Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Interpretação Judicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Interpretação Judicial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio.... Mais uma vez restou configurado o arbítrio da decisão-surpresa em detrimento do direito material do jurisdicionado! Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte...) e do artigo 1.124-A (poder...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596673 RS

, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )- DESCARACTERIZAÇÃO...

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação Judicial"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37375 SP 2013/0136715-1 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. Precedente. 3. Considerada a constituição do crédito tributário como termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade na hipótese. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. 3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime. 4. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de São Paulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aos tributos de competência da União, deu origem ao entendimento jurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela, afasta-se a alegada atipicidade material da conduta. Precedente. 5. Recurso improvido....

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

aos membros da comunhão social do direito que possuem de recorrer aos órgãos judiciais, tanto...) e do artigo 1.124-A (poderão), a faculdade de escolha. Ademais, recorrendo-se à interpretação... sempre dispuseram de obter homologação ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/11/2013

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 532000720095010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE NORMA LEGAL. O ajuizamento de ação declaratória objetivando interpretação judicial de norma legal não é cabível, pois nos termos do artigo 4º , do CPC , a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 295, do mesmo estatuto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, também daquele diploma legal.

TJ-MS - Apelação APL 01444776520078120001 MS 0144477-65.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - TÉCNICA DE RADIOTERAPIA SEM COBERTURA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - ADAPTAÇÃO AOS TERMOS DA LEI - AUSÊNCIA DE OFERTA DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - INOCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA - CONTRATANTES QUE NECESSITAVAM DA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Subsidiada a pretensão inicial em laudo técnico que ampara suficientemente o magistrado, resta-lhe apenas dizer o direito atinente ao contrato entabulado entre as partes, estando por derradeiro justificado o julgamento antecipado da lide que dispensa produção de outras provas (art. 330, I do Código de Processo Civil), afastada assim a preliminar de cerceamento de defesa. É de ser acolhida a preliminar de sentença ultra petita no julgamento que confere pretensão não requerida pelo autor, devendo ser decotada apenas o ponto que transborda dos limites fixados nos pedidos da exordial. Por ser mais abrangente quanto aos riscos que devem ser cobertos pelo planos de saúde, a lei n º 9.656/98 determina em seu art. 35 que deverá ser oferecido ao usuário de contratos anteriores à vigência da lei a opção de adequação aos seus termos. Inexistente a opção de adequação, aplica-se os dispositivos da norma aos contratos antigos de Planos de Saúde por beneficiarem o usuário, orientação esta de acordo com os princípios do Estatuto Consumerista. Cláusula genérica de cobertura de tratamento médico deve ser interpretada, se as circunstâncias do caso permitirem, da forma mais favorável ao usuário em razão do fim último de tais espécies de contratos, a manutenção da vida e da saúde dos pacientes. Não há que se falar em recusa indevida da prestação dos serviços de assistência médica quando a empresa contratada, não desafiando autorização expressa no contrato, deixa de ofertar atendimento por falta de limites claros a cobertura do plano de saúde, circunstância esta que urge o pronunciamento judicial para estabelecer o alcance do plano de saúde contratado. Nestas situações, a indignação sentida pelo usuário não passa de mero aborrecimento não indenizável....

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 144 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ( CF , ART. 15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /70 (ART. 1º, I, N), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 42 /82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº 42 /82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORRÊA) - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - O TRATAMENTO DISPENSADO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESSE PRINCÍPIO AO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ENUMERAÇÃO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 14 , §§ 4º A 8º )- RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 14 , § 9º )- IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO , TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429 /92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO INDISCRIMINADO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LC 64 /90 (ART. 1º, I, G) - NOVA INTERPRETAÇÃO QUE REFORÇA A EXIGÊNCIA ÉTICO-JURÍDICA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM DECISÃO REVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE....

Encontrado em: DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL , PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MODALIDADE, INTERPRETAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64725 SP 2003.61.82.064725-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPC : ART 265, INCISO IV, ALINEA A E § 5º. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas, que aliás, não se desincumbiu o autor do mister que lhe competia, limitando-se a protestar genericamente pela sua produção, sequer apontando a finalidade para a qual serviriam, não se animando a carrear aos autos cópias do Livro Diário ou, ao menos, apontar a disponibilidade de sua apresentação. 2. Exame dos autos que revela a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas que o embargante, a seu turno, poderia ter arreado junto à inicial. 3. No que toca à litispendência, a ação anulatória é intentada com vistas a discutir diretamente o crédito tributário. Esta a causa de pedir próxima. Nos embargos à execução, a pretensão é a desconstituição do título executivo, ou seja, volta-se contra a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa a qual vem tem lastro em anterior lançamento. Precedentes do C. STJ. 4. Nos termos do art. 265 , IV , a e § 5º do Código de Processo Civil , o juízo da execução fiscal, provocado pelas partes, poderia reconhecer a existência de questão prejudicial, porém já estaria ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão, previsto para casos da espécie. 5. Não se conhece da última alegação de que a CDA padece de liquidez e certeza, diante da inexistência de crédito tributário, eis que apresentada de forma genérica na apelação da embargante, apenas como conseqüência do reconhecimento do cerceamento de defesa e da litispendência. 6. Apelo da embargante a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: enunciativas guardam alguma pertinência com o negócio firmado, em maior ou menor grau. Se tais enunciações, apesar de não dizerem respeito a manifestações de vontade estruturantes do negócio, ainda assim mantiverem com estas relação próxima, ambas repartirão a mesma força probante; caso contrário, não são mais do que começo de prova – ainda que inseridas em instrumento público. - Na hipótese, a declaração em questão se limitava a afirmar o modo pelo qual, no futuro, seria feito o pagamento dos negócios. Não houve declaração de quitação, como afirmam os recorrentes; o máximo valor que a interpretação judicial pode conferir ao instrumento público é o de que o comprador se obrigou, na presença do notário, a emitir três notas promissórias para pagamento do negócio jurídico, mas não que tais notas foram efetivamente resgatadas ou, quando menos, realmente emitidas. A declaração que consta da escritura, no sentido de descrever a forma de pagamento acertada, é inabalável, mas disso não se extrai, dentro das peculiaridades da hipótese – que são muitas – a vedação da tentativa de demonstração de que os fatos posteriores não se deram como o combinado. - O fundamental para o deslinde da controvérsia reside no fato de que os autores lograram êxito em demonstrar que tal pagamento – seja pela forma descrita na escritura, seja por uma versão alternativa apresentada por um dos réus, relativamente à entrega de dólares norte-americanos em espécie – jamais ocorreu. - Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Recursos especiais não conhecidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21924 SP 2001.03.99.021924-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. COMPENSAÇÃO. PIS E IRPJ. REGIME DA LEI Nº 8.383 /91. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas. 2. Inviável a pretendida oposição de créditos de PIS , decorrentes de sentença transitada em julgado, que teriam sido compensados com o débito de IRPJ objeto do embargos, posto que efetivado no regime da Lei nº 8.383 /91, que só admitia a compensação entre tributos da mesma espécie, o que não ocorre no caso onde efetivada entre recolhimentos excedentes de PIS e débitos do IRPJ. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. A aplicação da taxa SELIC, prevista em lei fiscal própria, não padece de qualquer inconstitucionalidade: precedentes. 4. Apelo da embargante a que se nega provimento.

TRT-12 11/09/2014 - Pág. 235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do Tribunal Regional do Trabalho 5 da 12ª Região : JUSTA CAUSA. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL... suficiente para afastar a justa causa, pois cabe ao magistrado dar a correta interpretação da conduta

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TJ-SP - Apelação APL 9101081922007826 SP 9101081-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Ação de justificação A real pretensão da parte é a interpretação judicial do documento Indeferimento da inicial mantido Recurso improvido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290823/interpretacao-judicial