totalidade de um patrimônio ou de uma universalidade de bens; l) vitalício, aquele cuja duração se verifica enquanto viver o usufrutuário; m) voluntário, o que decorre de ato entre vivos ou da última vontade de quem instituiu o usufruto. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3

Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3 Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas...) penhorou o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador. No caso, o funcionário... recaia sobre o usufruto, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, relator do...

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Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado

Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO... pedido de alvará judicial para extinguir o usufruto de um imóvel de uma senhora incapaz, por meio da partilha de bens... o empecilho do usufruto, a longa data instituído sobre o imóvel”. Os impetrantes ta...

Jade Vidal

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Compromisso de constituição de usufruto

Compromisso de Constituição de Usufruto O presente estudo visa analisar a possibilidade e a efetividade da formulação... de Instrumento Particular de Promessa de Constituição de Usufruto (o “Instrumento”), a ser celebrado entre a Santuza... assegurar à Santuza o usufruto vitalício da Fazenda Paredão após a morte futura...

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STJ - Decide que viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte. A decisão do tribunal encerra uma discussão de 63 anos sobre a posse..., em antecipação de herança, com reserva de usufruto. Peculiaridades Para o ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe.... “Aquela simples doação de outrora, com cláusula de usufruto, não...

COAD

COAD -

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu... de herança, com reserva de usufruto. Peculiaridades Para o ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe Salomão, o caso... doação de outrora, com cláusula de usufruto, não afastou, ...

Causas de extinção de usufruto

Causas de extinção de usufruto Por tratar-se de assunto extenso, o tema recairá sobre bem imóvel, por questões simples... de entendimento da matéria. É comum em nosso cotidiano a falsa ideia de que uma vez registrado usufruto na matrícula..., administração e percepção dos frutos, a qualquer modo. Não é bem assim. Expli...

Os direitos reais no ordenamento jurídico brasileiro

, desde que seja aparente. USUFRUTO: O usufruto pode ser constituído de três formas, ou por disposição legal..., ou por disposição contratual, ou ainda por usucapião. Compreende-se por usufruto o direito real, com prazo determinado, sobre bem... proprietário unicamente o direito de dispor ou não destes. O usufruto, não...

Resultados da busca Jusbrasil para "Usufruto"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179259 MG 2010/0025595-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228 , § 1º , do CC e 5º, XXIII, da Constituição . 5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil , sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- Recurso especial não provido....

Usufruto

todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro

Definição • Jb • 16/04/2009

Usufruto

durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto... a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai... vontade de quem instituiu o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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