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24 de abril de 2014
Reparação Civil Editar Foto
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Reparação Civil

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

O dano social na prática

a conta alta da "indústria do dano moral". A possibilidade de reparação civil é elemento essencial para o equilíbrio em nossa... indenizáveis para que não somente os danos materiais e morais já previstos na legislação sejam reparáveis. Na sistemática... atual, a responsabilidade civil por danos materiais, prevista nos arts. 402 a 404 do atual CC/02 que tratam das perdas...

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TJSC - Reparação Civil do Dano Moral

TJSC - Reparação Civil do Dano Moral Processo: 2011.086436-7 (Acórdão) Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior Origem... à ordem psíquica daquele de modo a ensejar a reparação civil. Não houve, por exemplo, inscrição do nome do apelante...'" (Reparação civil por dano moral. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003. p. 49). Na mesma toada, extrai...

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Apelação: APL 171961320108260008 SP 0017196-13.2010.8.26.0008

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DUPLICATA ausência de prestação de serviços inadimplência da sacada não comprovada duplicata destituída ...

Apelação Cível: AC 75620 RN 2010.007562-0

RETIDO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DOS APELANTES EM REPARAR OS DANOS PROVOCADOS À... DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAR PRESENTE. QUANTUM ATENDENDO OS PRINCÍPIOS...

Apelação Cível: AC 5995064900 SP

afetivo entre pai e filho não se atribui dolo ou culpa aptos a ensejar reparação civil. Inexistência de ato ilícito no âmbito do direito obrigacional. Indenização indevida. Recurso provido. ....

Reparação civil

Reparação civil É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito. Reparação civil...

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Resultados da busca JusBrasil para "Reparação Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 197307 MG 2011/0030966-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIAPROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OUREFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparaçãodos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , - não se enquadra nashipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois nãoenseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido.

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2783002320095120032 278300-23.2009.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO CIVIL - MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o acidente ocorrido com a autora (picada de agulha utilizada em injeção) não resultou em dano nem em redução da capacidade laborativa, e ocorreu apesar do uso dos equipamentos de segurança necessários. Esse contexto fático não pode ser revolvido nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse passo, a ausência de conduta culpável da reclamada e, sobretudo, a ausência de dano excluem o dever de reparação civil, resultando incólume o art. 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290911/reparacao-civil