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31 de outubro de 2014
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Princípio da absorção

O princípio da absorção revela que o fato descrito tem uma norma; se estiver compreendido em outra mais ampla, será regido por esta. Lex consumens derogat legi consumptae. A norma-fim envolve o fato previsto por outra (norma-meio). Revelam relação de fim a meio, de mais a menos. Diferentemente do que se dá com outros princípios, em que o confronto de normas se opera em plano abstrato, o princípio da absorção requer análise do caso concreto. Isso se explica pela circunstância de observação de dois fatos para constatar se um envolve o outro. Em síntese, a ação delituosa se desdobra em atos que, isoladamente, se enquadram na descrição de um crime. A absorção, apesar de divergências doutrinárias, se opera quando o fato descrito em uma norma for: a) elemento constitutivo de crime previsto em outra norma; b) meio para alcançar um fim que, por sua vez, é definido como crime por outra norma. Na primeira hipótese, o destrinçar do fato mostrará, em sua estrutura, que, em parte, está previsto em outra norma. De outro lado, um fato será meio quando o delinqüente o percorrer para alcançar o fim proposto. Nessa passagem, reina divergência doutrinária a fim de serem individualizados os casos em que se opera a consunção. Os autores que subscrevem o princípio em exame aceitam o raciocínio quando o meio for trânsito necessário para atingir o fim. O homicídio absorverá a lesão corporal porque a execução consistente no ?matar alguém? exige ofensa à ?integridade corporal ou à saúde de outrem?. Sequer em tese é imaginável que se mate uma pessoa, sem antes ser realizada a conduta típica da lesão corporal. Esta é, pois, meio necessário para a consumação do homicídio. Os autores dissentem quanto à configuração do princípio, se o meio não for necessário, mas o agente o escolher para realizar a infração penal. Formam-se duas correntes. Uma nega a possibilidade de ser invocada a absorção. Outra, entretanto, admite-a, desde que o delito-meio seja normalmente praticado para realizar o mais grave (id quod plerumque accidit). O estelionato é o crime contra o patrimônio em que o agente induz ou mantém em erro o sujeito passivo a fim de obter indevida vantagem econômica. O meio utilizado pelo delinqüente pode consistir em falsificação da moeda, que também é infração penal. Em se considerando que a referida contratação é crime, mas ato da ação de estelionato, ou em outros termos, meio de um fim, a literatura registra posições sustentando que o crime-fim (estelionato) absorve o crime-meio (moeda falsa). Essa conclusão, todavia, encontra opositores.

MM

Mike Moreira -

Ação de improbidade

de alguns critérios quando se tratar de concurso aparente de normas, dentre os quais se destaca o princípio da absorção, segundo... mais grave e comisso as demais são absorvidas. Em conclusão, na ação de improbidade também vigora o princípio da absorção, no tocante ao regime punitivo. Ação de improbidade.... das leis ...

Jb Admin

Jb Admin -

Princípio da absorção

Princípio da absorção O princípio da absorção revela que o fato descrito tem uma norma; se estiver compreendido..., em que o confronto de normas se opera em plano abstrato, o princípio da absorção requer análise do caso concreto... (moeda falsa). Essa conclusão, todavia, encontra opositores. Princípio da absorção...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da absorção"

Princípio da absorção

O princípio da absorção revela que o fato descrito tem uma norma; se estiver compreendido... do que se dá com outros princípios, em que o confronto de normas se opera em plano abstrato, o princípio... da absorção requer ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 70703 GO 2006/0256043-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTOFALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Em sede de habeas corpus, só é possível o trancamento da açãopenal em situações especiais, como nos casos em que é evidente einafastável a negativa de autoria e quando o fato narrado nãoconstitui crime, sequer em tese. 2. Ao contrário do que afirma o impetrante, não se evidencia,estreme de dúvidas, a alegada atipicidade da conduta da paciente,tornando temerário o atendimento ao pleito deduzido, sobretudoporque a peça acusatória, nos termos do art. 41 do Código deProcesso Penal, demonstra, em tese, a configuração do delito. 3. O entendimento sufragado pela jurisprudência do Supremo TribunalFederal é de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa odocumento falsificado, responde apenas pela falsificação. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para trancar aação penal quanto ao crime de uso de documento falso, devendoprosseguir no que concerne às demais imputações.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 446020117060006 BA 0000044-60.2011.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO E DESERÇÃO. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. As condutas delitivas encontram-se associadas, existindo um nexo de dependência. O fato de abandonar o serviço e praticara deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica em duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o abandono afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de deserção. Pode-sedizer que o contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes.Recurso em Sentido Estrito desprovido.Decisão por unanimidade.

Encontrado em: CONCURSO MATERIAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPUNIDADE FATO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ABSORÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL... PRINCÍPIO ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO CONCURSO CRIMES. MANTENÇA DECISÃO. RECURSO... DECISÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO....

Crimes diferentes não ensejam aplicação de princípio da absorção

o concurso material nos crimes de lesão corporal e ameaça, uma vez que, pelo princípio da absorção,... probatórios existentes no processo. O desembargador explicitou que, pelo princípio da absorção, a norma... absorvido pelo ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 31/12/2008

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037221686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS NA FORMA TENTADA. CRIMES CONEXOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SURPRESA NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE A SUSTENTAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO DELITO CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. Nulidade posterior à pronúncia. A Defesa não arguiu a nulidade no...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22757 MG 2008.38.00.022757-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. "Os delitos previstos no dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele abrangido pelo disposto no art. 297 do CP , que tutela a fé pública, punindo a ação daquele que falsifica documento público" (Min. Gilson Dipp). 2. Caso em que o crime de falsificação de documento público não restou absorvido pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária, considerando que incidindo aquele sobre a fé pública e ainda que se admita que tenha servido de meio para a sonegação, eventual pagamento do débito não é apto para a exclusão da primeira conduta criminosa. 3. Recurso criminal provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22757 MG 2008.38.00.022757-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. "Os delitos previstos no dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele abrangido pelo disposto no art. 297 do CP , que tutela a fé pública, punindo a ação daquele que falsifica documento público" (Min. Gilson Dipp). 2. Caso em que o crime de falsificação de documento público não restou absorvido pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária, considerando que incidindo aquele sobre a fé pública e ainda que se admita que tenha servido de meio para a sonegação, eventual pagamento do débito não é apto para a exclusão da primeira conduta criminosa. 3. Recurso criminal provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22757 MG 2008.38.00.022757-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. "Os delitos previstos no dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele abrangido pelo disposto no art. 297 do CP , que tutela a fé pública, punindo a ação daquele que falsifica documento público" (Min. Gilson Dipp). 2. Caso em que o crime de falsificação de documento público não restou absorvido pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária, considerando que incidindo aquele sobre a fé pública e ainda que se admita que tenha servido de meio para a sonegação, eventual pagamento do débito não é apto para a exclusão da primeira conduta criminosa. 3. Recurso criminal provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22757 MG 2008.38.00.022757-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. "Os delitos previstos no dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele abrangido pelo disposto no art. 297 do CP , que tutela a fé pública, punindo a ação daquele que falsifica documento público" (Min. Gilson Dipp). 2. Caso em que o crime de falsificação de documento público não restou absorvido pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária, considerando que incidindo aquele sobre a fé pública e ainda que se admita que tenha servido de meio para a sonegação, eventual pagamento do débito não é apto para a exclusão da primeira conduta criminosa. 3. Recurso criminal provido.

TJ-DF - APR APR 993109220098070001 DF 0099310-92.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - DOSIMETRIA. I. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA É AQUELA INCAPAZ DE LUDIBRIAR QUALQUER PESSOA. NO CASO, O FATO DE O DOCUMENTO FALSO NÃO TER SIDO APTO PARA ENGANAR O GERENTE DO BANCO, NÃO LEVA À MESMA CONCLUSÃO PARA CIDADÃO COMUM. O FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DA ABERTURA DE CONTAS EFETIVOU O CADASTRO, NA CERTEZA DA AUTENTICIDADE DOS RG'S. II. INIDÔNEO O MEIO EMPREGADO PARA O ESTELIONATO, SOBEJA O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. III. PREJUDICADO OS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS SE O MAGISTRADO A QUO ATENDEU AS REIVINDICAÇÕES NA SENTENÇA. IV. APELOS DESPROVIDOS.

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