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03 de maio de 2016
Contrato Social

Contrato Social

Contrato social

Conjunto de disposições orgânicas que se referem à estruturação e aos direitos e deveres das partes integrantes de uma sociedade civil, comercial ou de natureza econômica, que são registradas no órgão competente.

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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato Social"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3069791419965015555 306979-14.1996.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: IRREGULARIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA - Tendo em vista que, nos termos do art. 13 do CPC , em verificada a irregularidade da representação da parte, impõe-se a suspensão do processo, com a fixação de prazo razoável para ser sanado o vício, e em se tratando de irregularidade consubstanciada na ausência do contrato social da empresa ou da ata da eleição da diretoria, e não da procuração, especificamente, dá-se provimento ao recurso de revista.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 703052 RJ (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação local (Código Tributário Municipal), consignou que a agravada não se utiliza da locação de bens imóveis. Alterar esse entendimento para análise dos argumentos expendidos pela agravante requereria reexame das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Contrato social

Conjunto de disposições orgânicas que se referem à estruturação e aos direitos e deveres das partes integrantes de uma sociedade civil, comercial ou de natureza econômica, que são registradas no órgão competente.

Definição • Jb • 16/04/2009

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