Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 0008412-52.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

Repercussão Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem... de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro... superiores, aos quais foramjulgados no regime de recursos repetitivo...

Andamento do Processo n. 0010567-90.2013.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

, emobservância ao princípio da non reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devemser mantidos... ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA ADVOGADO : SP225267 FABIO ESPELHO MARINO REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO... (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) e; RE 630501 (PROVENTOS. CÁLCULO. BEN...

Andamento do Processo n. 0003769-40.2009.4.03.6318 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

/09 e condenado o réu emhonorários de advogado fixados em10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Foramantecipados... de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, cumpre tecer algumas considerações a respeito da legislação a ser aplicada no... seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égid...

Andamento do Processo n. 0006953-53.2012.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

da r. sentença de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora...(A) : ARNALDO ANGELO DE ALVARENGA ADVOGADO : SP108515 SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA e outro(a) No. ORIG. : 00069535320124036106... procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor do autor no per...

Andamento do Processo n. 0030935-23.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

previdenciários. 6. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes... de que "a falta de pagamento da indenização em discussão não afasta o direito do autor de que seja expedida certidão... ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicável à espécie o artigo 86 do CPC/...

Andamento do Processo n. 0032100-08.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

(A) : JOSE NICODEMOS GOMES ADVOGADO : SP127677 ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS No. ORIG. : 12.00.00081-9 1 Vr ATIBAIA/SP... administrativo, comcorreção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês da citação. Honorários de advogado fixados..., aos quais foramjulgados no regime de recursos repetitivos e de ...

Andamento do Processo n. 0012252-07.2009.4.03.6109 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários.../STJ n. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) e; RE 630501 (PROVENTOS. CÁLCULO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO). Considerando a entrada... emvigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, cumpr...

Andamento do Processo n. 0011652-15.2011.4.03.6109 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários... PROCURADOR : SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES e outro(a) ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG.../STJ n.148 e Súmula/TRF3 n. 8 (CORREÇÃO MONETÁRIA); Súmula/STJ n. 111 (HONORÁ...

Andamento do Processo n. 0035570-13.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ORLANDIA SP No. ORIG. : 12.00.00057-9 1... caderneta de poupança. Condenado o INSS, ainda, aos honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação até a data.... Condenou-o, também, a revisar benefício de aposentadoria po...

Andamento do Processo n. 0006379-32.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

/STJ n. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) e; RE 630501 (PROVENTOS. CÁLCULO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO). Considerando... a entrada emvigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, cumpre tecer algumas considerações a respeito... seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art...

Resultados da busca Jusbrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

×