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30 de abril de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

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TST - Turma decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários

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Andamento do Processo n. 0001618-36.2014.5.06.0021 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 0123617-91.2015.4.02.5104 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0001126-25.2015.5.14.0041 - Acum - 28/04/2016 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001126-25.2015.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES (OAB: 6730/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001135-84.2015.5.14.0041 - Acum - 28/04/2016 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001135-84.2015.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES (OAB: 6730/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001420-77.2015.5.14.0041 - Acum - 28/04/2016 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001420-77.2015.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES (OAB: 6730/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001466-66.2015.5.14.0041 - Acum - 28/04/2016 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001466-66.2015.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES (OAB: 6730/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000564-35.2014.5.06.0021 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000564-35.2014.5.06.0021 AUTOR WALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSMAN SOARES ARAUJO FILHO(OAB: 20065/PE) RÉU CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO BRUNO COÊLHO DA

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Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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