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22 de julho de 2014
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Pessoa jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal... reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso... 225, parágrafo 3º, segundo o qual as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as...

Studio Fiscal -

Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR? Descubra aqui.

como Pessoa Jurídica (PJ), devem declarar os rendimentos. Primeiro, nem sempre isso é necessário, pois vai depender... Tributáveis Recebidos de PJ, e nesse caso pode ocorrer tributação tanto na pessoa jurídica quanto na física... como Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ, sendo provenientes da empresa empregadora. ...

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Migalhas -

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas... CARACTERIZAÇÃO. Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista... de atuar na fase de revenda dos produtos. A alteração na estrutura de um...

Nana Morais -

Como declarar imposto de renda como PJ ou sócio de empresa

que desempenham sua atividade como Pessoa Jurídica (PJ) - isto é, que abrem empresas para desempenhar atividades individuais... deve ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ, e nesse caso pode ocorrer tributação tanto na pessoa... por meio de PJ, como se fosse um freelancer. “O que eu mais vejo p...

CCJ aprova projeto sobre responsabilidade em casos de fraude em empresas

praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. O texto aprovado é um substitutivo... jurídica. A medida geralmente é usada para responsabilizar pessoalmente os sócios por uma obrigação que era, inicialmente... da administração pública sobre desconsideração da personalidade jur...

Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS

Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS Por entender que a pessoa jurídica não tem capacidade de sentir... objetiva da pessoa jurídica no caso, a sua reputação no mercado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.... Processo 70047718473 Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS...

Patrimônio insuficiente não basta para desconsideração

o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica... para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios... caso, ficou comprovado que não houve abuso da personalidade jurídica pel...

Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal

Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal As sociedades empresárias são dotadas de personalidade jurídica..., especialmente credores desta. Havendo abusividade no uso da pessoa jurídica, caracterizada por desvio de finalidade... a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade, pela via da desconsidera...

Nova Lei Anticorrupção: risco de afetação do patrimônio das empresas por crimes cometidos contra a Administração Pública

de atingir diretamente o patrimônio das pessoas jurídicas. O novo regramento muda completamente o controle.... Em poucos dias entra em vigor a nova Lei e as pessoas jurídicas estarão sujeitas a ser responsabilizadas por atos ilícitos...

Lei 12.846/2013: responsabilização de pessoas jurídicas em atos de corrupção

Lei 12.846/2013: responsabilização de pessoas jurídicas em atos de corrupção A lei 12.846 /2013, sancionada em 1º.... Conforme estabelecido na nova legislação, as pessoas jurídicas que cometerem atos lesivos – como fraudar licitações... em todas as esferas de governo. É de se destacar que, com a responsabilização da pe...

Resultados da busca JusBrasil para "Pessoa Jurídica"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 398014 RS 2013/0318500-8 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, mormente quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1757 PA (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – UNIÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – DISPENSA. Uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da União, dispensável é a apresentação de instrumento de mandato, da procuração. MAGISTRATURA – PARCELA DE EQUIVALÊNCIA – ARTIGO 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.448 /92 – ESCALONAMENTO. A magistratura foi beneficiada pela equivalência prevista no artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.448 /92, presente o disposto no artigo 93 , inciso V , da Constituição Federal , surgindo, ante o escalonamento, valores absolutos a serem atualizados segundo os percentuais próprios, mostrando-se desinfluente legislação que veio a versar diferenças inferiores.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg na PET no REsp 1091363 SC 2008/0217715-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. DESENTRANHAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. 2. Agravo regimental provido.

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