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25 de julho de 2014
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Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Quadro Saiba Mais” aborda sigilo processual

, especialista em Direito Processual, explica por que alguns processos correm em segredo de justiça ou em caráter sigiloso..., traz nesta semana uma entrevista sobre sigilo processual, produzida pela TV Justiça. O advogado Renato Borges Barros...

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Jornal deve pagar R$ 30 mil a ex-governador do Maranhão por danos morais

de informações não integrantes do orbe do direito à informação pública, muitas delas, aliás, protegidas pelo segredo de Justiça... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por considerar que matéria do periódico Veja Agora, de responsabilidade da empresa... psicológicos, a matéria jornalística tratava de processo sobre p...

Pg. 208. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2014

DA TUTELA JUDICIAL. TERCEIRO, QUE ELE MESMO RECONHECE QUE O PROCESSO TRABALHISTA NÃO CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA... A PROCESSOS JUDICIAIS SÃO PÚBLICOS, EXCETO QUANDO ELES TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA...Pg. 208. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 1...

Análise prática da audiência trabalhista

na mesma audiência, ainda que não requeridas pelas partes. Audiência em segredo de justiça No processo trabalhista, no que diz... e outros, será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, e nessas hipóteses somente as partes e procuradores poderão consultar... o requerimento de segredo de justiça na contestação, bem co...

Agravo de Instrumento: AI 70059006833 RS

impedir a divulgação de informações sobre processo judicial que tramitou sem estar em segredo de justiça, ação...Agravo de Instrumento AI 70059006833 RS Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/04/2014... cujas decisões podem inclusive ser livremente acessadas por intermédio do endereço el...

TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça

TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça 0 O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT...) publicou no dia 2/9 o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito... de segredo de justiça no juízo de origem, o registro será mantido na autuação no T...

Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos

deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de pasta própria fora dos autos do processo. A decisão..., cabe ao juiz, apenas, limitar às partes o acesso, fazendo o processo tramitar em segredo de Justiça, nos casos autorizados... em lei. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos d...

Os dados de processos judiciais são públicos, exceto quando eles tramitam em segredo de justiça

Os dados de processos judiciais são públicos, exceto quando eles tramitam em segredo de justiça 0 O Google não é... obrigado a bloquear link que dá acesso a processos judiciais, ainda mais se estes não tramitam sob segredo de Justiça..., e sem segredo de Justiça , complementou o desembargador. Embora o Google tenha o d...

Um caso típico de transparência incompleta

publicação no Diário da Justiça uma peça exemplar do ministro Celso de Mello em defesa da transparência dos atos e fatos... de que o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, havia ofendido um estagiário, afastado... Tribunal Federal para apurar se o presidente do Superior Tribunal de ...

Resultados da busca JusBrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290218/segredo-de-justica