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13 de fevereiro de 2016
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Poderes Administrativos

ao Estado cancelar ou extinguir direitos individuais através do poder de polícia, pois nesse caso é necessário... ou regulamento autônomo será inconstitucional e poderá ser atacado por ADIN. 04. PODER DE POLÍCIA Estado fiscaliza à... o contraditório e ampla defesa. O Poder de Polícia é privativo das pessoas estatais d...

Erick Sudré

Erick Sudré -

Poder de polícia: Poderes da administração

e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A policia administrativa pode ser: PREVENTIVA: trata... da administração que limita os direitos e a propriedade dos particulares em prol do interesse público . Há o poder de polícia...Poder de polícia: Poderes da administração PODER DE POLÍCIA O...

Gustavo Binenbojm é o novo professor titular de Direito Administrativo da Uerj

aprovado no concurso de provas e títulos no último dia 22 de novembro com a tese Transformações do poder de polícia: aspectos... lugar. O objetivo da tese de Binenbojm é discutir as mudanças por que passou o poder de polícia no Brasil e no mundo...Gustavo Binenbojm é o novo professor titular de Direito Administrativo ...

Padrão de legalidade da revista pessoal pela polícia

decorrente do poder de polícia da Administração Pública (conforme conceito constante no art. 78 do Código Tribuário... do Estado (o policial) não pode realizar uma revista legítima atendo-se apenas em suas crenças, experiências, desconfianças.... Os direitos fundamentais guiados pela dignidade da pessoa humana só pode...

A divisão da Administração Pública e os Poderes Administrativos

-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade... . Já o interesse secundário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios... almejados pelo Estado, tendo como fim principal o interesse público, se...

A arguição de que com a implantação do "Ciclo Completo" de polícia haverá prejuízo na prevenção de crimes é um engodo!

-fatores que dispensam comentários. A estrutura investigativa do Estado reforçada com participação das polícias militares...A arguição de que com a implantação do "Ciclo Completo" de polícia haverá prejuízo na prevenção de crimes é um engodo... dos estados brasileiros, o DF apresenta uma taxa de homicídios (24 homicídi...

Renata Valera

Renata Valera -

Poderes da Administração Pública

. 6. PODER DE POLÍCIA O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos... os direitos de todos os administrados. Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens.../direitos/atividades. O poder de polícia está conceituado no art. 78 do C...

Ato administrativo – Administrativo de polícia – poder discricionário

Paulo: Atlas, 2006. SOUSA, António Francisco de. A polícia no Estado de Direito . São Paulo: Saraiva, 2009. Ato administrativo – Administrativo de políciapoder discricionário...Ato administrativo – Administrativo de políciapoder discricionário 1. Ato Administrativo de Polícia A doutrina... e Estado de direito re...

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290982/poder-de-policia

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