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18 de abril de 2014
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Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio.... Mais uma vez restou configurado o arbítrio da decisão-surpresa em detrimento do direito material do jurisdicionado! Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte...) e do artigo 1.124-A (poderão), a faculdade de escolha. Ademais, recorrendo-se à interpretação teleológica denota...

Leiam 7 Comentários 0Consultor Jurídico

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596673 RS

, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )- DESCARACTERIZAÇÃO...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação Judicial"

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

e do artigo 1.124-A (poderão), a faculdade de escolha. Ademais, recorrendo-se à interpretação... sempre dispuseram de obter homologação judicial do inventário, da partilha de bens, da separação... o procedimento judicial. É o que se ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/11/2013

Câmara aprova que parte perdedora pague intérprete judicial

perdedora da causa, na Justiça do Trabalho, a pagar o trabalho do intérprete de testemunhas. A matéria... parte interessada no depoimento. O serviço do intérprete é utilizado, por exemplo, quando a testemunha... do benefício da Defensoria ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/06/2011

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 532000720095010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE NORMA LEGAL. O ajuizamento de ação declaratória objetivando interpretação judicial de norma legal não é cabível, pois nos termos do artigo 4º , do CPC , a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 295, do mesmo estatuto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, também daquele diploma legal.

Comissão aprova norma para pagamento de intérprete judicial

os responsáveis pelo pagamento da atividade de intérprete judicial A relatora considerou desnecessário... proposta que obriga a parte que perder a causa em processo na Justiça a pagar o trabalho de intérprete... judicial ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 31/03/2010

Comissão aprova norma para pagamento de intérprete judicial

que perder a causa em processo na Justiça a pagar o trabalho de intérprete judicial. Atualmente,... de intérprete judicial. A relatora considerou desnecessário prever a falta justificada para... a causa gozar do benefício da ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 29/03/2010

Projeto de lei regulamenta pagamento de intérprete judicial

para a parte perdedora da ação trabalhista o pagamento de intérprete judicial.

Notícia Política • Valor Online • 10/06/2011

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 144 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ( CF , ART. 15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /70 (ART. 1º, I, N), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº...

Encontrado em: DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. -... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MODALIDADE, INTERPRETAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO... IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64725 SP 2003.61.82.064725-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPC : ART 265, INCISO IV, ALINEA A E § 5º. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas, que aliás, não se desincumbiu o autor do mister que lhe competia, limitando-se a protestar genericamente pela sua produção, sequer apontando a finalidade para a qual serviriam, não se animando a carrear aos autos cópias do Livro Diário ou, ao menos, apontar a disponibilidade de sua apresentação. 2. Exame dos autos que revela a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas que o embargante, a seu turno, poderia ter arreado junto à inicial. 3. No que toca à litispendência, a ação anulatória é intentada com vistas a discutir diretamente o crédito tributário. Esta a causa de pedir próxima. Nos embargos à execução, a pretensão é a desconstituição do título executivo, ou seja, volta-se contra a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa a qual vem tem lastro em anterior lançamento. Precedentes do C. STJ. 4. Nos termos do art. 265 , IV , a e § 5º do Código de Processo Civil , o juízo da execução fiscal, provocado pelas partes, poderia reconhecer a existência de questão prejudicial, porém já estaria ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão, previsto para casos da espécie. 5. Não se conhece da última alegação de que a CDA padece de liquidez e certeza, diante da inexistência de crédito tributário, eis que apresentada de forma genérica na apelação da embargante, apenas como conseqüência do reconhecimento do cerceamento de defesa e da litispendência. 6. Apelo da embargante a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21924 SP 2001.03.99.021924-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. COMPENSAÇÃO. PIS E IRPJ. REGIME DA LEI Nº 8.383 /91. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas. 2. Inviável a pretendida oposição de créditos de PIS , decorrentes de sentença transitada em julgado, que teriam sido compensados com o débito de IRPJ objeto do embargos, posto que efetivado no regime da Lei nº 8.383 /91, que só admitia a compensação entre tributos da mesma espécie, o que não ocorre no caso onde efetivada entre recolhimentos excedentes de PIS e débitos do IRPJ. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. A aplicação da taxa SELIC, prevista em lei fiscal própria, não padece de qualquer inconstitucionalidade: precedentes. 4. Apelo da embargante a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: enunciativas guardam alguma pertinência com o negócio firmado, em maior ou menor grau. Se tais enunciações, apesar de não dizerem respeito a manifestações de vontade estruturantes do negócio, ainda assim mantiverem com estas relação próxima, ambas repartirão a mesma força probante; caso contrário, não são mais do que começo de prova – ainda que inseridas em instrumento público. - Na hipótese, a declaração em questão se limitava a afirmar o modo pelo qual, no futuro, seria feito o pagamento dos negócios. Não houve declaração de quitação, como afirmam os recorrentes; o máximo valor que a interpretação judicial pode conferir ao instrumento público é o de que o comprador se obrigou, na presença do notário, a emitir três notas promissórias para pagamento do negócio jurídico, mas não que tais notas foram efetivamente resgatadas ou, quando menos, realmente emitidas. A declaração que consta da escritura, no sentido de descrever a forma de pagamento acertada, é inabalável, mas disso não se extrai, dentro das peculiaridades da hipótese – que são muitas – a vedação da tentativa de demonstração de que os fatos posteriores não se deram como o combinado. - O fundamental para o deslinde da controvérsia reside no fato de que os autores lograram êxito em demonstrar que tal pagamento – seja pela forma descrita na escritura, seja por uma versão alternativa apresentada por um dos réus, relativamente à entrega de dólares norte-americanos em espécie – jamais ocorreu. - Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Recursos especiais não conhecidos.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290823/interpretacao-judicial