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13 de fevereiro de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Modelo de contrato de honorários advocatícios

Modelo de contrato de honorários advocatícios CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO Pelo presente instrumento... particular xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/xxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (advogado... da ação, bem como fornecerá os documentos e informações que os advogados ora c...

Andamento do Processo n. 0001823-80.2015.5.17.0132 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0012600-39.1989.5.01.0017 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 1384737-9 - Apelação Cível - 11/02/2016 do TJPR

ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.Quanto à verba honorária, tendo em vista o tempo despendido para... Câmara Cível III Divisão de Processo Cível Seção da 10ª Câmara Cível Relação No. 2016.01008 ____________________________________________________...Andamento do Processo n. 1384737-9 - Apela...

Andamento do Processo n. 0000989-45.2015.5.14.0008 - Rtord - 11/02/2016 do TRT-14

juntados pela ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Retifico meu entendimento, antes no sentido do cabimento dos honorários... consiste na reparação material em razão dos gastos com contratação de advogado para ver reconhecido direitos em juízo... a configuração de atitude dolosa nos moldes das previstas no art. 17 do CPC, ...

Andamento do Processo n. 0010465-44.2014.5.14.0008 - Rtord - 11/02/2016 do TRT-14

de seu direito, cujo contrato de honorários abojou aos autos. De se frisar que, conquanto o autor requeira 30% da condenação... jurisprudência abaixo destacada, que a violação do direito em aperço consiste no uso indevido sem autorização, não... pelo autor, que não se referiu a honorários sucumbenciais, mas de ressarc...

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Andamento do Processo n. 0021876-52.2010.4.03.6301 - Reexame Necessário Cível - 10/02/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0005125-82.2012.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 10/02/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002569-49.2005.4.03.6120 - Apelação Cível - 10/02/2016 do TRF-3

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Resultados da busca JusBrasil para "Honorários Advocatícios"

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Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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