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09 de dezembro de 2016
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 0009595-63.2007.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002116-16.2013.4.03.6139 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00021161620134036139 1 Vr ITAPEVA/SP DECISÃO Trata.... 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.... Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração...

Andamento do Processo n. 0028287-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS Emrespeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho os honorários advocatícios no percentual estabelecido... seja condenado a restituir os valores auferidos indevidamente. Processados os recursos, os autos subirama esta Corte. Parecer... dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei....

Andamento do Processo n. 0032612-83.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devemser mantidos em10% (dez por cento) sobre o valor...(A) : NAZARE CARNEIRO LEMOS RICARDO ADVOGADO : SP294230 ELEN FRAGOSO PACCA No. ORIG. : 00003310720158260244 1 Vr IGUAPE/SP... a entrada emvigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 20...

Andamento do Processo n. 0034451-46.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como advento do novo Código de Processo Civil, foramintroduzidas profundas mudanças no princípio...308469 RODRIGO DE SALLES OLIVEIRA MALTA BELDA ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 30051303420138260431.... 8 (CORREÇÃO MONETÁRIA) e; Súmula/STJ n. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ...

Andamento do Processo n. 0034911-33.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... LUCAS GASPAR MUNHOZ ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 10020378820168260400 2 Vr OLIMPIA/SP DECISÃO... dos tribunais superiores, aos quais foramjulgados no regime de recursos repet...

Andamento do Processo n. 0035061-14.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

a sentença no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, observando-se a incidência dos honorários advocatícios...(A) : BENEDITO FERMINO GONCALVES (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP220799 FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA No. ORIG. : 14.00.00102...3 n. 8 (CORREÇÃO MONETÁRIA) e; Súmula/STJ n. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍC...

Andamento do Processo n. 0030890-14.2015.8.21.0008 - 09/12/2016 do TJRS

. CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS...Andamento do Processo n. 0030890-14.2015.8.21.0008 - 09/12/2016 do TJRS 008/1.15.0014569-1 (CNJ 0030890.../A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMEM-SE AS PARTES DA SENTENÇA: ISSO POSTO, JULGO PRO...

Andamento do Processo n. 0036209-60.2015.8.21.0008 - 09/12/2016 do TJRS

IMPROCEDENTE A AÇÃO, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONDENO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, 4º, DO CPC VIGENTE...Andamento do Processo n. 0036209-60.2015.8.21.0008 - 09/12/2016 do TJRS 008/1.15...

Andamento do Processo n. 9001637-43.2016.8.21.0022 - 09/12/2016 do TJRS

ART. 487, I DO NCPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORTE NOS ARTIGOS 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95.SUBMETA...Andamento do Processo n. 9001637-43.2016.8.21.0022 - 09/12/2016 do TJRS 9001637-43.2016.8.21.0022(CNJ) - DIONE MAICON... CHIUCHETTA -JUIZ LEIGODECISÕES: R.H. VISTOS. ACOLHOA PROPOSTA DE DECISÃO. REGISTR...

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