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16 de setembro de 2014
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Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

É errado advogado não cobrar consulta?

!  http://alessandrastrazzi.adv.br/ ]   FONTE:  Tabela de honorários OAB/SP . É errado advogado não cobrar consulta?... consulta. Precisamos deixar claro para os clientes que advogado também precisa comer, vestir-se, pagar a prestação do carro.... Por exemplo, eu trabalho muito com Direito Previdenciário e, na maior pa...

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários O fato de o cliente elaborar as peças processuais... não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários. A conclusão é da 16ª Câmara... para ler o acórdão. Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a ho...

Novacap terá de pagar honorários a sindicato que atuou em nome de servidor

do Brasil (Novacap) arque com os honorários de sindicato que o assistiu em ação trabalhista. Ao julgar controvérsia..., ainda, honorários aos advogados do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional... condenou a empresa a pagar a gratificação ao servidor. Quanto aos honorários, consider...

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

reafirmou seu entendimento, asseverando que, “ os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado... a decidir que “ ( ...) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação... advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstancian...

William Douglas

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Nota de Apoio - Honorários dos Advogados Públicos

de Processo Civil, em sua tramitação no Senado Federal, de forma a assegurar aos advogados públicos a titularidade... pagos pela parte vencida. Destaque-se que a percepção dos honorários advocatícios não apresenta... dos honorários advocatícios nas causas em que o Estado for vencedor; na medida em que eles não têm nat...

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Advogado tem seus honorários aumentados em 600%

Advogado tem seus honorários aumentados em 600% Valoração do trabalho Atuação da OAB garante aumento de 600... Federal da OAB. Notícia publicada no site Consultor Jurídico em 27/08/2014 Topo da página Advogado tem seus honorários aumentados em 600%... não atende ao critério da razoabilidade, de origem constitucional, e...

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STJ afasta Súmula nº 7 e acolhe recurso para aumentar honorários de advogado

recurso especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta... ao trabalho desempenhado pelo profissional, razão pela qual merece ser majorado " - votou. (AgRg no agravo em recurso...STJ afasta Súmula nº 7 e acolhe recurso para aumentar honorários de advogado E...

Espaço Vital

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Até que enfim, magistrados gaúchos concedendo honorários dignos !

.: Honorários sucumbenciais compatíveis com a dignidade da profissão de advogado. Gostaria de compartilhar... pelo autor da ação judicial. Intimada a pagar o valor, de aproximada mente R$ 500.000,00, acrescidos de honorários... a esse entendimento, que fortalece o pleito da categoria, de fixação dos honorários em valor...

STJ afasta súmula e admite recurso para aumentar honorários de advogado

de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser... da execução de astreintes em primeiro grau. O advogado Felipe Meneghello Machado, que cuidou do processo nesta fase, alegou... ao trabalho desempenhado pelo profissional, razão pela qual merec...

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] . Como os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o montante devido ao advogado não ultrapassará... determinar o pagamento dos honorários e descontá-los quando ocorrer a execução da ação popular. As duas ações, a popular... por valores Como não cabe mais recurso da condenação, par...

Resultados da busca JusBrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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