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02 de maio de 2016
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Fé Pública

Fé pública

1) Credibilidade inconteste, confiança plena e certeza da verdade. 2) Crédito que a lei confere aos atos do oficial público.

Dos crimes contra a fé pública e das fraudes em certames públicos

Dos crimes contra a fé pública e das fraudes em certames públicos MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando... a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor... incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada...

Falsidade Ideológica

. Contudo, o sujeito passivo é o Estado. O bem jurídico tutelado pela tipificação é a fé pública. O objeto material é o documento... quando se dá na omissão de declaração em documento público ou particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir... do Código Penal , traz que se o agente for funcionário púb...

Falsificação de documentos particulares

da falsificação de documentos particulares é a fé pública. O objeto material é o documento particular falsificado, no... pública dos documentos particulares, como já mencionado. Sendo assim, a ação penal será incondicionada. O crime estará...

Andamento do Processo n. 157152-06.2015.8.09.0020 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

-06.2015.8.09.0020 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FE PUBLICA ACUSADO : ADELICIO CABRAL DE OLIVEIRA ADV ACUS : 16324.../2016 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JEANE TORRES PAULA...

Andamento do Processo n. 373245-24.2015.8.09.0032 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJGO

-24.2015.8.09.0032 AUTOS NR. : 655 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JHOW HALDER BERNARDO DA SILVA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 29413...

Andamento do Processo n. 41597-08.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 02/05/2016 do TJGO

-08.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1597 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : FE PUBLICA ACUSADO : ALEX ALVES INACIO... PUBLICO 2 PARA A REALIZACA O DO ATO SERA(AO) NECESSARIA(S) A(S) PROVIDENCIA(S) ABAIXO ASSINA LADA(S): (X) INTIMACAO(OES... A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362 , D O CPP; (X) ...

Andamento do Processo n. 373331-64.2013.8.09.0064 - Inquerito - 02/05/2016 do TJGO

-64.2013.8.09.0064 AUTOS NR. : 900 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : A FE PUBLICA INDICIADO : LUIZ CARLOS FELIX DESPACHO : PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 48466-03.2016.8.09.0175 - Inquerito - 02/05/2016 do TJGO

-03.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : CITE-SE O ACUSADO PARA...

Andamento do Processo n. 373966-66.2014.8.09.0175 - Inquerito - 02/05/2016 do TJGO

-66.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 631 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PODER JUDICIARIO... A DELEGACIA DE ORIGEM, PARA A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS R EQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO, CONSTANTES A FL. RETRO, NO PRA... ZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES...

Andamento do Processo n. 293993-77.2009.8.09.0065 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

-77.2009.8.09.0065 ( 200902939933 ) AUTOS NR. : 344 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FE PUBLICA ACUSADO : ALESSANDRO GONCALVES COSTA... AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CU MPRA...

Resultados da busca JusBrasil para "Fé Pública"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28056 RS (STF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: CERTIDÃO – PÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA. A pública da certidão gera presunção de veracidade, sempre sujeita a condição resolutiva – a prova da erronia subjetiva ou objetiva – que, vindo à balha, a torna, sob o ângulo jurídico, insubsistente.

Encontrado em: 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-01 PP-00061 - 13/5/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. MARCO

STF - HABEAS CORPUS HC 105638 GO (STF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Consoante jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação. Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas de direito proporcionais ao crime.

Encontrado em: 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012 - 11/6/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00289 PAR-00001 CÓDIGO PENAL... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Agentes do ECAD não gozam de pública

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que os funcionários do ECAD não são agentes com ... pública. No presente caso, duas empresas interpuseram embargos de declaração contra acórdão que manteve cobrança de cerca de R$ 56 mil ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 25/02/2013

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