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31 de maio de 2016
Notificação Judicial Editar Foto
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Notificação Judicial

Notificação judicial

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Notificação Judicial"

Notificação judicial

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 4074 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Medida preventiva. Pedido dirigido contra Ministro de Estado para dar cumprimento a lei. Inadmissibilidade. Pretensão irrelevante. Falta, ademais, de competência do Supremo para o feito. Precedentes. Seguimento negado,. Agravo regimental improvido. Não deve conhecido pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei.

Encontrado em: PARCIAL: INEXISTÊNCIA, EFEITO COERCITIVO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO,... CONSTITUIÇÃO , DIREITO, MEDIANTE, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 19026 MT 2012/0038983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDACAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR.PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIOEM COMARCA DIVERSA DA DO NOTIFICADO. EQUILÍBRIO ENTRE OS PRINCÍPIOSDA SEGURANÇA E CELERIDADE. 1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisõesdos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial cujojuízo de admissibilidade encontra-se pendente. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que nãorestaram configurados no caso concreto. 3. A validade da notificação extrajudicial realizada por cartóriodiferente da comarca do notificado, para efeito de constituir emmora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese doDecreto-Lei nº 911 /69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentementepacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, nojulgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora MinistraMaria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeupor sua legalidade. 4. Os argumentos expendidos nas razões do regimental não sãosuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O dilema do equilíbrio entre os primados da segurança e daceleridade foi resolvido pela lei processual nos artigos 497 e 542 , § 2º , do Código de Processo Civil , indicando que o sistema jurídicose satisfaz, em regra, com as decisões das instâncias ordinárias.Esta opção sujeita todos os atores processuais, que devem suportaros ônus decorrentes das escolhas legislativas, princípio máximo doregime republicano.6. Agravo regimental não provido.

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