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30 de abril de 2016
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0042866-61.2012.8.06.0001 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do DJCE

IV - 7ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0042866-61.2012.8.06.0001 - Reexame Necessário . Autor: Segredo de Justiça... (Menor) Repr. Legal: Segredo de Justiça Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente...: Segredo de Justiça . Réu: Segredo de Justiça Proc. Estado: Rafael Lessa Costa ...

Andamento do Processo n. 0621444-42.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Nº - 29/04/2016 do TJCE

0621444-42.2016.8.06.0000 DE FORTALEZA. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Segredo de Justiça...

Andamento do Processo n. 0013764-97.2010.8.06.0151 - Apelação Crime Nº - 29/04/2016 do TJCE

-97.2010.8.06.0151 DE QUIXADÁ. Apelante: Segredo de Justiça. Advogado: Harnesson Carneiro de Lima. Apelado: Segredo... de Justiça. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana. Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes de Moura...

Andamento do Processo n. 0000014-11.2005.8.06.0084 - Apelação Crime Nº - 29/04/2016 do TJCE

-11.2005.8.06.0084 DE GUARACIABA DO NORTE. Apelante: Segredo de Justiça. Advogado: Custódio Damásio de Oliveira Filho.... Apelado: Segredo de Justiça. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana. Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes..., mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procurad...

Andamento do Processo n. 0000312-85.2013.5.10.0011 - RT - 29/04/2016 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB: 145017/RJ) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado... ISABELA BRAGA POMPÍLIO (OAB: 14234/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado ISABELA BRAGA POMPÍLIO (OAB: 14234/DF...) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB: 27474/DF) T...

Andamento do Processo n. 42-25.2015.6.09.0144 - Representação Eleitoral - 28/04/2016do TRE-GO

QUEBRA PARCIAL DO SIGILO FISCAL Autos: 42-25.2015.6.09.0144 Protocolo: 27.346/2015 Natureza: Representação Eleitoral Requere: Ministério Público Eleitoral Requerida: Segredo de Justiça Advogados:

Andamento do Processo n. 9324-63.2016.4.01.3500 - 28/04/2016 do TRF-1

PROCESSO : 9324-63.2016.4.01.3500 PROT.:29/03/2016 CLASSE : 6200-CARTA ROGATÓRIA ROGTE : REINO DA ESPANHA ROGDO : SEGREDO DE JUSTIÇA VARA : 6ª VARA FEDERAL

Andamento do Processo n. 6079-08.2016.4.01.3900 - 28/04/2016 do TRF-1

PROCESSO : 6079-08.2016.4.01.3900 PROT.:10/03/2016 CLASSE : 9109-CAUTELAR FISCAL REQTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO REQDO : SEGREDO DE JUSTICA VARA :

Andamento do Processo n. 0000896-42.2014.5.10.0004 - RT - 28/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RT-0000896-42.2014.5.10.0004 Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado PEDRO VILAS BOAS RIBEIRO(OAB: 30273/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado EVANGELINA

Andamento do Processo n. 0000984-37.2015.5.10.0007 - RT - 28/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RT-0000984-37.2015.5.10.0007 Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado GUSTAVO VALADARES(OAB: 18669/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS(OAB: 29276/DF) (FL.

Resultados da busca JusBrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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