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30 de julho de 2016
Sentença Homologatória Editar Foto
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Sentença Homologatória

Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade. O ato aí é judicial, mas não sentencial, ainda que tenha sido homologado. Pode ser anulado como nos atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. 2) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível e os acordos, quando não cumpridos, serão executados. Inclusive se se referem à rescindibilidade da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva.

Andamento do Processo n. 0849990-05.2015.8.20.5001 - Alimentos - 10/06/2016 do TJRN

: casal.Retornando a divorcianda a usar o nome de solteira.Em A.D.S.D.M. - Sentença Homologatória. Parte final[...] Diante... do NCPC, 6.515/77, declaro extinto o vínculo matrimonial até então HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos...

Andamento do Processo n. 0018066-32.2016.4.02.5155 - 03/06/2016 do TRF-2

TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000614/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para...: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PE...

Andamento do Processo n. 0000153-73.2010.814.0097 - Divórcio Litigioso - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 0000153-73.2010.814.0097. Ação: Divórcio Litigioso. Requerente: N.S.L. Requerido: C.A.M.L. (Adv. Elida Aparecida Piveta Borges, OAB/PA nº 15876-B). TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

Andamento do Processo n. 7022935-98.2015.8.22.0001 - 03/03/2016 do TJRO

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João Gabriel

João Gabriel -

Cumprimento de sentença homologatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE..., ESTADO DE... Processo nº... Fulano de Tal , já qualificado nos autos supra, por seu procurador judicial

Andamento do Processo n. 0103556-56.2015.4.02.5155 - 27/01/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0104130-79.2015.4.02.5155 - 27/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 22 -

Andamento do Processo n. 0107460-84.2015.4.02.5155 - 27/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 24 -

Andamento do Processo n. 0112670-19.2015.4.02.5155 - 27/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 26 -

Andamento do Processo n. 0115754-28.2015.4.02.5155 - 27/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 28 -

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - REMESSA EX OFICIO EM ACAO RESCISORIA RXOFAR 169006720025180000 16900-67.2002.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216566 MS 2011/0199560-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no RE 602.072/RS , que "não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". - Esta Corte Superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099 /1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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