Prevenção de Infrações Penais em Diários Oficiais

À DERCCA cabe adotar as medidas necessárias à prevenção, investigação e repressão de todas as infrações penais nas quais os menores de 18 (dezoito) anos figurem como v ítimas, constantes no Código Penal... À DECCON cabe adotar as medidas necessárias à prevenção, investigação e repressão às infrações penais praticadas contra o consumidor, tais como as previstos pelo Código Penal , através de seus artigos... À DEATRAN cabe adotar as medidas necessárias à prevenção, investigação e repressão às infrações penais previstas na lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e no Art. 36 do Decreto-Lei n. 3.68

XIII – Delegacia do Meio Ambiente – DEMA : a) Tem como atribuição adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apuração das infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se... XII – Delegacia de Proteção ao Idoso – DPI : a) Tem como atribuição a prevenção, repressão e investigação das infrações penais que envolvam violências e violações dos direitos da pessoa idosa, em decorrência... X – Delegacia do Turismo – DETUR : a) Tem como atribuição o atendimento e a apuração de infrações penais cujo sujeito passivo seja turista; b) O limite de sua circunscrição é a região metropolitana de

circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”... para trazer a exclusividade da Polícia Federal no que se refere às funções de Polícia Judiciária da União e à Polícia Civil como o órgão a quem cabe as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais... A lei 12.830 de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, em seu artigo 2.º , preconiza: “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais

distribuição randômica e as consequentes ações penais também foram distribuídas face a prevenção, resta evidenciada a competência absoluta em razão da matéria desta vara especializada para o processamento... estruturalmente organizado e caracterizado pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais... constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais

de trânsito, aos crimes ambientais e demais crimes que tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos coletivos; V - projetos para a prevenção, reparação ou recuperação de infrações penais contra bens... ou recuperação de infrações penais contra bens jurídicos coletivos, notadamente, o meio ambiente, a saúde pública, os direitos das crianças e adolescentes, as relações de consumo e o patrimônio público... recuperação de infrações penais contra bens jurídicos coletivos, notadamente, o meio ambiente, a saúde pública, os direitos das crianças e adolescentes, as relações de consumo e o patrimônio público"

repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos; restando, expressamente estabelecido... de infrações penais, exceto as militares; já às Polícias Militares é atribuída a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública... A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

Circunscricionais; II - prestar apoio operacional às Delegacias de Polícia Circunscricionais nas ações de prevenção e de repressão às infrações penais de sua competência; III - articular-se, a critério... operacional às Delegacias de Polícia Circunscricionais nas ações de prevenção e de repressão às infrações penais de sua competência; III - articular-se, a critério do Coordenador, com as demais unidades... e a repressão das infrações penais contra o patrimônio, em especial àquelas que demandem complexidade nos meios de apuração, e nas que, pela relevante extensão do dano causado, atinjam várias vítimas

Passo à dosagem das penas, individualizando-as, atento ao disposto no artigo 68 , do Código Penal , face ao que entendo necessário para a repreensão e prevenção das infrações penais. 1... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado, Elcimar Vaz Da Silva , pela prática das infrações penais de ameaça (artigo 147 , do Código Penal )... às vias de fato, considerando que a infração foi praticada com violência contra a mulher; II) da circunstância agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , quanto à ameaça

se insignificantes as infrações penais pretéritas, não se aplica o benefício disposto no caput do artigo... Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o auferimento da suspensão condicional do processo necessário se faz que as infrações penais não tenham sido cometidas em concurso... O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório

A prevenção, por outro lado, é voltada para o futuro, pois visa evitar a prática de futuras infrações penais tanto pelo agente (prevenção especial) quanto pela sociedade em geral (prevenção geral)... A reprovação é voltada ao passado, com caráter retributivo, pois tem por objetivo punir o agente pelo mal praticado com o cometimento da infração penal... A 'Infração Bagatelar Imprópria', nas palavras do jurista Luiz Flávio Gomes, é aquela que nasce relevante para o Direito Penal, porque há desvalor da conduta e desvalor do resultado