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Presunção legal

Presunção de Direito, presunção iuris. Presunção estabelecida em lei.

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Presunção legal

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Presunção legal

Presunção de Direito, presunção iuris. Presunção estabelecida em lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32441 RJ 2010/0112039-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. - Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. - O direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança não pode se sustentar em alegações genéricas, devendo ser demonstrado de tal forma que não paire qualquer dúvida sobre os fatos alegados. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 227450 MG 2012/0190000-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O COMPARECIMENTO ÀAUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DOATO. INCIDÊNCIA DO ART. 242 , § 1º , DO CPC . 1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal doprocurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, nãocompareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência previstano § 1º do artigo 242 do CPC . Nesse sentido, confiram-se: AgRg noAREsp 134962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe26/06/2012; REsp 981313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,Quinta Turma, DJ 03/12/2007; AgRg no REsp 1184327/PR , Rel. Min. OgFernandes, Sexta Turma, DJe 23/08/2010.2. Não se trata de observar o modo pelo qual se dá ciência à parte,mas sim de evitar que aquele que não compareceu sem motivo justo àaudiência em que proferida a sentença possa, com a sua falta,dilatar o prazo para eventual recurso. Entendimento diversoprivilegiaria o faltoso e puniria, por via reflexa, o representanteda parte presente.3. Agravo regimental não provido.

Atos públicos têm presunção de legalidade

"Os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de merecimento de legalidade

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 24/05/2011

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 168203 RJ 2012/0080272-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AOINDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economiaprocessual, os embargos de declaração são recebidos como agravoregimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial,cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparorecursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nostermos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950.3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para acomprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentosque entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectivadecisão judicial e, após a constatação de que não se justificava odeferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que hápresunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ,"a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios daassistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo omagistrado investigar a situação do requerente caso entenda que oselementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio dasdespesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra MariaIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012).5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nãoprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239265 RS 2011/0042516-1 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. ADOÇÃO DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMOPARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVONÃO PROVIDO. 1. A simples fixação de um patamar de renda acima da qual seentenderia indevida a concessão do benefício da gratuidade dajustiça importaria em indevida inversão da presunção legal previstano art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50. Nesse sentido : REsp 654.748/RS ,Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 24/4/06.2. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nadaimpede que o magistrado ordene a comprovação do estado demiserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ounão da assistência judiciária" (AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 1º/7/05).3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: JUDICIÁRIA GRATUITA - INVERSÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ESTADO DE POBREZA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253570 MG 2011/0091313-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMALIZADA EM26/6/1991, HOMOLOGADA, COM EFEITOS RETROATIVOS, PELO BANCO CENTRAL,EM 1994. ADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROSAFASTADA EM RELAÇÃO AO ANO-BASE DE 1991 E MANTIDA EM RELAÇÃO AO DE1990.1. Não viola os arts. 458 e 535 , do CPC , o acórdão que decide deforma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte deOrigem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as tesese dispositivos legais invocados pelas partes.2. A Primeira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no Ag1.363.942/MG, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, tratoudos mesmos fatos objetos desta causa e decidiu que, ao contrário doafirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não houveinfringência ao art. 11 da Lei n. 4.728 /65, mas a sua corretaaplicação (DJe de 25.11.2010). A questão da retirada dos sócios foihomologada pelo BACEN, com efeitos expressamente retroativos à datada assinatura do termo de venda e cessão integral da participaçãoacionária, em face do que não teria ocorrido a distribuição delucros em relação aos autores, afastando o fato imponível daincidência tributária. Assim, qualquer alteração no entendimentofirmado pelo Tribunal a quo está obstado pelo enunciado da Súmula7/STJ. De lado a lado, das razões recursais, verifica-se que arecorrente não ataca o fundamento essencial proferido no votocondutor de que, apesar de que "o instrumento formal foi assinadopor todos os sócios, os que se retiravam e os que permaneciam, nodia 26 de junho de 1991", "o BACEN o fez com efeitos expressamenteretroativos à data de assinatura do termo de venda e cessão integralda participação acionária". Incide, na espécie, a Súmula 283 /STF.3. Recurso especial não provido.

Resultado do censo demográfico feito pelo IBGE tem presunção de legalidade

presunção de legalidade O Município de Rio de Contas/BA apela contra sentença de 1.º grau objetivando

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/06/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888466 SC 2006/0207578-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. INDENIZAÇÕES E REPOSIÇÕES DEVIDAS AO ERÁRIO. ATUALIZAÇÃO APENAS ATÉ 30/06/94. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A TRANSITORIEDADE DA NORMA. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: INPC. 1. Não há, no art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, qualquer indicador de que a limitação a 30/06/94 tenha caráter transitório, porquanto teria sido concebida para regular as atualizações das indenizações e reposições devidas por servidores públicos civis ao erário, tão somente no período de mudança para a atual moeda em circulação no país. 2. Enquanto não declarada inconstitucional, em controle difuso ou concentrado, a lei deve ser considerada válida e aplicável, pois goza de presunção de legalidade e legitimidade. 3. O índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas devidas aos servidores públicos é o INPC – Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1407408120065010054 140740-81.2006.5.01.0054 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO LEGAL - ELISÃO - INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE - PRESUNÇÃO JUDICIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação dos artigos 843 , § 1º , e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho , recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO LEGAL - ELISÃO - INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE - PRESUNÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 335 do CPC , as regras de experiência comum somente são aplicadas -Em falta de normas jurídicas particulares-. In casu, há norma jurídica particular, prevendo a presunção de veracidade do quanto alegado na inicial, uma vez que o preposto da reclamada -mostrou desconhecer por completo os fatos- (arts. 843 , § 1º , e 844 da CLT ). Sendo assim, a ficta confessio (que é uma presunção legal relativa) somente poderia ser confrontada com uma prova direta - e não com uma outra presunção (judicial ou hominis), segundo a qual é inverossímil a alegação do autor, de que possível o vínculo empregatício com a reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290642/presuncao-legal