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29 de julho de 2014
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Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade. O ato aí é judicial, mas não sentencial, ainda que tenha sido homologado. Pode ser anulado como nos atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. 2) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível e os acordos, quando não cumpridos, serão executados. Inclusive se se referem à rescindibilidade da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva.

Amanda Patussi -

Cabe recurso de sentença homologatória?

Cabe recurso de sentença homologatória? Sim. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido. Sentença... dos exemplos para tentar aclarar a questão. Desta forma fica evidente que é cabível recurso de sentença homologatória, porém deve.../2003 – Balsas [2] Apelação Cível n. 2013.071526-6, de Araranguá [3] Ap...

Jb Admin -

Sentença homologatória

Sentença homologatória 1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória... da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva. Sentença homologatória...) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescis...

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença homologatória"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - REMESSA EX OFICIO EM ACAO RESCISORIA RXOFAR 169006720025180000 16900-67.2002.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216566 MS 2011/0199560-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no RE 602.072/RS , que "não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". - Esta Corte Superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099 /1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917606 RS 2007/0009398-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL . MEIO DE IMPUGNAÇÃO. I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória,... é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível... da homologação por acórdão em dissídio ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035415 MA 2008/0043804-1 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIAQUE NADA DISPÔS SOBRE O HONORÁRIOS. 1. No caso dos autos, as instâncias de origem são bastante claras emafirmar que não apenas a decisão homologatória da desistênciaindicada como título executivo da presente execução de honoráriosadvocatícios, mas também a petição que requereu essa desistência sãosilentes a respeito dos honorários supostamente devidos ao advogadoexequente. Dessa forma, muito embora o advogado tenha direitoautônomo de executar os honorários que lhe são devidos, não se podeadmitir a propositura de uma execução sem um título que contemple deforma clara e precisa o valor da dívida. 2. Também não colhe êxito a pretensão recursal, porque os argumentosque lhe dão sustentação, relativos à liquidez do título executivojudicial foram infirmados pelo próprio recorrente em outro momentodo processo,3. A indicação de maltrato aos artigos 186, 187 e 927 do CódigoCivil não apenas constitui inovação recursal intempestiva (Súmula282 e 356/STF) como também não dialoga com os fundamentos do acórdãorecorrido (Súmula 284 /STF).4.- Recurso Especial improvido

STJ - HABEAS CORPUS HC 176181 MG 2010/0108420-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099 /95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOFIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76da Lei nº 9.099 /95, tem natureza condenatória e gera eficácia decoisa julgada material e formal, obstando a instauração de açãopenal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei nº 9.099 /95 e o 51 do CP , com a redação dada pela Lei nº 9.286 /96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da Uniãopara ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 25760420115020000 2576-04.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. A pretensão da recorrente de que seja concedida a segurança para cassar a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão exequenda, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Registre-se que, por força da decisão transitada em julgado, não há o que se falar em incompetência dessa Justiça especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1750003720095040333 175000-37.2009.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ARBITRAL - COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 5942700902002504 5942700-90.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. A simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, inexistiu sentença de mérito. Incidência do item nº 85 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Em razão de ausência de condição da ação por impossibilidade jurídica do pedido, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290546/sentenca-homologatoria