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22 de janeiro de 2017
Segredo de Justiça Editar Foto
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Segredo de Justiça

Segredo de justiça

1) Sigilo que cerca determinados tipos de processo. 2) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos: I ? em que o exigir o interesse público; II ? que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. A publicidade dos atos processuais decorre, no plano político, do regime democrático e, no processual, do sistema de oralidade. A CLT também declara que os atos processuais serão públicos, salvo a parte escrita no processo. A CLT permite o segredo quando houver ?interesse social?. Os casos indispensáveis do segredo judicial não se estendem à Justiça do Trabalho, pois dizem respeito a estado de pessoa, recato e paz familiar. Na Justiça do Trabalho, as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias e as partes poderão requerer certidões dos processos em curso, ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria ? independentemente, pois, de qualquer ato do juiz. Do despacho deste dependerão as certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0004743-42.2016.403.6121 - Inquerito Policial - 20/01/2017 do TRF-3

-42.2016.403.6121 PROT: 14/12/2016 CLASSE : 00120 - INQUERITO POLICIAL PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: SEGREDO DE JUSTICA... ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA INVESTIGADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0025703-19.2015.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(SP254155 - ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO E SP302893... - LUCIANO FANECA DA CUNHA GONCALVES) X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA SEGREDO DE JUSTIÇA Subseção Judiciária...

Andamento do Processo n. 0001275-84.2016.403.6181 - 20/01/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001275-84.2016.403.6181 - 20/01/2017 do TRF-3 0001275-84.2016.403.6181 - SEGREDO DE JUSTICA X... SEGREDO DE JUSTICA(RS051319 - ANDREI ZENKNER SCHMIDT E SP257237 - VERONICA ABDALLA STERMAN) SEGREDO DE JUSTIÇA Subseção...

Andamento do Processo n. 4141-04.2015.8.10.0060 - Adoção - 19/01/2017 do TJMA

: Adoção REQUERENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: MARCELO SOUSA SANTOS - OAB nº 9396-PI REQUERIDO: Segredo de Justiça... PROCEDENTE o pedido, DEFERINDO, a ADOÇÃO, determinando o cancelamento do registro de nascimento de (segredo de justiça...).Que novo registro seja expedido, pela mesma Serventia, fazendo constar o nom...

Andamento do Processo n. 0019920-12.2016.403.6100 - 19/01/2017 do TRF-3

POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA ) SEGREDO DE JUSTICA (SP203585A - JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA ) X SEGREDO... DE JUSTICA (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1213 - JOSE ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA ) X SEGREDO DE JUSTICA... SEGREDO DE JUSTIÇA Subseção Judiciária de Sao Paulo 25ª Vara Cível Ex...

Andamento do Processo n. 0000779-91.2014.403.6127 - Inquerito Policial - 19/01/2017 do TRF-3

-91.2014.403.6127 PROT: 18/03/2014 CLASSE : 00120 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA... AVERIGUADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 1 Publicações Judiciais II - Interior Sp e Ms Subseção...

Andamento do Processo n. 0012097-60.2002.403.6105 - Inquerito Policial - 19/01/2017 do TRF-3

-60.2002.403.6105 (2002.61.05.012097-7) PROT: 13/11/2002 CLASSE : 00120 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC...: SEGREDO DE JUSTICA INDICIADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 1 Publicações Judiciais II...

Andamento do Processo n. 0000194-58.2017.403.6119 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do TRF-3

-58.2017.403.6119 PROT: 13/01/2017 CLASSE : 00108 - HABEAS CORPUS PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV.../PROC: SEGREDO DE JUSTICA IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 6 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0001628-32.2010.5.10.0014 - RT - 19/01/2017 do TRT-10

Reclamante SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado ELIZABETH TOSTES PEIXOTO (OAB: 07311/DF) Reclamado SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado...

Andamento do Processo n. 0026442-80.2014.8.19.0204 - Recurso Especial - 18/01/2017 do TJRJ

: SIGILOSO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS VIDAL FAGUNDES OAB/RJ-178224 DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Segredo de Justiça"

A importância do segredo de Justiça

pela sociedade. Mas nem todos os casos são públicos. Saiba como funciona o segredo de Justiça na matéria...Na Justiça brasileira, a regra é que os processos sejam públicos. Qualquer pessoa pode ter acesso

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/05/2013

Em segredo de justiça

emprestado, ela precisava dar umas voltas... Poucas semanas depois ingressou no foro a separação judicial do casal. Consensual, mas em segredo de justiça.

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 22/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1296281 RS 2011/0288623-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta de lucro da recorrente. A qualificação desses dados pode contribuir para que se revele o modelo ou estratégias de negócio ou diferenciais de atuação. É evidente que, num mercado regulado, a assimetria informacional é reduzida, mas não se pode afastar de plano e prematuramente sua existência. 4. Não deve a parte ser prejudicada com a transposição desse material para processo jurisdicional de natureza pública, frustrando sua legítima expectativa de sigilo. 5. Na apuração de "preço excessivo", "aumento arbitrário dos lucros", "elevação sem justa causa de preços" ou "vantagem excessiva", pela perspectiva de infração à ordem econômica ou violação de direitos do consumidor, talvez seja necessário que se ordene a juntada de outros documentos bancários, fiscais ou de qualquer natureza que possam corroborar o sigilo daqueles já acostados. A providência serve como garantia ao particular e à correta administração da Justiça. 6. A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister. 7. Recurso Especial provido para determinar que o feito tramite em segredo de Justiça.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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