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01 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Desdobramento de Pensão por Morte"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4333617 PR 0433361-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AGRAVANTE E FALECIDO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL - PREVALÊNCIA DOS TERMOS DE REFERIDO ACORDO JUDICIAL - PEDIDO ALTERNATIVO DA AGRAVADA - MOMENTO INOPORTUNO - PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 557315420074013400 (TNU)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE NOVO BENEFICIÁRIOCOM EFEITOS RETROATIVOS. REDUÇÃO NO VALOR DA COTA DO PENSIONISTA MAISANTIGO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO A MAIOR NOPERÍODO ANTERIOR AO DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. No período compreendido entre a data do requerimento administrativoformulado pela requerente e a data anterior à implantação do desdobramentodo beneficio operado para atender à sentença, a outra pensionista, ex-esposado segurado falecido, recebeu o benefício em valor integral. Até então,como não havia nenhum outro pensionista habilitado, a ex-esposa do seguradofalecido recebia o valor integral de forma legítima. A redução do valorda cota da ex-esposa somente se tornou justificável a partir do momento emque a sentença reconheceu o direito ao rateio da pensão para habilitaçãode outra pensionista. Como esse rateio se operou com efeitos retroativos,a ex-esposa passou a ter direito a apenas metade da renda mensal no períodoanterior ao desdobramento. Assim, parte do valor que ela recebeu antes dadecisão judicial se tornou indevida. 2. O art. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91 dispõe que podem ser descontadosdos benefícios o valor decorrente de pagamento de benefício além do devido,visando, assim, evitar o enriquecimento sem causa. Essa norma jurídicanão é inconstitucional, mas precisa ser interpretada em conformidade coma Constituição . 3. A proteção da boa-fé configura princípio constitucionalimplícito, deduzido do sistema de valores adotado pela ConstituiçãoFederal, mais particularmente do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Por isso, nos casos em que o beneficiário age de boa-fé,a aplicação do art. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91 deve ser afastada. 4. De acordo com o princípio da proporcionalidade, instaurando-seconflito entre dois valores consagrados pela ordem jurídica, prevalece o quefor mais precioso aos fundamentos do Estado. Em ponderação de valores, émais valioso proteger a boa-fé do pensionista que recebeu pensão integraldurante o período em que ainda não havia sido deferida a habilitação deoutros dependentes, do que impor a repetição dos valores recebidos a maiorcom o fim de cessar o enriquecimento sem causa e evitar agravar a situaçãodeficitária da Seguridade Social. 5. Ao se proteger a boa-fé do pensionista, assegura-se a sua dignidade (art. 1º , III , da CF/88 ), sobretudo porque a renda da pensão por morterecebida a maior tem natureza alimentar e se presume consumida em despesasdedicadas à manutenção própria e da família, não podendo ser repetidasem prejuízo para a subsistência digna. 6. Uniformizado o entendimento de que, quando o rateio de pensão pormorte em razão da superveniente inclusão de novo beneficiário opera efeitosretroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo nãolhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no períodoanterior ao desdobramento do benefício. 7. Pedido de uniformização improvido....

Encontrado em: por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... provimento ao incidente de uniformização.Brasília, 29 de março de 2012. DOU 25/05/2012 - 25/5/2012 Pensão

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042413237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE E TRÂNSITO. ACIDENTE RESULTANDO NA MORTE DO MOTORISTA E LESÕES GRAVES NAS PASSAGEIRAS. AÇÃO PROPOSTA PELAS PASSAGEIRAS. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). PEDIDO DE PENSÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA NÃO DISCUTIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. LIMITES CONTRATADOS. DESDOBRAMENTOS DA CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATADA. A seguradora, postulando que a cobertura securitária contratada se restrinja a garantir acidentes pessoais de passageiros (APP), e, dessa...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351020068607 RJ 2003.51.02.006860-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESDOBRAMENTO - FILHA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - EX-ESPOSA - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA NÃO OBSTANTE A SEPARAÇÃO CONSENCUAL - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEGITIMAMENTE RECEBIDOS PELA EX-ESPOSA DO FALECIDO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da separação concensual averbada em 19/01/1983, da análise das provas trazidas aos autos, resta inequivocamente comprovada a existência da união estável havida entre a Apelada e o falecido segurado do INSS e da CREDIPREV, a qual perdurou até a vespera do óbito, em 27/09/1999; II - Em que pese a alegação da apelante de ser indevida a pensão por morte à ex-esposa do falecido, em razão da separação judicial sem qualquer pensionamento alimentar, além de os documentos acostados aos autos pelo INSS demonstrarem a existência de união estável, o que, por si só, dá o direito à percepção do benefício, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 139, cuja data de afatamento é de 31/10/91, comprova que o de cujus era descontado de 15% e 35% a título de pensão alimentícia, donde se concluiu que, além de pagar alimentos à ora Apelante, pagava-o à sua ex-esposa; III - Não tendo a Autora comprovado a inexistência de união estável entre o seu falecido pai e a ex-esposa a ensejar o cancelamento do pagamento da verba previdenciária à Apelada, incabível a condenação do INSS na devolução dos valores pretendidos; IV - Apelação desprovida.

TRF-3 21/02/2013 - Pág. 140 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

mantendo a procedência do pedido de desdobramento de pensão por morte. Emenda à petição inicial para

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387858 RJ 2003.51.03.002508-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE DESDOBRADA EM FAVOR DA COMPANHEIRA – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA VIÚVA – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO – IMPROPRIEDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA - RAZÕES INSUFICIENTES AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – A decisão agravada negou seguimento ao recurso da ora Agravante, para manter sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do processo administrativo que desdobrou, em favor da companheira, a pensão que percebia pela morte de seu marido; II – Não obstante a sentença e, agora, a r. decisão ora agravada tenham reconhecido a ocorrência de irregularidade no ato administrativo que desdobrou a pensão em favor da companheira, no que toca à falta da notificação da viúva, tal irregularidade restou plenamente superada ao passar pelo crivo do Poder Judiciário, inexistindo óbice, portanto, para a convalidação do referido ato; III – O ato administrativo que concede pensão por morte para dependente de segurado da Previdência Social é ato vinculado. Assim, verificando-se, in casu, que a condição de companheira foi reconhecida pela Administração, outra não poderia ser a forma de atuar do preposto da Autarquia, senão a concessão da pensão por morte, nos moldes estabelecidos pelo art. 77 , da Lei 8.213 /91, não sendo razoável, também por este motivo, que se determine a suspensão dos pagamentos do referido benefício, ainda mais quando gerará prejuízos a quem não deu causa à apontada falha administrativa. Por outro lado, não tem procedência a alegação de que o julgado atingiu os limites objetivos da coisa julgada, porquanto o deferimento da pensão já tinha sido dado na esfera administrativa e a decisão recorrida se restringiu tão-somente a negar seguimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial; IV – Não se vislumbra qualquer impropriedade no fato do recurso de apelação ter sido apreciado por decisão monocrática, com fulcro no art. 557 , do CPC , não sendo necessário, para a sua aplicação, como equivocadamente alega a Recorrente, que as razões recursais estejam em confronto exclusivo com súmula e jurisprudência do STF, ou do STJ; V - As razões expendidas neste agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram alegações que pudessem convencer este Relator em sentido contrário ao decidido, tratando-se, na verdade, de uma mera repetição dos argumentos expostos na petição inicial e no recurso de apelação. Por outro lado, a decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo, portanto, qualquer reparo; VI – Agravo Interno desprovido....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4333617 PR 0433361-7 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2007

Decisão: E CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO... o desmembramento da pensão por morte, recebida integralmente pela segunda requerida. Assevera a agravante,... por morte à segunda agravada, viúva do falecido, independente dos vários pedidos administrativos feitos...

TRF-3 08/11/2011 - Pág. 5314 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE DECLARAÇÃO. DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. CONCUBINATO ADULTERINO. UNIÃO... desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPANHEIRA.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371951 RJ 2001.51.01.004387-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESDOBRAMENTO – CÔNJUGE E COMPANHEIRA - PEDIDO DA ESPOSA DE SUSPENSÃO DA COTA DA PENSÃO PAGA À COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 16 , I , E SEU § 3º DA LEI 8.213 /91 - § 3º DO ART. 226 DA CF/88 – MANUTENÇÃO DA COTA DA SEGUNDA RÉ – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO NA COTA DA ESPOSA POR PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS MORATÓRIOS. 1.O óbito do instituidor deu-se na vigência da Lei nº 8.213 /91, com a alteração em sua redação operada pela Lei nº 9.032 /95. 2. Afastada a preliminar pela anulação da sentença, eis não foi negada vigência ao art. 333 , I , do CPC , nem cerceada a defesa da Apelante, considerando que as provas constantes do procedimento administrativo são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a ação, atendendo a regra geral do art. 332 do CPC . 3. O legislador constituinte estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família . 4. Dos documentos trazidos aos autos, e em observância à legislação aplicável, pode-se concluir que a segunda Ré demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber sua cota do benefício de pensão por morte com causa no óbito de seu companheiro, restando demonstrado que possuía conta conjunta com o falecido, que tinham domicílio comum, e que, conforme depoimento das testemunhas, viveu junto com o ex-segurado sob o mesmo teto como se fossem marido e mulher, ininterruptamente, nos dois últimos anos de vida do de cujus, e que a mesma não trabalhava fora do lar. 5. Quanto ao argumento de que não houve comprovação de convivência comum por pelo menos cinco anos, inexiste determinação legal que fixe tal requisito para a concessão de pensão por morte à companheira, importando sim, o fato de que o período de convivência ininterrupta de dois anos sob o mesmo teto como marido e mulher justifica...

Encontrado em: ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREVIDÊNCIA SOCIAL ,PENSÃO POR MORTE ,CÔNJUGE ,COMPANHEIRA

TJ-SP - Apelação APL 1085764920078260000 SP 0108576-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: DESDOBRO DE PENSÃO POR MORTE Companheira que alega que a cônjuge supérstite não faz jus à metade do benefício previdenciário, pois estava separada de fato do de cujus à época do óbito Comprovação da separação de fato Procedência do pedido Não incidência da presunção do § 4º , do artigo 16 , da Lei 8.213 /91 Necessidade de demonstração da dependência econômica da cônjuge supérstite em relação ao falecido Não comprovação Recurso não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2907152/pedido-de-desdobramento-de-pensao-por-morte