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16 de setembro de 2014
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Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa Resumo: Desde a edição da intitulada Lei de Improbidade... com alguma constância na prática forense a decretação do segredo de justiça em favor dos requeridos nestes feitos... Administrativa. Principio da Publicidade. Segredo de Justiça. SUMÁRIO: 1- Introdução;...

Processo n. 0000186-39.2013.5.23.0022 do TRT-23

-39.2013.5.23.0022 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO 1º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:MARCELO AUGUSTO BORGES... 2ª RECORRENTE:SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:FABIANO PENALVA VERDOLIN RECORRIDOSAS MESMAS PARTES EMENTA INSTITUIÇÃO... assistenciais. Foi concedido à Autora o benefício da justiça gratuita. Inc...

Segredo de Justiça pode ser estendido a uma das partes em investigação de bens

Segredo de Justiça pode ser estendido a uma das partes em investigação de bens Embora a regra seja de que o segredo... constituída sob as leis das Índias Ocidentais Britânicas, nas Ilhas Cayman. Inicialmente, o segredo de Justiça foi.... Essa decisão foi impugnada e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou novamen...

Sigilo processual deve sopesar intimidade e interesse público

levante o segredo de justiça processual e justifique a necessidade da medida, no sentido de liberar a consulta e deliberar... sincronizado na reforma da legislação, a qual, por certo, não atende ao denominador comum. O termômetro do segredo de justiça..., ou na qualidade de tática processual, poder-se-ia justificar a ...

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Processo n. 0002156-61.2013.5.23.0091 do TRT-23

ORIBE RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DARCI INES JAGER PEREGO RECORRIDO : SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO EMANUELA... os pedidos formulados na inicial. Por fim, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante interpôs recurso.... 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para"conciliar...

Processo n. 0000435-29.2013.5.23.0009 do TRT-23

ORIBE 1º RECORRENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS e outros (s) 2º RECORRENTE...: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS ANELY DE MORAES PEREIRA MERLIN e outros (s) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO VINDICADO... e materiais extinguindo o feito com resolução do mérito. Deferiu ao reclaman...

Quadro Saiba Mais” aborda sigilo processual

, especialista em Direito Processual, explica por que alguns processos correm em segredo de justiça ou em caráter sigiloso..., traz nesta semana uma entrevista sobre sigilo processual, produzida pela TV Justiça. O advogado Renato Borges Barros...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014 29ª Vara Criminal EDITAL... - Procedimento Ordinário -Roubo, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABIO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS, PROCESSO Nº 0062688... (Peças de Informação)- Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO B...

Resultados da busca JusBrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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