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01 de novembro de 2014
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Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Terceira Turma corrige incidência de juros moratórios, mas mantém decisão sobre valor de honorários de êxito

, mas como o trabalho foi bem desenvolvido e o Banco Nacional foi condenado ao pagamento de importância inferior aos honorários... Ferreira Assis e Coutinho Advogados S/C, que requeria o pagamento da chamada “cláusula de êxito”, em ação movida... do Banco Nacional em ação indenizatória. O contrato previa o pagamento em...

STF decide que precatórios podem ser fracionados para pagar honorários

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STF garante divisão de precatórios para pagamento de honorários

mais: 03/12/2008 – Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios Processos... tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento... favoravelmente aos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso d...

Chefe de jurídico que contratou advogado externo tem direito a honorários sucumbenciais

que são devidos honorários sucumbenciais a advogado, sem necessidade de contrato escrito que garanta o pagamento. No caso... o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que o reclamante atuou como advogado, observada...Chefe de jurídico que contratou advogado externo tem direito a honorários...

Advogado Rico? Fala sério!

clientes sem ferir o código de ética da OAB. Incialmente, devo pontuar uma correção que muda completamente a ideia... se seus resultados estão dentro dos parâmetros que idealizou ao escolher o direito. Conheça seis caminhos para profissionalizar sua advocacia e atrair mais clientes: Advogado Rico? Fala sério!...Advoga...

Paulo Milléo

Paulo Milléo -

Honorários sucumbenciais pagos como contratuais

Honorários sucumbenciais pagos como contratuais Em estudos acerca de contratos de prestação de serviços advocatícios... financeiros estipularem o pagamento da prestação de serviços apenas e tão somente através da verba sucumbencial. Honorários sucumbenciais pagos como contratuais... dos honorários profissionais dos adv...

Paulo Milléo

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Selo de valorização dos honorários

uma ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários e atuou em processos de advogados nessa situação. “É... aos créditos de origem trabalhista. O novo texto do Código de Processo Civil também prevê o fim da compensação, honorários... da verba honorária. Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27080/advogado-u...

Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado

de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio... de honorários, o advogado entrou com ação de cobrança no valor de R$ 11,8 mil contra o cliente no Juizado Especial Cível... do Sul, manteve sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de h...

Paulo Roberto Medina: Código de Ética deve disciplinar honorários
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relator do anteprojeto do novo código, que está em discussão na OAB. “Ao fixar honorários advogado deve ter presente dois...Paulo Roberto Medina: Código de Ética deve disciplinar ...

OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos

de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou... legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogados e entidades sindicais. Para evitar... advogado. Na ocasião, foi determinada, inclusive, a devolução dos valores rela...

Resultados da busca JusBrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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