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11 de dezembro de 2016
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Tipicidade material

A tipicidade material diz respeito aos princípios do direito penal mínimo, como a lesividade e o princípio da insignificância.

William Garcez

William Garcez -

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Jb Admin

Jb Admin -

Tipicidade material

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Como citar este artigo: CAPEZ, Fernando. As Teorias do Direito Penal - O que é a "teoria da tipicidade conglobante"? Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 outubro. 2009. De acordo com a teoria

Resultados da busca Jusbrasil para "Tipicidade Material"

STJ - HABEAS CORPUS HC 241121 SP 2012/0089125-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVALESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bemjurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevantelesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formalquando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, porconsequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado daintervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhumapericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, SupremoTribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividadedo comportamento do paciente, que subtraiu, de uma farmácia, um gelpara cabelo avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais). 4. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 234674 MG 2012/0040126-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bemjurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevantelesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formalquando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, porconsequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado daintervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. No caso, o modo como o delito foi praticado indica areprovabilidade do comportamento do paciente, demostrando ousadiaao, em concurso de agentes, praticar delitos subsequentes. Taisfatos não podem ser ignorados, sob pena de se destoar por completodas hipóteses em que esta Corte vem aplicando o princípio dainsignificância. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 242553 SP 2012/0099633-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bemjurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevantelesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formalquando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, porconsequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado daintervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhumapericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, SupremoTribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividadedo comportamento do paciente, que tentou subtrair da vítima umabermuda avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), sendo de rigor oreconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Ordem concedida.

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