Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Princípio da Legalidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Legalidade

Princípio da legalidade

1) Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestações semelhantes no Direito Romano. A Lei Valéria condicionou a execução da pena de morte, decretada pelo magistrado, à confirmação do povo. Na Idade Média, os jurisconsultos também registraram preocupação nesse sentido. Farinaccio proclamou: Poena non imponitur pro omni delicto, sed tantum pro eo, quod lex statuit esse delictum. Delictum non est ubi poena non cadit, etiam quod illicitum, sii. Poena non habet locum nisi in casu a iure expresso. A Magna Carta, em 1215, deixou expresso: ?Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento por seus pares segundo as leis do país? (cláusula 48). A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 2 de outubro de 1789, diz: ?A lei não deve estabelecer senão penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser castigado senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada? (VIII). No Direito Penal brasileiro, foi registrado na Constituição Imperial (1824); daí passou para o Código Criminal do Império (1830) e comparece em todos os textos congêneres posteriores. O Código Penal estatui enfaticamente: ?Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal?. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro, como a maioria das legislações, é escrito, inadmitida a aplicação analógica quando prejudicar o réu. Trata-se do princípio reitor do Direito Penal liberal, desconhecido de outros países, em razão da particularidade de sua formação, como acontece com a Inglaterra, regida pela common law, a Noruega e a Dinamarca. A Alemanha, por motivos políticos, o repeliu durante o nazismo, e a União Soviética até 1958. O mesmo que princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. 2) Pelo princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. É sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa, porém, é essencial que tenham efetivamente acontecido os fatos aos quais a lei estipulou uma conseqüência. Está totalmente superado o entendimento segundo o qual a discricionariedade que a lei confere ao agente legitima qualquer conduta e impede o exame pelo Poder judiciário. O princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto.

Natasha Narcizo

Natasha Narcizo -

Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes da Administração Pública

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também (..)" ( g. N. ) O Princípio... 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal como oriundas da aplicação expressa do princípio da legalidade. Já o Princípio... do Poder Público. Além disso, sempre deve agir em consonância ao princípio ...

Ana Maria Batista

Ana Maria Batista -

Fichamento do livro “Curso de Direito Administrativo” Capítulo I, Incisos VIII e IX Celso Antônio Bandeira de Melo

, contra o próprio agente e contra terceiros. Princípio da Legalidade: subordinação da atividade administrativa à lei, surgindo... discricionariamente as situações vertentes. Existem quatro princípios que regem a legalidade: Princípio da Finalidade... expressa ou implícita. Inclui-se neste princípio o caso de desvio de...

Os princípios da legalidade e da anterioridade na tributação

de nosso ordenamento tributário. Legalidade Quanto ao principio da legalidade, Hugo de Brito Machado o explica da seguinte...Os princípios da legalidade e da anterioridade na tributação Ao estudar os princípios jurídicos na tributação, não será... eles entre os mais importantes. São eles os princípios da legalidade e ...

Andamento do Processo n. 9000154-27.2016.8.21.0135 - 13/05/2016 do TJRS

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE DECORRE, FORMA DIRETA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO SÓ AGE E SÓ...

Isabela Sartori

Isabela Sartori -

Princípios constitucionais tributários

refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, CF) Segundo... do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C. F., art. 150... assim o princípio da legalidade. 3 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ...

Sarah Padilha

Sarah Padilha -

Introdução à Teoria Geral da Pena e às Sanções Penais

da dignidade humana, principio da integridade física, etc. 3. Principio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX) – Não há pena... legal. - O principio da Taxatividade decorre deste principio; isto é, não posso ter uma pena absolutamente definitiva... da Anterioridade Legal – Há a necessidade de ter uma pena prevista anteriormen...

LM

Lucas Marin -

ICMS – Aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

diretamente com o imposto ora analisado: Princípio da Legalidade Nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado, a não... início de sua análise a respeito dos princípios fundamentais do ICMS, em sua obra, vejamos: “Não obstante seja possível..., em princípio, o uso das expressões hipótese de incidência e fato gerado...

Leonardo Aguiar

Leonardo Aguiar -

Princípio da Legalidade

Princípio da Legalidade A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser... definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. O princípio da legalidade foi consagrado através da fórmula... latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da legalidade c...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Legalidade"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30177 DF (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EDITAL – ETAPAS. As etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido formal e material, sendo suficientes a previsão no edital e o nexo de causalidade consideradas as atribuições do cargo.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 784175 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 706650 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

×