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26 de junho de 2016
Terras Devolutas Editar Foto
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Terras Devolutas

Terras devolutas

1) Terras públicas compreendidas nas faixas de fronteira dos Territórios e do Distrito Federal e as que não são aplicadas a qualquer uso público, federal, estadual ou municipal, ou que não se encontram, por título legítimo, na posse, ou domínio particular de alguém. 2) Terras públicas dominicais, ou incorporadas ao patrimônio da União e dos Estados, quando situadas dentro de suas fronteiras.

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Terras devolutas

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Lei de Terras Devolutas da União - Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...

Lei: Art. 1º - O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.... ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso,... detalhado da área discriminada; ...

Falta de registro cartorial não caracteriza Terra devoluta

chegou a alegar que o terreno em questão se trataria de 'Terra Devoluta', mas, tanto a sentença... os quais definiram que Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei nº 601 . É terra... sem dono. É ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 19/10/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 611577 RS 2003/0213141-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃODO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃODE IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA.PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIANÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a circunstância doimóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem,por si só, o condão de torná-lo de domínio público. A ausência detranscrição no ofício imobiliário não conduz à presunção de que oimóvel se constitui em terra devoluta, cabendo ao Estado o encargode provar a titularidade pública do bem. Precedentes. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênciade similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 4. Agravo regimental não provido.

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