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Notificação judicial

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 949, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi

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Notificação judicial

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 4074 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Medida preventiva. Pedido dirigido contra Ministro de Estado para dar cumprimento a lei. Inadmissibilidade. Pretensão irrelevante. Falta, ademais, de competência do Supremo para o feito. Precedentes. Seguimento negado,. Agravo regimental improvido. Não deve conhecido pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei.

Encontrado em: PARCIAL: INEXISTÊNCIA, EFEITO COERCITIVO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, EXTINÇÃO,... CONSTITUIÇÃO , DIREITO, MEDIANTE, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 19026 MT 2012/0038983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDACAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR.PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIOEM COMARCA DIVERSA DA DO NOTIFICADO. EQUILÍBRIO ENTRE OS PRINCÍPIOSDA SEGURANÇA E CELERIDADE. 1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisõesdos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial cujojuízo de admissibilidade encontra-se pendente. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que nãorestaram configurados no caso concreto. 3. A validade da notificação extrajudicial realizada por cartóriodiferente da comarca do notificado, para efeito de constituir emmora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese doDecreto-Lei nº 911 /69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentementepacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, nojulgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora MinistraMaria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeupor sua legalidade. 4. Os argumentos expendidos nas razões do regimental não sãosuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O dilema do equilíbrio entre os primados da segurança e daceleridade foi resolvido pela lei processual nos artigos 497 e 542 , § 2º , do Código de Processo Civil , indicando que o sistema jurídicose satisfaz, em regra, com as decisões das instâncias ordinárias.Esta opção sujeita todos os atores processuais, que devem suportaros ônus decorrentes das escolhas legislativas, princípio máximo doregime republicano.6. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 4074 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Medida preventiva. Pedido dirigido contra Ministro de Estado para dar cumprimento a lei. Inadmissibilidade. Pretensão irrelevante. Falta, ademais, de competência do Supremo para o feito. Precedentes. Seguimento negado,. Agravo regimental improvido. Não deve conhecido pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 4092 DF (STF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ser destituído de caráter penal, o procedimento visado não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043915479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Os juros moratórios incidem a contar da notificação judicial, quando constituída em mora a companhia demandada. Art. 359 do Código Civil /2002. Precedentes. Apelo do autor liminarmente provido. (Apelação Cível Nº 70043915479, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047023320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. As circunstâncias do caso permitem concluir que a parte autora notificou judicialmente a CEEE para que exibisse documento comum às partes, tendo a parte requerida resistido à pretensão. Dessa forma, deve a ré arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que tenha juntado os documentos pleiteados no curso do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047023320, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 133009720095050018 BA 0013300-97.2009.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. A notificação judicial é medida cautelar que tem por objetivo notificar alguém para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1523802820118260000 SP 0152380-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Determinação de emenda à inicial para que o valor da causa corresponda ao valor econômico pretendido. Dicção do art. 258 do CPC . Vinculação não obrigatória com o valor do débito, por se tratar de providência sem conteúdo econômico. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 6148 DF 2007/0288453-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO REQUERIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Hipótese em que a parte afirma que o Governador do Estado de São Paulo teria praticado crime ou ato ímprobo, o que justificaria o ajuizamento da presente Notificação. 2. Todavia, da leitura da petição inicial não se consegue extrair a razão da notificação, sendo impossível compreender a conduta imputada ao Governador de São Paulo, capaz de originar ação principal cuja competência seria do STJ. Com efeito, a requerente nem sequer descreve o conteúdo do ofício que teria sido encaminhado à autoridade notificada e que, por não ter sido respondido, implicaria responsabilização do Governador. 3. Cabe ao Relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente incabível. No caso, é evidente a inépcia da petição inicial. 4. Agravo Regimental não provido

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