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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 9000013-11.2016.8.21.0134 - 25/08/2016 do TJRS

(A), BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).APÓS O PRAZO E INDEPENDENTE DE NOVA..., DEVERÁ INDICAR BENS À PENHORA.DECORRIDO TAL PRAZO SEM PAGAMENTO, PASSARÁ A INCIDIR MULTA DE 10% E, TAMBÉM, HONORÁRIOS...Andamento do Processo n. 9000013-11.2016.8.21.0134 - 25/08/2016 do TJRS 9...

Andamento do Processo n. 0000261-04.2015.8.26.0498 - Recurso Inominado - 25/08/2016 do TJSP

. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (Para eventual interposição... do acórdão. V. U. - EMENTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – RECEBIMENTO INDEVIDO DE CARTÃO... DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA – AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MO...

Andamento do Processo n. 0000492-05.2015.5.06.0412 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos... do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo... pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se...

Andamento do Processo n. 1000692-17.2016.5.02.0009 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

de irregularidade no pagamento de títulos contratuais. Postula que esse pedido seja declarado nulo e que seja declarada a rescisão... regulamentação própria para o pagamento de despesas com honorários de advogado (Lei 5.584/70), cujos requisitos não foram...-17.2016.5.02.0009 RECLAMANTE SUELLEN DOS SANTOS ANDRADE ADVO...

Andamento do Processo n. 0003200-32.2008.5.17.0003 - ACP - 24/08/2016 do TRT-17

) Plurima Autor Honorários Advocatícios (70%) -Fernando C. Madeira Advogado Sandro Vieira de Moraes (OAB: 6725/ES) Intimado... dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Espírito Santo - SEEB/ES Advogado Rogério Ferreira Borges (OAB: 16279/DF.../A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado Diego ...

Andamento do Processo n. 0000196-62.2016.5.21.0013 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-21

-62.2016.5.21.0013 AUTOR THIAGO AUGUSTO DA SILVEIRA ARCANJO ADVOGADO ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR(OAB: 11407/RN) RÉU V ARCANJO... DA SILVA - ME ADVOGADO ANDERSON ARAUJO GALLIZA(OAB: 6762/RN) Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO AUGUSTO DA SILVEIRA ARCANJO...[email protected] PROCESSO: 0000196-62.2016.5.21.0013 CLAS...

Andamento do Processo n. 0014759-48.2016.8.21.0001 - 24/08/2016 do TJRS

DISCRIMINADA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. Varas Cíveis 14ª Vara Cível 14ª...Andamento do Processo n. 0014759-48.2016.8.21.0001 - 24/08/2016 do TJRS 001/1.16.0009338-9 (CNJ 0014759...

Andamento do Processo n. 9000547-89.2016.8.21.0057 - 24/08/2016 do TJRS

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ, NO ÂMBITO DO 1º GRAU, CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS... A INICIAL, A FIM DE INFORMAR O VALOR LÍQUIDO QUE BUSCA RECEBER COM A PRESENTE AÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (NO CASO... DE EVENTUAL CONDENAÇÃO A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS), CITE-SE O RÉU PARA QUE...

Andamento do Processo n. 9000644-78.2015.8.21.0072 - 24/08/2016 do TJRS

PELO IGP-M, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº. 9.099/95. Torres Processo Eletrônico....ASSIM, JULGO PROCEDENTE, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$723,23, ATUALIZADO...Andamento do P...

Andamento do Processo n. 9000863-29.2016.8.21.0049 - 23/08/2016 do TJRS

, DECLARO EXTINTAA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , CONSOANTE ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099...Andamento do Processo n. 9000863-29.2016.8.21.0049 - 23/08/2016 do TJRS 9000863-29.2016.8.21.0049 (CNJ) - DENISE MARIA.../95.RETIRE-SE DE PAUTAAAUDIÊNCIA.INTIMEMSE E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Fre...

Resultados da busca Jusbrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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