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19 de abril de 2015
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Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0000835-80.2012.5.23.0008 - Ro - 17/04/2015 do TRT-23

-80.2012.5.23.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA... Advogado: Marcelo Pessôa. 2º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: César Gilioli. 1º RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA... Advogado: César Gilioli. 2º RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado...

Andamento do Processo n. 0050084-19.2014.5.23.0076 - Airo - 16/04/2015 do TRT-23

CASTRO SOUZA RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: MARIO LUCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO (OAB 0012774) ADVOGADO: ELAINE... LEITE DE MOURA (OAB: 0016991) RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE (OAB: 0008321) EMENTA...

Andamento do Processo n. 0000450-56.2013.5.23.0022 - Ro - 13/04/2015 do TRT-23

-56.2013.5.23.0022 RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1º RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:Eder Roberto Pires De Freitas 2º... RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:Adila Arruda Safi RECORRIDO:AS MESMAS PARTES STP - SETOR DE PAUTA...

Andamento do Processo n. 0000701-82.2014.5.23.0008 - Ro - 13/04/2015 do TRT-23

-82.2014.5.23.0008 RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:Joeli Mariane Castelli RECORRIDO:SEGREDO... DE JUSTIÇA ADVOGADO:Flavio Fontoura Sampaio Faria STP - SETOR DE PAUTA...

Andamento do Processo n. 4004110-17.2013.8.26.0196/01 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2015 do TJSP

de SEGREDO DE JUSTIÇA, cuja consulta e acesso ficarão disponíveis apenas para as partes, mediante utilização de senha, bem...

Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação sobre Petrobras

de arquivamento de procedimentos preliminares que tramitavam em segredo de justiça. Nas decisões, o ministro argumenta... pelo procurador-geral da República, ainda que possa eventualmente considerar improcedentes as razões invocadas. Segredo... de Justiça Todos os procedimentos relacionados à citada investigação, incl...

Processo n. 0001448-49.2011.5.23.0004 do TRT-23

. OSMAIR COUTO Desembargador Relator Publicação de Despacho PROC. 0000519-39.2013.5.23.0006 Recorrente: Segredo de Justiça... Advogado: Maria Deise Torino Recorrido: Segredo de Justiça Advogado: Paulo Sergio Daufenbach Vistos, etc. 1. Intimem...

Processo n. 0000252-77.2012.5.23.0111 do TRT-23

: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: Wanessa Correia Franchini Vieira e outro (s). RECORRIDO...: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: Valéria Alves dos Santos e outro (s). EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO DESAPARECIDO...

Processo n. 0000406-37.2013.5.23.0022 do TRT-23

Processo n. 0000406-37.2013.5.23.0022 do TRT-23 9) PROCESSO: RO 0000406-37.2013.5.23.0022 – Segredo de Justiça RELATOR...:DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:JOEL BECKER RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:FABIANO PENALVA VERDOLIN STP - SETOR DE PAUTA...

Processo n. 0001487-89.2011.5.23.0022 do TRT-23

ROBERTO BENATAR RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: Wanessa Correia Franchini Vieira. RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA... realizada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23ª Região e afixada nos locais...

Resultados da busca JusBrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

ou

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