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23 de julho de 2014
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Usufruto

Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: a) próprio, perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso: c) legal ou legítimo, o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; d) normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; e) particular, que recai sobre coisas individualmente determinadas: um prédio, um navio etc.; f) pleno, aquele que abrange todos os frutos e utilidades da coisa; g) restrito, aquele que alcança apenas uma parte dos frutos por ela produzidos; h) simultâneo, constituído em benefício de uma ou várias pessoas; i) sucessivo ou reversível, aquele que não se extingue com a morte do usufrutuário, pois é transmissível aos seus herdeiros. Não é admitido no nosso Código Civil; j) temporário, que é limitado o tempo de sua duração; k) universal, recai sobre a totalidade de um patrimônio ou de uma universalidade de bens; l) vitalício, aquele cuja duração se verifica enquanto viver o usufrutuário; m) voluntário, o que decorre de ato entre vivos ou da última vontade de quem instituiu o usufruto. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

LM

Luan Machado -

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com o direito de usufruto vitalício sobre os bens inventariados

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com o direito de usufruto vitalício sobre os bens... a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto... da meação com a reserva do direito de usufruto vitalício ao doador. Des...

Segunda Seção decidirá disputa por ações do Bradesco

do usufruto, ato praticado pelo mandatário sem poderes especiais e usucapião. Os embargos não foram conhecidos... usufruto e inalienabilidade não lhes pertencia, como donatárias, mas aos doadores, de modo que não podiam elas se opor à...

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Usufruto do imóvel vale mais que direito a fração dele

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Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

preservar o usufruto sobre o imóvel. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... (REsp 1.273.222). Propriedade e usufruto Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, o proprietário tem... o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os fru...

Justiça do Paraná é competente para decidir destino de terminal de cargas paraguaio

Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel... concedido pela autarquia, em usufruto oneroso, à Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereales y Oleaginosas e à empresa... o usufruto do imóvel, antes do prazo pactuado. Concedida a liminar, a ANNP...

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 0 A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel... a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais que sofria uma ação de extinção de usufruto.... O usufruto é o direito real em que o proprietário permanecendo com a poss...

J

JurisWay -

Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar

de seis meses, ficando a mãe com o direito de usufruto do imóvel até que as filhas completassem a maioridade. Passaram...

LEI MARIA DA PENHA CONFERE PROTEÇÃO À USUFRUTUÁRIA

a dívida de seu filho, sob pena deste ser morto. Muitas mães são convidadas pelos seus filhos a renunciar ao usufruto... de título que legitime a posse direta pelo dono da coisa, como acontece, p. ex., com o usufruto. Vamos à prova dos nove...

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Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha

Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 0 A 1ª Câmara de Direito Civil negou acolhimento... ao apelo de uma mulher contra sentença que não pôs fim ao usufruto de um bem imóvel em benefício da mãe da recorrente... de usufrutuária, anotou a relatora. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2007.0026...

Resultados da busca JusBrasil para "Usufruto"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179259 MG 2010/0025595-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228 , § 1º , do CC e 5º, XXIII, da Constituição . 5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil , sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- Recurso especial não provido....

Usufruto

todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser registrado no Cartório de Registro

Definição • Jb • 16/04/2009

Usufruto

durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto... a substância ou modifique a destinação; b) impróprio, imperfeito ou quase-usufruto é o que recai... vontade de quem instituiu o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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