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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia?

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia? 1 Introdução Há muito... exercessem o poder de polícia. 2 A instituição da guarda municipal e sua finalidade O poder de facultativamente instituir... legitimamente o poder de polícia, razão única da sua existência. Está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172...

Leiam 3 Comentários 0Valdinar

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente Por Fabricia Nascimento Rosas 1. Introdução A Administração..., a polícia administrativa, o serviço público e, como falam alguns autores, a intervenção administrativa. Com isso Poder... seja preservado. Essa predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do Poder de Polícia. Em essência...

Leiam 9 Comentários 0Carolina

Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções

Poder de Polícia no Direito Administrativo Brasileiro: breve noções Conceito: trata-se de atividade estatal... Nacional): “ Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando.... O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede...

Leiam 4 Comentários 0Luiz

Traficante manda matar cães para dificultar operações da polícia

Traficante manda matar cães para dificultar operações da polícia 0 A polícia recebe diariamente uma série... os animais que permanecessem na comunidade. A decisão, ainda segundo a denúncia, é para dificultar a ação da polícia em ações... e urbanização não foi impedida de entrar no local, mas que anteriormente já teve esse problema. Quando a polícia faz ações...

Leiam 9 Comentários 2ANDA

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade... estabelecem limites ao exercício do poder de polícia, exigindo que seja cumprida sua finalidade estabelecida em lei... . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm. Acesso em 21.Dez.2009. Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade...

Leiam 25 Comentários 0Kelee Cristina

Evolução do poder de Polícia

Evolução do poder de Polícia O vocábulo “polícia” teve sua origem na Grécia, mais especificamente no vocábulo “politeia.... Ainda na Idade Média, já era possível perceber o exercício do poder de polícia, tal como é hoje considerado, no âmbito...”, em contraponto a polícia judiciária.  Segundo Cáio Tácito, citado pela Profª Odete Medauar4, a expressão poder de polícia...

Leiam 7 Comentários 2Kelee Cristina

Delegação dos atos de polícia

Delegação dos atos de polícia Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles o da polícia administrativa, não podem... com inúmeras limitações e ressalvas. Certos atos materiais, que antecedem aos atos jurídicos de polícia, podem ser praticados..., citamos o posicionamento de Diógenes Gasparini [1] A regra é a indelegabilidade da atribuição de polícia administrativa...

Leiam 3 Comentários 0Kelee Cristina

Uso de lei antiterror britânica contra brasileiro é uma desgraça

anos, foi detido com base no artigo 7º de uma lei antiterrorismo de 2000, que autoriza a polícia a abordar e interrogar... que a suspeita de abuso dos poderes antiterrorismo por parte das autoridades pode abalar a confiança do público nesses... poderes. CONVERSA DE CHANCELERES Um porta-voz do Ministério do Interior disse que a detenção foi uma questão operacional...

Leiam 5 Comentários 1Reuters Brasil

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

. Nesse tempo, o detido é obrigado a responder a todas as perguntas e colaborar com a Polícia, sob o risco de ser preso. Pode falar... de Londres e o tempo podia ultrapassar os 12 meses. O poder indiscriminado da Polícia durou mais de 10 anos. Durante o período... que pretende restringir o tempo que a Polícia pode interrogar uma pessoa no aeroporto. Das oito horas, deve cair para...

Leiam 2 Comentários 0Consultor Jurídico

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

ou

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