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05 de fevereiro de 2016
Separação Total dos Bens Editar Foto
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Separação Total dos Bens

Separação total dos bens

O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação: a manifestação de vontade dos habilitantes (por escritura pública conforme o da comunhão universal) e a imposição legal. O regime da separação é obrigado por lei quando o casamento ocorre por força de sentença judicial (quando é necessário a intervenção do juiz de direito para suprir idade inferior à autorizada pela lei, para suprir consentimento de pais e quando o consentimento é dado ao nubente menor, por tutor legalmente nomeado), quando um ou outro habilitante - seja o homem, seja a mulher - tem idade superior a 60 anos, dentre outras hipóteses de mais complexidade e que não ocorrem com freqüência. Quando um dos pretendentes ao casamento for viúvo, e do casamento anterior existir patrimônio a partilhar, e não tiver sido concluído o inventário devido, a lei obriga também ao casal pretendente, a se casar sob o regime da separação de bens; para não prejudicar os direitos dos herdeiros do casamento anterior. O regime da separação é também disponível à manifestação de vontade dos habilitantes quando eles próprios outorgam entre si, a escritura pública de pacto antenupcial. E tem que ser por escritura pública, estipulando-o. Tanto no regime imposto por lei como no estipulado por vontade livre dos habilitantes, o patrimônio de um e outro não se comunica, ou seja, cada um é dono de si na questão patrimonial.

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Definição • Jb • 16/04/2009

Fixada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão... como se casados fossem. Na ocasião, estabeleceram o regime de separação total de bens. Com a separação do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 20/10/2011

Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão... como se casados fossem. Na ocasião, estabeleceram o regime de separação total de bens. Com a separação do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 20/10/2011

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