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09 de dezembro de 2016
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Eugênia Luíza

Eugênia Luíza -

Hermenêutica jurídica versus poder de polícia: Qual o nível de aplicabilidade permitido para respeitar o indivíduo seguindo os parâmetros constitucionais?

de polícia; 5 - “Dever-ser” do Estado; 6 - A integração da norma jurídica no Direito Administrativo; 7 - Considerações..., com a medida precisa do poder de polícia em condicioná-lo a sua punição. 1.1. Abstract It is not difficult finding this impunity.... - PEREIRA, Fernando Luiz. Poder de polícia no Direito Administr...

Limites do Poder de Polícia nos Conselhos de Classe Profissional
Limites do Poder de Polícia nos Conselhos de Classe Profissional

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. O poder de polícia se manifesta por meio de regulamento de atos... infraconstitucionais. O abuso do direito do uso do Poder d...

Camila Couto

Camila Couto -

Breve estudo sobre o Regime Jurídico Administrativo

e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em beneficio da coletividade. Tem competência de poder de polícia... público não pode ser negociado ou vendido, é interesse próprio do Estado. Por último, o princípio da motivação é... de subordinação. O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as i...

O poder de polícia e o direito de dirigir

O poder de polícia e o direito de dirigir Uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB aplicáveis ao condutor... primordial quando tratamos do Direito de dirigir. O poder de polícia e o direito de dirigir... infrator, é a suspensão do direito de dirigir. Ora, se o direito de dirigir pode ser suspenso, será que real...

Breves considerações sobre exercício regular do poder de polícia

estudos encontramos alguns conceitos do que seria o poder de policia, a maioria destes de indivíduos que estudam o direito... Direito Administrativo Moderno cita Caio Tácito, que conceitua poder de polícia como sendo um: “[...] conjunto....portaleducacao.com.br/direito/artigos/10902/conceito-de-poder-de-policia http:/...

Do Regime Jurídico Administrativo e seus princípios explícitos e implícitos

Estado"(MEIRELLES, 2004). Destarte, observa-se o poder de polícia como mecanismo de frenagem utilizado pela Administração... Estado e indivíduo pode-se, de certa forma, exercer de forma eficaz a administração pública. Neste diapasão... da coletividade se sobrepõem aos interesses particulares, motivo pelo qual o Estado...

Análise jurídica da legitimidade do controle externo pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira

Analise jurídica da legitimidade do controle externo pelo Ministério Público sobre a atividade policial brasileira Renan Soares Torres de Sá (FACESF) [email protected] Esp. Leonardo Barreto

Poderes Administrativos: Espécies

legais. Poder de polícia se constitui em competência para condicionar direitos e liberdades individuais, objetivando..., sobre todas as pessoas, bens e atividades. Quanto ao objeto, o poder de polícia, é todo bem, direito ou atividade...Poderes Administrativos: Espécies O poder é um instrumento indispensável para que ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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