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23 de janeiro de 2017
Reparação Civil Editar Foto
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Reparação Civil

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0015756-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 12/01/2017 do TJSP

Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REPARAÇÃO CIVIL – CONSUMIDORA IMPEDIDA DE VIAJAR COM A FAMÍLIA... ao recurso. V. U. -REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUSENTE DE PROVA DE SER A RÉ A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE CAUSOU... - PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE PROVA. DINÂMICA DOS FATOS CONTROVE...

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual O prazo... prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à.... A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fa...

STJ - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

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Andamento do Processo n. 1017863-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 24/11/2016 do TJSP

de Oliveira - Magistrado (a) Paulo Bernardi Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPARAÇÃO CIVIL – COMPRAS... DO DÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 3.500,00. PATAMAR RAZOÁVEL PARA REPARAR O DANO CAUSADO SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO...

Técnicas motivacionais nos quais empregados são obrigados a se comportar podem levar a empresa a repara-los moralmente.

DE GUERRA, CANTAR EM PÚBLICO e etc... Pode ser um mal negócio. Fundamento utilizado para a ação judicial é o Assédio Moral.... Algumas decisões já deram procedência nesse tipo de ação judicial. Vejamos algumas noticias sobre o assunto: 9ª Turma...-por-participacao-obrigatoria-em-rituais-motivacionais Situação vexatóri...

Cabem danos morais contra o INSS quando há suspensão arbitrária de beneficio previdenciário?

, não merecendo qualquer reparo. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. CÁLCULO DAS PARCELAS...-se sempre que ocorra um dano juridicamente reparável, além de reclamar ofensa a algo ...

Cair na “malha fina” da Receita Federal por erro de terceiro (Empregador ou da Receita) Gera Danos Morais?

, o contribuinte pode, mediante ação judicial de reparação por Danos Morais, obter indenização, caso prove... mais um julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA MALHA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Reparação Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 197307 MG 2011/0030966-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIAPROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OUREFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparaçãodos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , - não se enquadra nashipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois nãoenseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido.

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2783002320095120032 278300-23.2009.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO CIVIL - MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o acidente ocorrido com a autora (picada de agulha utilizada em injeção) não resultou em dano nem em redução da capacidade laborativa, e ocorreu apesar do uso dos equipamentos de segurança necessários. Esse contexto fático não pode ser revolvido nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse passo, a ausência de conduta culpável da reclamada e, sobretudo, a ausência de dano excluem o dever de reparação civil, resultando incólume o art. 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

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