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25 de outubro de 2014
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Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Processo n. 0001487-89.2011.5.23.0022 do TRT-23

ROBERTO BENATAR RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: Wanessa Correia Franchini Vieira. RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA... realizada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23ª Região e afixada nos locais...

Processo n. 0001099-66.2013.5.23.0007 do TRT-23

Processo n. 0001099-66.2013.5.23.0007 do TRT-23 16) PROCESSO: RO 0001099-66.2013.5.23.0007 - Segredo de Justiça RELATOR...:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:ADEMAR ALVES VILARINDO RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA STP - SETOR DE PAUTA...

Processo n. 0000132-42.2012.5.23.0076 do TRT-23

DE JUSTIÇA Advogados: Maria Abadia Pereira de Souza e outro (s). RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: Edegar Stecker...-42.2012.5.23.0076 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: SEGREDO...

Processo n. 01115.2003.005.23.00-9 do TRT-23

: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO 1º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado...: Marcelo Pessôa. 2º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: César Gilioli. 1º RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: César... Gilioli. 2º RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: Marcelo Pessôa. 3º RECO...

"Cantinho do amor" - Aluna da FGV será indenizada por ter sido fotografada em momento íntimo

e a imagem humana." O processo corre em segredo de Justiça e, por isso, as informações se restringem a questão... tiveram como impedir a divulgação ilícita que se fez em seguida ." "A sexualidade é mantida em segredo para que as pessoas...

Processo n. 0000490-78.2013.5.23.0041 do TRT-23

MARA ORIBE 1º RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA. ADVOGADO:Paulo Sergio Daufenbach e outro 2º RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA...

Processo n. 0000565-22.2013.5.23.0008 do TRT-23

-22.2013.5.23.0008 REDATORA DESIGNADA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 1º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: JOSE PAULO GRANERO... PEREIRA e Outro (s) 2º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO e Outro (s) RECORRIDOS... reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamado opôs emba...

Processo n. 01903.1992.002.23.00-2 do TRT-23

DO LESTE RELATOR:DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: Maria Abadia Pereira de Souza e outro (s...). RECORRIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: Edegar Stecker e outro (s). 12) PROCESSO: RO - 00371.2012.021.23.00-9... de Resende e outro (s). A publicação desta pauta será realizada através d...

Processo n. 0000469-76.2014.5.23.0006 do TRT-23

DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1º RECORRENTE: Segredo de Justiça Advogado: Geraldo da Cunha... Macedo. 2º RECORRENTE: Segredo de Justiça Advogado: Maristela Fátima Morizzo Nascimento. 1º RECORRIDO:Segredo de Justiça... Advogado: Maristela Fátima Morizzo Nascimento. 2º RECORRIDO: Segre...

Resultados da busca JusBrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290218/segredo-de-justica