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23 de abril de 2014
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Pessoa jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas... CARACTERIZAÇÃO. Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista... de atuar na fase de revenda dos produtos. A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Como declarar imposto de renda como PJ ou sócio de empresa

que desempenham sua atividade como Pessoa Jurídica (PJ) - isto é, que abrem empresas para desempenhar atividades individuais... deve ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ, e nesse caso pode ocorrer tributação tanto na pessoa... por meio de PJ, como se fosse um freelancer. “O que eu mais vejo por aí são pessoas que usam a conta bancária da PJ para...

Leiam 16 Comentários 1Nana

CCJ aprova projeto sobre responsabilidade em casos de fraude em empresas

praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. O texto aprovado é um substitutivo... jurídica. A medida geralmente é usada para responsabilizar pessoalmente os sócios por uma obrigação que era, inicialmente... da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais. De acordo...

Leiam 12 Comentários 3Agência Brasil

Nova Lei Anticorrupção

a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção... e ilícitos em licitações e em contratos do poder público federal, estadual ou municipal. Pessoas jurídicas passíveis... que, se tratando de responsabilidade objetiva, não será necessária a comprovação de dolo ou culpada pessoa jurídica para aplicação...

Leiam 14 Comentários 4Migalhas

Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS

Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS Por entender que a pessoa jurídica não tem capacidade de sentir... objetiva da pessoa jurídica no caso, a sua reputação no mercado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.... Processo 70047718473 Pessoa jurídica não sofre dano moral, decide TJ-RS...

Leiam -5 Comentários 12Consultor Jurídico

Patrimônio insuficiente não basta para desconsideração

o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica... para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios... caso, ficou comprovado que não houve abuso da personalidade jurídica pelos sócios e por isso, não há motivo para...

Leiam 4 Comentários 0Consultor Jurídico

Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal

Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal As sociedades empresárias são dotadas de personalidade jurídica..., especialmente credores desta. Havendo abusividade no uso da pessoa jurídica, caracterizada por desvio de finalidade... a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade, pela via da desconsideração da pessoa jurídica. A medida é...

Leiam 3 Comentários 0Consultor Jurídico

Nova Lei Anticorrupção: risco de afetação do patrimônio das empresas por crimes cometidos contra a Administração Pública

de atingir diretamente o patrimônio das pessoas jurídicas. O novo regramento muda completamente o controle.... Em poucos dias entra em vigor a nova Lei e as pessoas jurídicas estarão sujeitas a ser responsabilizadas por atos ilícitos...

Leiam 15 Comentários 5Bertuol

Lei 12.846/2013: responsabilização de pessoas jurídicas em atos de corrupção

Lei 12.846/2013: responsabilização de pessoas jurídicas em atos de corrupção A lei 12.846 /2013, sancionada em 1º.... Conforme estabelecido na nova legislação, as pessoas jurídicas que cometerem atos lesivos – como fraudar licitações... em todas as esferas de governo. É de se destacar que, com a responsabilização da pessoa jurídica, a ficará excluída...

Leiam 1 Comentários 0José Guilherme

Resultados da busca JusBrasil para "Pessoa Jurídica"

PGR considera inconstitucional financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica

eleitorais por pessoas jurídicas. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados... eleitorais são inconstitucionais, porque pessoas jurídicas não têm relação com o exercício da cidadania.... Outro argumento ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 11/12/2013

STJ - AgRg no AREsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, mormente quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 380853 RS 2013/0257748-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre dívidas originárias de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Agravo regimental desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290751/pessoa-juridica