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29 de julho de 2015
Sentença Homologatória Editar Foto
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Sentença Homologatória Editar

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Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade. O ato aí é judicial, mas não sentencial, ainda que tenha sido homologado. Pode ser anulado como nos atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. 2) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível e os acordos, quando não cumpridos, serão executados. Inclusive se se referem à rescindibilidade da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva.

Andamento do Processo n. 0001026-29.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/07/2015 do TJMS

, nos termos do artigo 269, I, do CPC. ASSIM COMO da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 32..., do dispositivo da r. Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 30/31): Diante do exposto, e o mais que dos autos consta...): homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fls. 30/31), o que faço com ...

Andamento do Processo n. 0800447-48.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 28/07/2015 do TJMS

com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. ASSIM COMO da r. Sentença Homologatória, proferida...) Intimação à parte autora, do dispositivo da r. Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 86/90): Diante do exposto... pelo IGPM/FGV desde a data desta sentença, à luz da Súmula nº 362 do Superior Trib...

Andamento do Processo n. 0801633-43.2014.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 28/07/2015 do TJMS

. ASSIM COMO da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 87): homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo... SOBREIRO (OAB 13713/MS) Adv: MELISSA RAMOS QUEIROZ (OAB 8003/MS) Intimação às partes, do dispositivo da r. Sentença...

Andamento do Processo n. 0800410-21.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/07/2015 do TJMS

, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Assim como da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 75..., do dispositivo da r. Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 71/74): Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos...): homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fls. 71/74), o q...

Andamento do Processo n. 0800613-80.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/07/2015 do TJMS

. 269, inciso I, do CPC. Assim como da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 88): homologo.... Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 85/87): Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo... a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fls. 85/87), o que faço com fundamento no artigo ...

Andamento do Processo n. 0800621-57.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 21/07/2015 do TJMS

Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 33): homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fls. 30/32... (OAB 258666/SP) Adv: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 12191AM/S) Intimação às partes, do dispositivo da r. Sentença proferida... de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. art. 267, i...

Andamento do Processo n. 0800628-49.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/07/2015 do TJMS

, inciso I, do CPC. ASSIM COMO da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 54): homologo a sentença.... Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 51/53): Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo improcedente...

Andamento do Processo n. 0800630-19.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/07/2015 do TJMS

, inciso I, do CPC. Assim como da r. Sentença Homologatória, proferida pela Juíza de Direito (p. 58): homologo.... Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 55/57): Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo improcedente... a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fls. 55/57), o que faço com fundamento no...

Andamento do Processo n. 0002235-67.2014.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/07/2015 do TJMS

esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Assim como da r. Sentença Homologatória...) Intimação à parte requerida, do dispositivo da r. Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 30/33): Diante do exposto..., proferida pelo Juiz de Direito (p. 34): Vistos... Homologo a sentenç...

Andamento do Processo n. 0800409-36.2015.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/07/2015 do TJMS

processual com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Assim como da r. Sentença Homologatória, proferida... 152305/SP) Intimação às partes, do dispositivo da r. Sentença proferida pelo Juiz Leigo (p. 83/85): Diante do exposto... pelo Juiz de Direito (p. 86): Vistos... Homologo a sentença proferida pel...

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença Homologatória"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - REMESSA EX OFICIO EM ACAO RESCISORIA RXOFAR 169006720025180000 16900-67.2002.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216566 MS 2011/0199560-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no RE 602.072/RS , que "não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". - Esta Corte Superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099 /1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290546/sentenca-homologatoria