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08 de fevereiro de 2016
Direito de Construir

Direito de Construir

Direito de construir

O direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos administrativos.

Raphael Faria

Raphael Faria -

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233852 RS 2011/0022211-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. SUBSOLO.LIMITES. 1. O art. 1.229 do CC/02 estabelece que a propriedade do soloabrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivolegal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útilao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor aatividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal quenão tenha ele interesse legítimo em impedi-la. 2. O legislador adotou o critério da utilidade como parâmetrodefinidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normale atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicasentão existentes. 3. O direito de construir previsto no art. 1.299 do CC/02 abrangeinclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado noart. 1.229 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso especial não provido.

Direito de construir

O direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos administrativos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 179340 SP 2012/0096046-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR.ART. 35 DO ESTATUTO DAS CIDADES. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃOANALÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS OCORRIDOS NO PROCESSO DECONHECIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em razão do que dispõe o art. 35 do Estatuto da Cidade , parasaber acerca da possibilidade de se transferir o direito deconstruir quando o imóvel for tombado, é necessária a análise de Leido Município de Santos. Por essa razão, patente a incidência daSúmula 280/STF, por aplicação analógica, a inviabilizar oconhecimento da presente insurgência. 2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (inexistência decausa superveniente à sentença e a extinção do direito decompensação pela ação de conhecimento), com o fito de acolher aapontada violação ao artigo 741 , inciso VI , do CPC , demandariaincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso emrecurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

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