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29 de agosto de 2015
Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios

1) Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. 2) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3) No processo trabalhista não há o princípio da sucumbência. As partes têm o jus postulandi. Contratam o advogado se assim o desejarem. Havendo advogado contratado particularmente, se este fizer juntar aos autos o contrato, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou o precatório, o juiz determinará sejam pagos pelo cliente. Aplica-se subsidiariamente o artigo 99 da Lei 4.215/63, apesar da relação contratual aí ser civil e, na Justiça do Trabalho, só caber honorários numa única e diferente hipótese, quando o advogado é dado pelo sindicato ao trabalhador e o patrão sucumbe. No caso de Justiça gratuita trabalhista, regida pela Lei 5.584/70, os honorários do advogado serão pagos pelo vencido quando o empregado for assistido, representado ou substituído pelo sindicato assistente. Mesmo quando o advogado reclamar pessoalmente como empregado, não terá jus a honorários na Justiça do Trabalho, pois a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A jurisprudência trabalhista sempre se inclinou contra as custas proporcionais, porque só há um vencido, mas ultimamente vem-se aplicando o artigo 21 do CPC nos casos de perícia requerida pelo empregado que sucumbe neste ponto.

Andamento do Processo n. 1376958-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 28/08/2015 do TJPR

"AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA".APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL... DA SÚMULA VINCULANTE 17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ESCORREITA. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.376.958-3...Andamento do Processo n. 1376958-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - ...

Andamento do Processo n. 0004616-14.2010.8.26.0278 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJSP

como ajudante, pedreiro. Era Cristiano quem sustentava e auxiliava no pagamento das cotas (sic) da casa, os irmãos menores... -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL E PARTE DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS -NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA..., do Código de Processo Civil e extingo o processo com julgame...

Andamento do Processo n. 0003304-88.2015.8.21.0141 - 28/08/2015 do TJRS

PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA...Andamento do Processo n. 0003304-88.2015.8.21.0141 - 28/08/2015 do TJRS 141/1.15...

Andamento do Processo n. 0015595-81.2013.8.21.0015 - 28/08/2015 do TJRS

. SIGISFREDO HOEPERS). ... JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...Andamento do Processo n. 0015595-81.2013.8.21.0015 - 28/08/2015 do TJRS 015/1.13.0008317-6 (CNJ 0015595..., FIXADOS EM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS), CORRIGIDO A CONTAR DESTA DATA PELO IGPM, OB...

Andamento do Processo n. 0008598-75.2015.8.21.0027 - 28/08/2015 do TJRS

AO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS, RESPONDERÁ PELAS CUSTAS DA RESTAURAÇÃO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL...Andamento do Processo n. 0008598-75.2015.8.21.0027 - 28/08/2015 do TJRS 027/3.15.0001092-2 (CNJ 0008598... MOREIRA MACHADO). INTIME-SE O RÉU DO PRESENTE INCIDENTE PARA TRAZER AOS AUTO...

Andamento do Processo n. 0026274-35.2012.8.21.0029 - 28/08/2015 do TJRS

A EMBARGADA NO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS ORICESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 600, 00 (SEISCENTOS REAIS), ATENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, , DO CPC..., REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, POR SEREM INTEMPESTIVOS, CONDEN...

Andamento do Processo n. 0005957-61.2015.8.21.0077 - 28/08/2015 do TJRS

EQUIVALENTE A 10% SOBRE O DÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. INTIMAÇÃO, TAMBÉM...Andamento do Processo n. 0005957-61.2015.8.21.0077 - 28/08/2015 do TJRS 077/1.15.0002597-3 (CNJ 0005957... PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO R$ 9.259, 82, SOB PENA DE INCI...

Andamento do Processo n. 0000102-89.2015.5.14.0031 - RTOrd - 28/08/2015 do TRT-14

$919,80. DA REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO A reclamante requereu a condenação da reclamada no... ressarcimento do valor despendido no pagamento dos honorários contratados no percentual de 20%. O pleito de honorários... o pagamento dessa verba junto à reclamada por diversas vezes, motivo pelo qu...

Andamento do Processo n. 0004381-87.2014.5.23.0101 - Rtord - 28/08/2015 do TRT-23

que a prestou serviços à ré na base territorial do SINTTRONORMAT, buscando a condenação da ré ao pagamento dos direitos... condenação em honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego, como é o caso dos autos. Assim, improcede... ação, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: - Verbas...

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da marca no mercado, dentre outros fatores. Despesas decorrentes do processo É importante deixar claro já no contrato... de honorários se as custas judiciais, emolumentos e outros...

Resultados da busca JusBrasil para "Honorários Advocatícios"

- Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional

Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão... dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral... ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 26/09/2012

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 410027 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Ementa: SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Embargos de declaração acolhidos. Se provimento do recurso extraordinário tornou o recorrente integralmente vencedor da demanda, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180981 MG 2010/0025859-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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