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24 de maio de 2016
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0000.16.000392-7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/05/2016 do DJRR

Vista (RR), 20 de maio de 2016. Desa. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Segredo De Justiça Secretaria do Tribunal Pleno...: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS DESPACHO Abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Boa... de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessado...

Andamento do Processo n. 2646-26.2014.6.13.0000 - Agravo Regimental / Prestação de Contas - 23/05/2016 do TRE-MG

HORIZONTE. Recorrente (S): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO (S): GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB: 84349/MG; TARSO... DE JUSTIÇA Assunto: SEGREDO DE JUSTIÇA Relator: Juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes. Ementa Recurso Eleitoral nº 29...-45.2015.6.13.0209 Zona Eleitoral: 332ª, de Belo Horizonte Recorrente: SEGREDO ...

Andamento do Processo n. 0769498-15.2014.8.06.0001 - Apelação Crime Nº - 23/05/2016 do TJCE

-15.2014.8.06.0001 DE FORTALEZA. Apelante: Segredo de Justiça. Advogada: Irene Soares Lacerda. Apelado: Segredo de Justiça...

Andamento do Processo n. 0002553-14.2012.8.06.0145 - Apelação Crime Nº - 23/05/2016 do TJCE

-14.2012.8.06.0145 DE PEREIRO. Apelante: Segredo de Justiça. Apelados: Segredo de Justiça. Defensor Dativo: Fernando...

Andamento do Processo n. 0000207-60.2011.8.06.0037 - Apelação Crime Nº - 23/05/2016 do TJCE

-60.2011.8.06.0037 DE ARARENDÁ. Apelante: Segredo de Justiça. Advogado: Carlos Augusto Custódio Lima. Apelado: Segredo... de Justiça. Assistente: Segredo de Justiça. Advogado: Antônio Assuerio Vieira. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca...

Andamento do Processo n. 0001208-83.2014.8.06.0196 - Apelação Crime Nº - 23/05/2016 do TJCE

-83.2014.8.06.0196 DE IBARETAMA. Apelante: Segredo de Justiça. Advogada: Francinara Gomes Ribeiro. Apelado: Segredo... de Justiça. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana. Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes de Moura...

Andamento do Processo n. 0023551-95.2015.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0023551-95.2015.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3 0023551-95.2015.403.6100 - SEGREDO DE JUSTIÇA X... SEGREDO DE JUSTIÇA (SP217006 - DONISETI PAIVA) X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP274894 - ANA PAULA FERREIRA... DOS SANTOS) X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP352847A - MARCOS VINICIUS SALES DOS SA...

Andamento do Processo n. 6-36.2015.6.13.0252 - 19/05/2016 do TRE-MG

Andamento do Processo n. 6-36.2015.6.13.0252 - 19/05/2016 do TRE-MG Processo nº 6-36.2015.6.13.0252 Segredo de Justiça...

Andamento do Processo n. 0013645-36.2009.403.6183 - 19/05/2016 do TRF-3

) - SEGREDO DE JUSTIÇA (SP083297 - EDNA APARECIDA FERRARI) X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0037300-28.2009.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 18/05/2016 do TJMA

0037300-28.2009.8.10.0001 (373002009) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Segredo de Justiça... COELHO ( OAB 3811-MA ) EXECUTADO: Segredo de Justiça ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068) CREDOR: A... os atos executivos, e o Oficial de Justiça os cumprirá. § 3.º A requeri...

Resultados da busca Jusbrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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