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31 de julho de 2014
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Desapropriação amigável

Desapropriação efetuada administrativamente, mediante transação.

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Desapropriação amigável

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Resultados da busca JusBrasil para "Desapropriação Amigável"

Desapropriação amigável

Desapropriação efetuada administrativamente, mediante transação.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104537320 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. É sabido que a imissão na posse decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso improvido. rt, ^/^X.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036716652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. PEDIDO DE COMPLÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É da competência desta Câmara o julgamento de litígios derivados de desapropriação, tal como na hipótese dos autos, onde há pedido de complementação de indenização paga administrativamente, por conta da construção da Usina Hidrelétrica de Dona Francisca. Inteligência do art. 11 , II , d , da Resolução nº 01 /98. 2. A ação indenizatória em questão tem o...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044112035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PEDIDO DE COMPLÇÃO DA INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, descabe ficar respondendo pontualmente as alegações trazidas pelas partes. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 535 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044112035, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/08/2011)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 304284 SC 2010.030428-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. DETENTORES DA POSSE. RECUSA EM DEVOLVER O IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Quem adquire imóvel mediante desapropriação amigável gravada com a cláusula do constituto possessório, tem direito a reintegração se o alienante se recusa a devolver, porque adquiriu não só a propriedade, mas, também, a posse. O alienante e terceiros detentores que, em seu nome, exerçam atos materiais de posse sobre imóvel, como, por exemplo o arrendatário, o fazem em nome do adquirente. Notificados, recusando-se a devolverem o prédio, cometem esbulho passível de reintegração liminar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040646341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE ATACA, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. HIDRELÉTRICA MONJOLINHO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DE ACORDO ESTABELECIDOS PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 1) Afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, eis que o reclamo ataca, ainda que resumidamente, os fundamentos da sentença. 2) Evidenciado nos autos que o autor não se enquadra dentre os requisitos estabelecidos no Termo de Acordo para ser beneficiado com...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041296740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ANTIGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DEPREC). ATUAL SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH). AMPLIAÇÃO DO ESTALEIRO. RETROCESSÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA HÁ QUASE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1. Na espécie, havendo a transferência do imóvel, por conta de desapropriação amigável, há mais de 40 anos, a pretensão de retrocessão encontra-se prescrita, já que transcorrido o prazo prescricional disposto no art. 177...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043529205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC . Entretanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conceder a proteção possessória mediante tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC , ante a real possibilidade de causar dano irreparável. No caso, porque presentes os...

STF - HABEAS CORPUS HC 86717 DF (STF)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PECULATO-FURTO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ART. 312 , § 1º , CP . DENEGAÇÃO. 1. Há quatro teses jurídicas desenvolvidas na petição inicial deste habeas corpus: a) a atipicidade do fato imputado ao paciente; b) a não-caracterização do crime de peculato-furto (e sim eventualmente advocacia administrativa); c) a falta de correlação entre o fato imputado ao paciente e o fato pelo qual ele foi condenado; d) a nulidade da sentença por exasperação da pena-base. 2. Da narração contida na denúncia, pode-se extrair que, diversamente do que normalmente ocorria em procedimentos visando possível desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, houve desconsideração de recomendações técnicas que visavam esclarecer a real localização do imóvel, avocação do procedimento pelo paciente que, desse modo, exarou dois pareceres que foram utilizados para fins de ser editado o decreto expropriatório e ser lavrada escritura pública de desapropriação amigável com o pagamento do valor da indenização em títulos da dívida agrária. 3. Clara narração de atos concretos relacionados à retirada de quantidade significativa de títulos da dívida agrária através de expedientes administrativos verificados no âmbito do procedimento administrativo de expropriação, sendo que o paciente e mais dois denunciados eram funcionários públicos que atuaram efetivamente no bojo do procedimento com a realização de atos fundamentais para que ocorresse a subtração dos títulos da União Federal. 4. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a entrega de mais de cinqüenta e cinco mil títulos da dívida agrária, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente. 5. Descabe acolher a pretensão de trancamento da ação penal por suposta inexistência de narração...

TJ-SC - Apelação Cível AC 388987 SC 2009.038898-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE COMPLÇÃO DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA Em se tratando de desapropriação amigável, inexistindo qualquer notícia de irresignação dos expropriados no tocante ao preço avençado ou de ressalva quanto ao pagamento de valor remanescente, torna-se irretorquível a conclusão de que concordaram com o valor da indenização.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290462/desapropriacao-amigavel