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31 de outubro de 2014
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Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos

. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a exclusão dos motoristas da base de cálculo. Para o Regional... do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove... ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado do Trabalho em...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1428001020085150008 142800-10.2008.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR PORTARIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Diante da conformidade da decisão recorrida com o § 3º do art. 71 da CLT , do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1451409720085020036 145140-97.2008.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Ante a violação constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar mandado de segurança que envolva pedido liberação de seguro-desemprego negado por autoridade federal, por tratar-se de matéria não contemplada pelo artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3455920105120000 345-59.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO E DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1422005320085020039 142200-53.2008.5.02.0039 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO . A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado Regional do Trabalho que suspendeu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador é da Justiça Federal, pois de natureza eminentemente administrativa. Obediência ao artigo 114 , IV , da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 493402920065030054 49340-29.2006.5.03.0054 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. FORMA. A forma da comunicação do acidente fatal ocorrido na empresa não é regulada pelos dispositivos invocados pela União (artigos 2º , 21 , XXIV , e 22 , I , da Constituição da República, 75 da Consolidação das Leis do Trabalho ). Dessa forma, não há como determinar o processamento do recurso de revista, porquanto o entendimento esposado pelo Tribunal Regional no sentido de que a comunicação verbal atingiu sua finalidade e que a DRT possui estrutura para receber comunicação dessa forma não tem o condão de atingir a literalidade dos referidos preceitos. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9169407620055120035 916940-76.2005.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATIVIDADES DE CAPATAZIA. NECESSIDADE DE PRIORIDADE AOS TRABALHADORES COM REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A omissão da atividade de capatazia no texto do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.630 /93 pode ser entendida, num primeiro momento, como a exclusão dessa atividade da exclusividade entre os trabalhadores avulsos registrados para a contratação por prazo indeterminado. Entretanto, a partir de 12 de agosto de 1995, com a incorporação da Convenção 137 da OIT ao ordenamento jurídico brasileiro, afirmando a prioridade dos portuários matriculados (o que eqüivale ao registro no OGMO) na obtenção do trabalho nos portos, é lícito concluir que, para que se proceda à contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, os operadores portuários, desde então, estão obrigados a observar a prioridade dos portuários avulsos registrados e cadastrados no OGMO. Assim, não se há de falar em nulidade do auto de infração, pelo que deve ser mantida a multa aplicada pelo órgão de fiscalização à Reclamada. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 708401320055100016 70840-13.2005.5.10.0016 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 416937 SC 2002/0022557-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃOLAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇAULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando emconsideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dospedidos", utilizando-se o método lógico-sistemático e, ainda, aprópria causa de pedir. Nesse sentido : REsp 1.040.448/RJ , DJe28.05.2008; REsp 613.732/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ20.02.2006; REsp 337.785/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ25.03.2002; REsp 931.659/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ18.06.2007.2. A análise da petição inicial, em especial dos requisitoselementares da causa de pedir e do pedido, para efeito de seconcluir se a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau incidiu ounão em julgamento ultra petita não enseja o reexame de fatos. Hámera interpretação de um ato jurídico processual.3. No caso, embora a petição inicial não se revista de apuradatécnica, pode-se extrair de todo seu conteúdo o desejo à anulação,também, do Auto de Infração nº 0310460309.4. A agravante não logrou demonstrar de forma clara, precisa emotivada a ausência de prequestionamento do dispositivo indicadocomo malferido no recurso especial, o que caracteriza deficiência defundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 /STF.5. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 443003620045160002 44300-36.2004.5.16.0002 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDIVIDUAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Diante da conclusão do Regional de que não ficou comprovada a ocorrência de coação no ato de adesão do autor ao PDVI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos para se decidir diversamente, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Na hipótese, a rescisão contratual foi devidamente homologada por autoridade do Ministério do Trabalho, sendo, portanto, válida, nos exatos termos do § 1º do artigo 477 da CLT . A divergência jurisprudencial é inespecífica, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 692403320085030149 69240-33.2008.5.03.0149 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 71 , § 3.º , DA CLT . POSSIBILIDADE. Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o artigo 71 , § 3º , da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. In casu , o Tribunal Regional registra a existência de autorização do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE ASPECTOS FÁTICOS FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA AUTORA . E m relação ao aspecto da decisão referente ao julgamento extra petita , observa-se que, embora a reclamante tenha argumentado que a sentença, ao deferir o pagamento das horas extraordinárias, não concedeu verba fora do pedido inicial, não se reportou a nenhum dos requisitos disposto no artigo 896 da CLT , ou seja, não indicou violação de dispositivo constitucional ou de lei federal e tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que conduz à conclusão de que, neste particular, o recurso está desfundamento. Agravo de instrumento desprovido.

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