Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Lacuna da lei Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Lacuna da lei Editar

Cancelar
Lacuna da lei

Omissão involuntária, detectada no texto de uma lei, da regulamentação de determinada espécie de caso. Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração, tais como a analogia, o costume e os princípios gerais do Direito.

Jb Admin

Jb Admin -

Lacuna da lei

Lacuna da lei Omissão involuntária, detectada no texto de uma lei, da regulamentação de determinada espécie de caso.... Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração, tais como a analogia, o costume e os princípios gerais do Direito. Lacuna da lei...

Resultados da busca JusBrasil para "Lacuna da lei"

Lacuna da lei

Omissão involuntária, detectada no texto de uma lei, da regulamentação de determinada espécie

Definição • Jb • 16/04/2009

Lacuna da lei

nesta semana. "A gente não consegue que as punições se efetivem. É uma lacuna da lei. Tecnicamente,

Notícia Política • Olhar Direto • 14/02/2013

Lacunas na lei geram problemas em contratos públicos, diz especialista

Para Léo Silva, esse assunto tem grande relevância na administração pública porque há uma lacuna... na legislação. "A lei trata disso praticamente em um único artigo. Por isso, joga toda a regulamentação

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso • 13/05/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 159609 RS 2010/0006955-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RESFURTIVAE DE PEQUENO VALOR (R$ 103,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RÉUREINCIDENTE. PREJUÍZOS À VÍTIMA. PRECEDENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS NA LEI. ROLTAXATIVO. 1. A conduta imputada à Paciente - furto de ferramentas diversas,avaliadas em R$ 103,00 (cento e três reais) - não se insere naconcepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valorcom o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crimeem face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado,aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele,eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2.º doart. 155 do Código Penal , já prevendo a Lei Penal a possibilidade depena mais branda, compatível com a gravidade da conduta. 3. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmaçãoda ofensividade na conduta do agente, que é reincidente e quecometeu o delito em sua forma qualificada, mediante rompimento deobstáculo, impossibilitando a aplicação do princípio dainsignificância. Precedentes. 4. Somente se cogita da aplicação analógica ou da analogia, dianteda existência de lacunas na lei, o que não se verifica in casu. 5. Ademais, não há como se estender as disposições constantes da Lein.º 10.684/03 ao crime de furto, em virtude do disposto no seu art. 9.º, § 2.º, que prevê rol taxativo quanto aos delitos alcançadospela norma. 6. Ordem denegada.

Lacuna na lei dos Juizados Estaduais permite divergência com o STJ

ler o texto inteiro, visite o seguinte endereço da Revista Consultor Juríco : http://www.conjur.com.br/2009-jul-01/lacuna-lei-juizados-estaduais-permite-divergencia-stj

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/07/2009

Sossella lamenta não aprovação de projeto que preenchia lacuna na lei de licitações

de sua autoria que visava preencher uma lacuna na lei de licitações e combater fraudes na contratação...Deputado Gilmar Sossella O deputado Gilmar Sossella lamenta a não aprovação do projeto de lei... a R$ 40milhões dos cofres ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 06/04/2010

DEPUTADO BUSCARÁ CORRIGIR LACUNA NA LEI DOS PISOS SALARIAIS

citadas serão seguidas pelas categorias “que não o tenham definido em lei federal, convenção... ou acordo coletivo de trabalho”. “O que tem que ficar esclarecido na lei é que o acordo só pode substituir... da lei. O presidente da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 21/09/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 26548 PR 2008/0058055-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. TABELIÃO. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARANAENSE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO DISCORRIA ACERCA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PUNIR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A LACUNA COM A LEI N. 8.112 /90. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DEFLAGRADO COM A LESÃO. 1. A atribuição de efeito infringente ao julgado subjacente aos embargos declaratórios demanda a presença, no acórdão embargado, de algum dos vícios do art. 535 do CPC . 2. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Lei n. 8.112 /90, precisamente o § 1º do art. 142 , a fim de suprir lacuna constante do Código de Organização paranaense quanto ao termo a quo da prescrição da pretensão punitiva por falta disciplinar. 3. No caso sub examine, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento em face da não manifestação no concernente à incidência, ou não, da legislação mais benéfica. De fato, o ora embargante alegou essa questão no bojo do seu arrazoado recursal, devendo, portanto, ser analisada (fls. 126-127). 4. A Lei n. 8.112 /90 é exceção à regra ao princípio da actio nata, porquanto faz protrair o termo a quo da prescrição da pretensão punitiva da Administração à ciência do ato irregular pela autoridade competente. E, em sendo uma regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente. 5. In casu, não é possível, nem por analogia, equiparar o tabelião, ora embargante, a servidor público estatutário, porque aquele está respondendo administrativamente em razão da prática de ato omissivo, porque se furtou a fiscalizar os seus escreventes, o que possibilitou fosse lavrada escritura de cessão de direitos com firma falsa. Diante disso, deve ser ponderado que o próprio embargante não sabe,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26548 PR 2008/0058055-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARANAENSE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO DISCORRIA ACERCA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PUNIR. SUPRIMENTO DA LACUNA COM A LEI N. 8.112 /90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Compete à Primeira Turma do STJ o processamento e o julgamento deste recurso ordinário, pois o egrégio Supremo Tribunal Federal, com a edição da Emenda Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos efetivos (Adi n. 2.602-DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, DJ de 31 de março de 2006). 2. A aplicação subsidiária do Código Penal na omissão do Código de Organização Judiciária paranaense é defesa quanto à discussão do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, porque os institutos do Direito Penal e do Direito Administrativo são interdependentes entre si e só admitem a integração pretendida pelo recorrente na hipótese de o ato punível na esfera administrativa disciplinar também constituir conduta tipificada na Lei Penal. Precedente: MS 21705-SC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16 de abril de 1996 3. No caso sub examinem, a conduta do ora recorrente consubstanciou-se em ato omissivo, no que respeita ao seu dever funcional de fiscalizar os atos praticados por seus escreventes, e que possibilitou o reconhecimento de firma falsa em instrumento particular de cessão de direito. Logo, não há se falar na prática de crime, mas apenas no cometimento de falta funcional. 4. O silêncio do Código de Organização Judiciária paranaense acerca do termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva por infração disciplinar impõe a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112 /90, porquanto essa legislação trata dos servidores públicos federais e é a que mais se aproxima da seara fática dos autos, a despeito de o requerente não ser servidor público e ser regido por Lei paranaense. Precedentes: RMS 13.439/MG, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 29 de março de 2004; e RMS 20.481/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 11 de setembro de 2006. 5. O cânon do § 1º do art. 142 da Lei n. 8.112 /90 é justamente no sentido de que "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido". Logo, não está consumada a prescrição da pretensão punitiva correicional, já que o ato omissivo foi conhecido em 04 de março de 2004 e a instauração do processo administrativo data de 03 de junho de 2005. 6. Recurso ordinário não provido....

Encontrado em: 19/03/2010 - 19/3/2010 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00142 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO... CIVIS E PENAIS STF - MS 21705/SC PROCESSO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112 /90 STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984457 RS 2007/0210377-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4o. do art. 155 do CPB, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição. 2. Agravo Regimental improvido

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290583/lacuna-da-lei