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Depósito de menores

Diz-se do ato de entregar a pessoa ou estabelecimento idôneos o menor separado de seus pais ou responsáveis ou abandonado.

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Depósito de menores

Depósito de menores Diz-se do ato de entregar a pessoa ou estabelecimento idôneos o menor separado de seus pais ou responsáveis ou abandonado. Depósito de menores...

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Depósito de menores

Diz-se do ato de entregar a pessoa ou estabelecimento idôneos o menor separado de seus pais ou responsáveis ou abandonado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047478979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. VALOR DEPOSITADO A MENOR. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. 1. É de ser instaurada a fase de cumprimento de sentença, eis que o réu foi intimado para pagamento na pessoa do seu advogado, com advertência sobre a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . 2. Caso em que a quantia foi depositada a menor pelo devedor, devendo ser aberta a oportunidade para oferecimento de impugnação. 3. Multa devida sobre a diferença entre o valor pleiteado e o depositado, haja vista a intimação...

TJ-SP - -.... 3447281020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Bem móvel. Locação de equipamento. Ação revisional de contrato. Tutela antecipada para depósito a menor. Indeferimento. 1. Não se afigura cabível o depósito a menor do valor da locação livremente pactuada entre as partes, sob o argumento de dificuldades financeiras da locatária, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica das relações contratuais. 2. Somente o depósito integral, ou caução do valor controverso, tem o condão de afastar a mora da devedora. 3. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão, ratificada a tutela antecipada recursal.

TJ-SP - -.... 3827252720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignatória. Depósito a menor. Indeferimento de tutela antecipada. 1. Ainda que manejada a ação revisional cumulada com consignatória, para fins de rediscutir, o contrato de arrendamento mercantil, somente o depósito da parcela no valor contratado tem o condão de afastar os efeitos da mora. 2. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 233454420108190000 RJ 0023345-44.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Pela sistemática do CPC , a impugnação ao cumprimento da sentença somente é recebida após assegurado o Juízo da execução, seja por depósito voluntário, seja pela penhora de bens do patrimônio do executado. Caso o executado realize depósito a menor, impõe-se a penhora da diferença até alcançar a integralidade do quantum exequendo. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 4771420105050000 477-14.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DEPÓSITO A MENOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INTENÇÃO PROTELATÓRIA DA EMBARGANTE - MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Trata-se de embargos de declaração pretendendo a reforma da decisão recorrida, que confirmou o posicionamento do acórdão regional, em que fora decretada extinção do processo, sem julgamento de mérito, tendo em vista a insuficiência do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT . Isso porque não foi observada a determinação do art. 4º da Instrução Normativa nº 31 , que estipula a correção do valor da causa até a data do ajuizamento da ação rescisória. Depreende-se do cotejo das razões expendidas nos embargos de declaração com a decisão ora embargada que a pretensão da embargante é promover a revisão do posicionamento adotado por esta Subseção, de que o valor depositado era insuficiente, quer se adote como base de cálculo o montante da liquidação da sentença quer o valor declinado na petição dos embargos de terceiros, pois, de acordo com a Instrução Normativa nº 31 desta Corte, esse valor deve ser corrigido. Toda a argumentação da embargante é no sentido de demonstrar que o depósito prévio deveria observar a importância fixa e não corrigida do valor dado à causa nos embargos de terceiros, contrariamente ao decidido. A conduta da parte recorrente, por injustificável, acaba retardando o desfecho da demanda e revelando o intuito protelatório da medida intentada. Desse modo, aplica-se a multa por embargos de declaração protelatórios, de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC . Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 375400220075030011 37540-02.2007.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128 DO TST. É inviável o provimento de agravo de instrumento no qual a parte não demonstra a regularidade do preparo, pressuposto de admissibilidade do recurso denegado. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5914408620055110010 591440-86.2005.5.11.0010 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrado que o recurso de revista efetivamente encontrava-se deserto quando o recolhimento das custas processuais é inferior ao quantum devido, consoante a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 713003220055170007 71300-32.2005.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Ocorre deserção do recurso de revista quando o recolhimento das custas processuais é inferior ao quantum devido, consoante a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-18 - 2043200800218000 GO 02043-2008-002-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESREÇÃO. DEPÓSITO A MENOR. Incumbe às partes diligenciar no cumprimento dos pressupostos objetivos do recurso, observando a forma prevista em lei para o recolhimento do depósito prévio e das custas processuais. Efetuado o pagamento das custas processuais em valor inferior ao fixado na sentença, deixa a parte de cumprir um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Incensurável a decisão que denegou seguimento a este recurso. Agravo de instrumento improvido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal do reclamante na hipótese em que o objeto do recurso é apenas o valor da indenização por danos morais, o qual foi fixado exatamente no valor do pedido. Recurso ordinário que não se conhece.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290814/deposito-de-menores