Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Separação Total dos Bens Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Separação Total dos Bens Editar

Cancelar
Separação total dos bens

O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação: a manifestação de vontade dos habilitantes (por escritura pública conforme o da comunhão universal) e a imposição legal. O regime da separação é obrigado por lei quando o casamento ocorre por força de sentença judicial (quando é necessário a intervenção do juiz de direito para suprir idade inferior à autorizada pela lei, para suprir consentimento de pais e quando o consentimento é dado ao nubente menor, por tutor legalmente nomeado), quando um ou outro habilitante - seja o homem, seja a mulher - tem idade superior a 60 anos, dentre outras hipóteses de mais complexidade e que não ocorrem com freqüência. Quando um dos pretendentes ao casamento for viúvo, e do casamento anterior existir patrimônio a partilhar, e não tiver sido concluído o inventário devido, a lei obriga também ao casal pretendente, a se casar sob o regime da separação de bens; para não prejudicar os direitos dos herdeiros do casamento anterior. O regime da separação é também disponível à manifestação de vontade dos habilitantes quando eles próprios outorgam entre si, a escritura pública de pacto antenupcial. E tem que ser por escritura pública, estipulando-o. Tanto no regime imposto por lei como no estipulado por vontade livre dos habilitantes, o patrimônio de um e outro não se comunica, ou seja, cada um é dono de si na questão patrimonial.

O que o casamento tem a ver com os negócios?

) comunhão parcial de bens; (c) separação total de bens e (d) participação final nos aquestos. M as, ainda assim, cabe... deverão ser partilhados igualmente entre os cônjuges; (III) na separação total de bens cada uma dos cônjuges permanece..., pois o casal está firmando um contrato. A s consequências patrimoniais deco...

Jb Admin

Jb Admin -

Separação total dos bens

Separação total dos bens O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação... livre dos habilitantes, o patrimônio de um e outro não se comunica, ou seja, cada um é dono de si na questão patrimonial. Separação total dos bens... de bens; para não prejudicar os direitos dos herdeiros do...

Resultados da busca JusBrasil para "Separação Total dos Bens"

Separação total dos bens

O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação:... a se casar sob o regime da separação de bens; para não prejudicar os direitos dos herdeiros do casamento... legal. O regime da ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Fixada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão... como se casados fossem. Na ocasião, estabeleceram o regime de separação total de bens. Com a separação do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 20/10/2011

Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão... como se casados fossem. Na ocasião, estabeleceram o regime de separação total de bens. Com a separação do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 20/10/2011

TJRS - Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão... como se casados fossem. Na ocasião, estabeleceram o regime de separação total de bens. Com a separação do ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 21/10/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041840711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTA-CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES. O objetivo da colação é equalizar a legítima dos herdeiros. Todavia, é desnecessário manter à disposição do juízo do inventário a totalidade dos valores existentes em conta-conjunta mantida pelo de cujus e sua esposa, pois, mesmo no casamento celebrado sob regime da separação total de bens, não havendo sequer alegação de que os valores seriam de propriedade exclusiva do de cujus, a presunção é de que pertença a metade do numerário a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044165991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não vinga a pretensão de partilha dos bens havidos na constância da união estável quando o casal optou pelo regime da separação total de bens, sem existir prova alguma do alegado vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044165991, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16307 SP 0016307-87.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ESPOSA. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PENHORA. LEVANTAMENTO. ART. 242 , II e 246 DO CC DE 1916 . 1. Comprovada a aquisição do imóvel com recursos financeiros exclusivos da esposa do executado, casada em regime de separação total de bens, não é possível sua penhora no curso da ação de execução fiscal ajuizada por dívida do cônjuge varão. 2. Aplicação do artigo 246 , do Código Civil de 1976, em vigor à época da aquisição, em relação aos bens reservados da mulher. A inclusão de ambos os cônjuges no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deu-se em razão da exigência contida no artigo 242 , II, do Código Civil . 3. Agravo de instrumento não provido.

Jurisprudência STJ - Herança. Meação. Separação Total. Bens.

se o pacto antenupcial estabeleceu o regime de separação total de bens. Assim, o pacto antenupcial... quanto à meação em razão da existência de pacto antenupcial que estabelece o regime de separação de bens... de o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 30/03/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050015510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. COMPANHEIRO PRETERIDO NO INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO AUTOR E DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1. Conforme dispõe o art. 1.790 , do CC , a companheira e o companheiro participam na sucessão um do outro em concorrência com os herdeiros necessários, e essa "concorrência sucessória" independe do regime de bens adotado pelos conviventes. Portanto, ainda que...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2241759420118260000 SP 0224175-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: INVENTÁRIO - CASAMENTO - SEGUNDAS NÚPCIAS - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTICIPAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Viúva casada com o 'de cujus' pelo regime da separação de bens, não é herdeira necessária em concorrência com os descendentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290708/separacao-total-dos-bens