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31 de agosto de 2015
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Criatividade judicial e execução penal
Criatividade judicial e execução penal

judicial e da interpretação judicial criativa em matéria penal, sendo este o assunto do meu livro, publicado em 2015. [1... que esta encontra abrigo nas normas de execução penal b...

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio.... Mais uma vez restou configurado o arbítrio da decisão-surpresa em detrimento do direito material do jurisdicionado! Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte...) e do artigo 1.124-A (poder...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596673 RS

, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )- DESCARACTERIZAÇÃO...

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Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

aos membros da comunhão social do direito que possuem de recorrer aos órgãos judiciais, tanto...) e do artigo 1.124-A (poderão), a faculdade de escolha. Ademais, recorrendo-se à interpretação... sempre dispuseram de obter homologação ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/11/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37375 SP 2013/0136715-1 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. Precedente. 3. Considerada a constituição do crédito tributário como termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade na hipótese. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. 3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime. 4. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de São Paulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aos tributos de competência da União, deu origem ao entendimento jurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela, afasta-se a alegada atipicidade material da conduta. Precedente. 5. Recurso improvido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 665065 RJ (STF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO “JURA NOVIT CURIA” – INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – A QUESTÃO DO DUPLO FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA, NA ESPÉCIE, MEDIANTE REsp E RE, DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO, NO CASO, CONTRA REFERIDO ACÓRDÃO, APENAS DO RECURSO ESPECIAL – CONSEQUENTE PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – SÚMULA 283/STF – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO JUDICIAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 636/STF – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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