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Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio.... Mais uma vez restou configurado o arbítrio da decisão-surpresa em detrimento do direito material do jurisdicionado! Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte...) e do artigo 1.124-A (poder...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596673 RS

, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )- DESCARACTERIZAÇÃO...

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Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

aos membros da comunhão social do direito que possuem de recorrer aos órgãos judiciais, tanto...) e do artigo 1.124-A (poderão), a faculdade de escolha. Ademais, recorrendo-se à interpretação... sempre dispuseram de obter homologação ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/11/2013

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 532000720095010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE NORMA LEGAL. O ajuizamento de ação declaratória objetivando interpretação judicial de norma legal não é cabível, pois nos termos do artigo 4º , do CPC , a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 295, do mesmo estatuto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, também daquele diploma legal.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 144 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ( CF , ART. 15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /70 (ART. 1º, I, N), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 42 /82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº 42 /82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORRÊA) - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - O TRATAMENTO DISPENSADO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESSE PRINCÍPIO AO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ENUMERAÇÃO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 14 , §§ 4º A 8º )- RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 14 , § 9º )- IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO , TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429 /92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO INDISCRIMINADO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LC 64 /90 (ART. 1º, I, G) - NOVA INTERPRETAÇÃO QUE REFORÇA A EXIGÊNCIA ÉTICO-JURÍDICA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM DECISÃO REVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE....

Encontrado em: DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL , PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MODALIDADE, INTERPRETAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64725 SP 2003.61.82.064725-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPC : ART 265, INCISO IV, ALINEA A E § 5º. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas, que aliás, não se desincumbiu o autor do mister que lhe competia, limitando-se a protestar genericamente pela sua produção, sequer apontando a finalidade para a qual serviriam, não se animando a carrear aos autos cópias do Livro Diário ou, ao menos, apontar a disponibilidade de sua apresentação. 2. Exame dos autos que revela a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas que o embargante, a seu turno, poderia ter arreado junto à inicial. 3. No que toca à litispendência, a ação anulatória é intentada com vistas a discutir diretamente o crédito tributário. Esta a causa de pedir próxima. Nos embargos à execução, a pretensão é a desconstituição do título executivo, ou seja, volta-se contra a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa a qual vem tem lastro em anterior lançamento. Precedentes do C. STJ. 4. Nos termos do art. 265 , IV , a e § 5º do Código de Processo Civil , o juízo da execução fiscal, provocado pelas partes, poderia reconhecer a existência de questão prejudicial, porém já estaria ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão, previsto para casos da espécie. 5. Não se conhece da última alegação de que a CDA padece de liquidez e certeza, diante da inexistência de crédito tributário, eis que apresentada de forma genérica na apelação da embargante, apenas como conseqüência do reconhecimento do cerceamento de defesa e da litispendência. 6. Apelo da embargante a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: enunciativas guardam alguma pertinência com o negócio firmado, em maior ou menor grau. Se tais enunciações, apesar de não dizerem respeito a manifestações de vontade estruturantes do negócio, ainda assim mantiverem com estas relação próxima, ambas repartirão a mesma força probante; caso contrário, não são mais do que começo de prova – ainda que inseridas em instrumento público. - Na hipótese, a declaração em questão se limitava a afirmar o modo pelo qual, no futuro, seria feito o pagamento dos negócios. Não houve declaração de quitação, como afirmam os recorrentes; o máximo valor que a interpretação judicial pode conferir ao instrumento público é o de que o comprador se obrigou, na presença do notário, a emitir três notas promissórias para pagamento do negócio jurídico, mas não que tais notas foram efetivamente resgatadas ou, quando menos, realmente emitidas. A declaração que consta da escritura, no sentido de descrever a forma de pagamento acertada, é inabalável, mas disso não se extrai, dentro das peculiaridades da hipótese – que são muitas – a vedação da tentativa de demonstração de que os fatos posteriores não se deram como o combinado. - O fundamental para o deslinde da controvérsia reside no fato de que os autores lograram êxito em demonstrar que tal pagamento – seja pela forma descrita na escritura, seja por uma versão alternativa apresentada por um dos réus, relativamente à entrega de dólares norte-americanos em espécie – jamais ocorreu. - Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Recursos especiais não conhecidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21924 SP 2001.03.99.021924-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. COMPENSAÇÃO. PIS E IRPJ. REGIME DA LEI Nº 8.383 /91. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. Descabe alegação de cerceamento de defesa, quando a conclusão do julgador é contrária à pretensão da parte, mormente diante dos princípios do livre convencimento e da livre apreciação das provas. 2. Inviável a pretendida oposição de créditos de PIS , decorrentes de sentença transitada em julgado, que teriam sido compensados com o débito de IRPJ objeto do embargos, posto que efetivado no regime da Lei nº 8.383 /91, que só admitia a compensação entre tributos da mesma espécie, o que não ocorre no caso onde efetivada entre recolhimentos excedentes de PIS e débitos do IRPJ. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. A aplicação da taxa SELIC, prevista em lei fiscal própria, não padece de qualquer inconstitucionalidade: precedentes. 4. Apelo da embargante a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9101081922007826 SP 9101081-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Ação de justificação A real pretensão da parte é a interpretação judicial do documento Indeferimento da inicial mantido Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 413003220075030019 41300-32.2007.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O art. 5.º , II , da CF/88 não pode ser tomado como um comando que veda a interpretação judicial da legislação infraconstitucional, conforme pretende a Apelante, já que ultrapassada a época em que o julgador era mero aplicador acrítico do texto legal. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 282091 RJ 2013/0376959-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956/PR, julgado em 07.08.12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. III - Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (20.09.2003), e o recebimento da denúncia (02.06.2004), não transcorreu período suficiente (8 anos), aferível em razão da pena aplicada (3 anos e 9 meses de reclusão). IV - Impossibilidade de acolhimento da pretensão no sentido de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante n. 24 aplicar-se-ia apenas aos crimes cometidos após sua publicação (19.02.2010), diante da irretroatividade da interpretação mais gravosa, porque os enunciados sumulares resultam de posicionamentos reiterados dos tribunais e, portanto, não se trata de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial. V - A adoção do entendimento pretendido pela Defesa consubstanciaria, em última análise, em inobservância da própria súmula vinculante, o que é vedada a qualquer órgão do Poder Judiciário, exceto ao próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. VI - Agravo Regimental improvido....

TJ-SP - Apelação APL 92666675020088260000 SP 9266667-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Apelação Cível. Serviços advocatícios. Ação de prestação de contas. 1ª Fase. Contestação que não leva à interpretação de resistência à prestação de contas. Ausência, porém, de provas da destinação à finalidade dos processos ou mesmo que foram pagamentos de honorários pelos serviços judiciais prestados. Dever do mandatário de comprovar a versão alterada. Forma contábil. Interpretação judicial que

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290823/interpretacao-judicial