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23 de julho de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 0090625-33.2014.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS

, EVITANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 0090625-33.2014.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS 001/1.14.0072644-2 (CNJ 0090625... ELÉTRICA (PP. PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO 55081/RS). INTIME-SE O RÉU, A FIM DE CUMPRA...

Andamento do Processo n. 0011223-65.2014.8.21.0141 - 22/07/2016 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. Canoas Processo Eletrônico 2ª...Andamento do Processo n. 0011223-65.2014.8.21.0141 - 22/07/2016 do TJRS 141/1.14.0004847-5 (CNJ 0011223... O ACORDO DAS FLS. 121/122 PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, COM FUNDAMEN...

Andamento do Processo n. 0002041-37.2013.8.21.0029 - 22/07/2016 do TJRS

MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NO MESMO PERCENTUAL (10%). A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 513, 2º..., INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO..., INTIME-SE O CREDOR PARA QUE JUNTE AO PROCESSO CÁLCULO ATUALIZADO, COM O ...

Andamento do Processo n. 9000225-43.2015.8.21.0077 - 22/07/2016 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 54 DA LEI 9099/95. Venâncio Aires Processo Eletrônico Foro de Venâncio Aires/1ª Vara Judicial/ Juizado Especial Cível Adjunto...Andamento do Processo n. 9000225-43.2015.8.21.0077 - 22/07/2016 do TJRS 9000225-43.2015.8.21.0077(CNJ) - ROBERTO RATHKE... RECKZIEGEL WESCHENFEL...

Andamento do Processo n. 0000125-89.2016.5.14.0131 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-14

), constata-se o preenchimento de todos os requisitos para a condenação da empresa no particular, conforme fundamentos..., a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Pois bem. Sedimentado o entendimento de que a verba honorária, na seara...-89.2016.5.14.0131 AUTOR EDSON DA SILVA CARDOSO ADVOGADO ANGELA MARIA...

Andamento do Processo n. 9005034-76.2016.8.21.0001 - 21/07/2016 do TJRS

PRESIDENTE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 54 E 55... DE EXECUÇÃO, EXTRAJUDICIAIS OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROVISÓRIAS OU DEFINITIVAS, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES...Andamento do Processo n. 9005034-76.2016.8.21.0001 - 21/07/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0001279-92.2015.8.21.0015 - 21/07/2016 do TJRS

CORSAN. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR...Andamento do Processo n. 0001279-92.2015.8.21.0015 - 21/07/2016 do TJRS 015/1.15.0000675-2 (CNJ 0001279...-92.2015.8.21.0015) -MUNICIPIO DE GRAVATAI X ALEX VIDAL GARCIA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AU...

Andamento do Processo n. 9001182-33.2015.8.21.0016 - 21/07/2016 do TJRS

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.TRANSITADA...Andamento do Processo n. 9001182-33.2015.8.21.0016 - 21/07/2016 do TJRS 9001182-33.2015.8.21.0016(CNJ) - PROFISSOM... OS AUTOS VERIFICO A INCOMPETÊNCIA DESTE JEC PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA...

Andamento do Processo n. 0018589-35.2011.8.21.0021 - 21/07/2016 do TJRS

DIREITOS DE TERCEIROS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 487, III, B... DO NCPC. O PRESENTE ACORDO ABRANGE O PROCESSO APENSO, GERANDO OS MESMOS EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA...Andamento do Processo n. 0018589-35.2011.8.21.0021 - 21/07/2016 do TJRS 0...

Andamento do Processo n. 0006948-08.2015.8.21.0022 - 21/07/2016 do TJRS

DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE ARBITRO EM R$ 1.500, 00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS...Andamento do Processo n. 0006948-08.2015.8.21.0022 - 21/07/2016 do TJRS 022/1.15.0003308-0 (CNJ 0006948... CORREA 30820/RS). ...REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ARCARÁ A PARTE AU...

Resultados da busca Jusbrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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