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17 de abril de 2014
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Integralização do capital

Ato de declarar no Registro Declaratório Eletrônico - RDE, módulo Investimento Estrangeiro Direto - IED, via Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central do Brasil, valores agregados ao capital social de empresa receptora de investimento estrangeiro direto.

Integralização do capital

Integralização do capital Ato de declarar no Registro Declaratório Eletrônico - RDE, módulo Investimento Estrangeiro... de empresa receptora de investimento estrangeiro direto. Integralização do capital... Direto - IED, via Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central do Brasil, valores agregados ao capital social...

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Integralização de capital

Integralização de capital O ato pelo qual cada sócio de uma organização econômica satisfaz todas as prestações de cotas a que se obrigara para a formação do capital. Integralização de capital...

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Resultados da busca JusBrasil para "Integralização de capital"

Laudêmio é devido ao integralizar capital social

de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida... de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida... a cobrança de laudêmio, ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/01/2013

Integralização de capital

O ato pelo qual cada sócio de uma organização econômica satisfaz todas as prestações de cotas a que se obrigara para a formação do capital.

Definição • Jb • 16/04/2009

A integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis

sobre a integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis.

Notícia Jurídica • Migalhas • 19/10/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338919 PE 2012/0171797-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL.INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. OPERAÇÃO ONEROSA.LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori AlbinoZavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmiosobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização decapital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se docaráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança.Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 977663 PE 2007/0262167-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (RESP 1165276/PE). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1165276/PE, segundo o rito do art. 543-C do CPC , entendeu que a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398 /87. 2. Não há falar em incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência não se encontra pacificada sobre o tema posto em debate. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Integralização do capital

IED, via Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central do Brasil, valores agregados ao capital

Definição • Jb • 16/04/2009

Ação de integralização de capital

dos acionistas de sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada a integralização de ações ou cotas que subscreveram.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280740 PE 2011/0227166-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DEDOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃOONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398 /87. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que atransferência de domínio útil para fins de integralização de capitalsocial constitui transação onerosa e torna devida a cobrança delaudêmio, nos termos do art. 3º do DL 2.398 /1987 (EREsp1.104.363/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe2.9.2010). 2. Recurso especial provido.

A integralização de capital social com a transferência de tecnologia, ou know-how

e a integralização do capital social pode ser feita mediante a transferência de bens. Por bens podem-se entender... certa resistência em aceitar a integralização do capital social a partir do contrato a não ser como mera ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 02/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 966639 CE 2007/0156094-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. NÃO-ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser indevido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio útil de imóvel de propriedade da União, em decorrência de sua integralização em capital social de empresa, tendo em vista a ausência de onerosidade. 2. Agravo Regimental não provido

ou

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