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28 de julho de 2014
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Validade da Gravação da Conversa por um dos Interlocutores Editar

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 4344921 PR 0434492-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA - VALIDADE DA GRAVAÇÃO DA CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES - COMPROVAÇÃO DA EXTORSÃO - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A autoria e a materialidade restaram devidamente demonstradas. 2. É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores, principalmente se este é a vítima do crime de extorsão. Tal prova corroborada às demais existentes nos autos autoriza a manutenção da condenação do apelante. 3. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem econômica indevida, conforme disciplina a Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça: "O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida". 4. Não se acolhe o pleito pela modificação do regime prisional para o aberto, pois o regime semi-aberto é proporcional a pena aplicada e as circunstâncias judiciais do apelante.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14672 RJ 2003/0117024-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA PELO INTERLOCUTOR. PROVA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. DESRESPEITO À INTIMIDADE INEXISTENTE. 1. A uníssona jurisprudência desta Corte, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada pela vítima dos fatos, em tese, criminosos, é prova lícita, que pode servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal. 2. Ademais, trata-se de gravação de funcionários públicos no exercício de sua função pública, e não de conversa particular ou sigilosa, o que afasta a incidência do art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , que garante a intimidade da vida privada. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: CLANDESTINA, MEIO DE PROVA / HIPÓTESE, TERCEIRO, INTERLOCUTOR, GRAVAÇÃO, IMAGEM, E, SONORIZAÇÃO AMBIENTE,... GRAVAÇÃO, FITA DE VÍDEO, COM, AUTORIZAÇÃO, VÍTIMA, E, SEM, CONHECIMENTO, OUTRO, INTERLOCUTOR /... -PA, RHC 12266 -SPS STF - HC 75261/MG, HC 74678/SP, HC 75338/RJ LICITUDE, UTILIZAÇÃO, GRAVAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4404 SE 2003.85.00.004196-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: Penal e Processual Penal. Corrupção passiva. Materialidade e autoria apuradas em procedimento administrativo e confirmadas durante a instrução processual. Gravação de conversa entre particulares. Uso por um dos partícipes como prova em processo judicial. Ausência de autorização legal. Inexistência de ilicitude. Validade da prova. Confirmação da sentença. Improvimento da apelação. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, não é ilícita a prova consistente na transcrição de conversa gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, mesmo que a gravação tenha ocorrido sem autorização judicial. Se a autoria e a materialidade do ilícito foram provadas nas esferas administrativa e judicial, confirma-se a sentença condenatória. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1626003520065060011 162600-35.2006.5.06.0011 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESCONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não possui a mácula da ilicitude. Hipótese em que a decisão recorrida alinha-se com a jurisprudência do TST e do excelso STF que no RE- 583937 , DJe 18/12/2009, reafirmou a validade desse meio de prova. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 /TST. Caracterizado o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, não se há falar em inexistência de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-16 - 962201000116008 MA 00962-2010-001-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. VALIDADE DE "CD" EM QUE CONSTA CONVERSA NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. O Tribunal Superior do Trabalho, respaldando-se em jurisprudência já firmada no âmbito da Suprema Corte, já consolidou jurisprudência no sentido de que é lícita a gravação de conversa realizada por um de seus interlocutores, seja ela telefônica ou ambiental e tenha ou não a ciência da outra parte, não se constituindo em prova precária e de impossível utilização no processo pelo tão-só fato de ter sido gravada sem a anuência da outra parte.DANOS MORAIS. Sendo o dano moral aquele que atinge a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, tem-se que restou demonstrado o dano sofrido pela autora, decorrente de ato praticado pela empregadora que violou, especialmente, a sua credibilidade como profissional.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 60230 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Oferecimento de dinheiro em troca de votos. Aplicação de multa eleitoral. Cassação dos registros de candidatura do prefeito e vice-prefeito eleitos.Preliminar de nulidade da sentença por descumprimento do devido processo legal. Rejeitada. De fato, o mandado de citação não foi acompanhado dos documentos que instruíram a inicial, bem como da degravação da mídia (CD) contendo a gravação ambiental juntada aos autos, restando descumprida, portanto, a regra prevista no art. 23, I, e § 1º, da Resolução nº 23.367/TSE. Todavia, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo para defesa, conforme exige o art. 219 do Código Eleitoral e art. 249 , § 1º , CPC .Agravo retido. Prova pericial. Prejudicialidade. Ilicitude da gravação ambiental.Mérito. Ilicitude da prova. Gravação ambiental clandestina. Violação a cláusula legal/constitucional de sigilo. Garantia constitucional do voto secreto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento jurisprudencial predominante no STF acerca da validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Obviamente, no caso em exame, as conversas gravadas, de forma clandestina, estão revestidas de cláusula legal específica de sigilo - o voto secreto - que não pode ser exposto a partir de uma gravação sem que o eleitor tenha conhecimento, e, ainda, considerando que a conversa foi conduzida maliciosamente pelos autores da gravação, que são adversários políticos dos representados.Prova testemunhal suficiente. Duas testemunhas que foram filmadas confirmaram, na íntegra, a ocorrência do oferecimento de dinheiro pelos representados em troca de seus votos. Os depoimentos são coesos, harmônicos e explicitam, claramente, a participação do candidato a Prefeito (eleito), no ato de aliciamento eleitoral. Consistência dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, que autorizam a formação de um juízo de convicção seguro sobre a prática de captação ilícita de sufrágio, nos moldes do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97.Absolvição dos representados Jorge Aguiar Mourão e Hermes Pereira Costa. Falta de provas. Afastada a aplicação da multa eleitoral.Manutenção da multa eleitoral aplicada a José Portilho Pereira, Prefeito eleito, e Sérvulo Laurindo dos Santos. Aliciamento de testemunhas.Manutenção da pena de cassação dos registros de candidatura aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de José Portilho Pereira e José de Almeida Bicalho.Recursos a que se dá parcial provimento.Execução imediata do acórdão.Impedimento à diplomação/posse do candidato eleito....

Encontrado em: Obs: gravação ambiental DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/01/2013 - 14/1/2013... leg.: nº.: ano: (E), Ilicitude, (IJ), prova, (F), gravação, obtenção, ausência, consentimento,

TRE-MG - 30.2012.613.0121 RE RECURSO ELEITORAL REL 60230 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Oferecimento de dinheiro em troca de votos. Aplicação de multa eleitoral. Cassação dos registros de candidatura do prefeito e vice-prefeitoeleitos. Preliminar de nulidade da sentença por descumprimento do devido processo legal. Rejeitada. De fato, o mandado de citação não foi acompanhado dos documentos que instruíram a inicial, bem como da degravação da mídia (CD) contendo agravação ambiental juntada aos autos, restando descumprida, portanto, a regra prevista no art. 23, I, e § 1º, da Resolução nº 23.367/TSE. Todavia, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo para defesa, conforme exige o art. 219 do Código Eleitoral e art. 249 , § 1º , CPC . Agravo retido. Prova pericial. Prejudicialidade. Ilicitude da gravação ambiental. Mérito. Ilicitude da prova. Gravação ambiental clandestina. Violação a cláusula legal/constitucional de sigilo. Garantia constitucional do voto secreto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento jurisprudencial predominanteno STF acerca da validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Obviamente, no caso em exame, as conversas gravadas, de forma clandestina, estão revestidas de cláusula legal específica de sigilo - o voto secreto - que não pode serexposto a partir de uma gravação sem que o eleitor tenha conhecimento, e, ainda, considerando que a conversa foi conduzida maliciosamente pelos autores da gravação, que são adversários políticos dos representados. Prova testemunhal suficiente. Duas testemunhas que foram filmadas confirmaram, na íntegra, a ocorrência do oferecimento de dinheiro pelos representados em troca de seus votos. Os depoimentos são coesos, harmônicos e explicitam,claramente, a participação do candidato a Prefeito (eleito), no ato de aliciamento eleitoral. Consistência dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, que autorizam a formação de um juízo de convicção seguro sobre a prática de captaçãoilícita de sufrágio, nos moldes do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Absolvição dos representados Jorge Aguiar Mourão e Hermes Pereira Costa. Falta de provas. Afastada a aplicação da multa eleitoral. Manutenção da multa eleitoral aplicada a José Portilho Pereira, Prefeito eleito, e Sérvulo Laurindo dos Santos. Aliciamento de testemunhas. Manutenção da pena de cassação dos registros de candidatura aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de José Portilho Pereira e José de Almeida Bicalho. Recursos a que se dá parcial provimento. Execução imediata do acórdão. Impedimento à diplomação/posse do candidato eleito....

Encontrado em: da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Obviamente, no caso em exame, as conversas... considerando que a conversa foi conduzida maliciosamente pelos autores da gravação, que são... bem como da degravação da mídia (CD) contendo a gravação ambiental juntada aos autos, restando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 214089 SP 1999/0041745-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALÍNEAS A e C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. CLUBE DE FUTEBOL. ESQUEMA. ÁRBITROS. REPÓRTER QUE SE IDENTIFICA COMO TERCEIRO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. VALIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS PARTES OU POR TERCEIROS. REEXAME DE PROVAS. Alínea a. A alegada violação aos artigos 171 e 43 , I do Código de Processo Penal importam em reexame da matéria fática constante dos autos, o que é vedado no patamar deste apelo, conforme o enunciado da Súmula 07 /STJ. Alínea c. Este Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando a tese de que a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Não há similitude entre os arestos em confronto, pois o caso sub judice possui uma peculiaridade. O repórter se apresentou como uma outra pessoa, (conhecida do interlocutor e opositor àquele ao qual pertencia outro co-réu). Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200650020001032 RJ 2006.50.02.000103-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRELIMINAR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Denúncia que narra o recebimento de vantagem indevida, a título de pagamento de multa de trânsito, omitindo-se o agente, policial rodoviário federal, na prática de ato de ofício, com o enquadramento típico no artigo 317 , § 1º , do Código Penal . 2. Desnecessária a apresentação de defesa preliminar, tal como previsto no artigo 514 , do Código de Processo Penal , visto encontrarem-se os autos instruídos com procedimento administrativo disciplinar da Polícia Rodoviária Federal, além de ter sido o agente demitido antes do oferecimento da denúncia. No mais, conquanto alegado, não foi demonstrado efetivo prejuízo para a defesa. 3. Higidez da gravação da conversa telefônica realizada pela vítima sem o conhecimento o interlocutor, porquanto ausente causa legal de sigilo ou de reserva de conversação, podendo ser utilizada em juízo como prova. 4. Provas da autoria e da existência da infração penal, incorrendo o agente no recebimento indevido de vantagem, valor da multa de trânsito, não praticando ato de ofício, lavratura do auto de infração. 5. Desnecessidade da decretação do cargo público, na forma do artigo 92 , inciso I , alínea 'a', do Código Penal , tendo em vista a demissão, em sede administrativa, do réu do cargo que outrora ocupava. 6. Recursos de apelação de SÉRGIO HOLLUNDER e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não providos.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4344921 PR 0434492-1 (TJPR)

Data de publicação: 06/12/2007

Decisão: ILÍCITA - VALIDADE DA GRAVAÇÃO DA CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES - COMPROVAÇÃO DA EXTORSÃO - ROBUSTO... demonstradas. 2. É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores, principalmente... de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, se a ela são anexados...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2907599/validade-da-gravacao-da-conversa-por-um-dos-interlocutores