Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Poder de Polícia

Poder de Polícia Editar

Cancelar
Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Poderes da Administração Pública

Pública. Versaremos sobre os Poderes Regulamentar, de Polícia, Hierárquico e Disciplinar. Pensamos que o presente tema... ao regulamento. Estas também fazem parte do Poder Regulamentar. Poder de Polícia Por Poder de Polícia entende-se a atividade estatal... de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos ...

Do Poder de Polícia

Poder de Polícia Do Poder de Polícia 1. PODER DE POLÍCIA Neste momento, a fim de melhor compreensão a respeito do tema..., fornece um conceito do que se deve compreender por Poder de Polícia. Vejamos: Art. 78. Considera-se poder de polícia... legal a precípua função do Poder de Polícia – seja ele exercido prévia ou rep...

Poder de polícia: conceitos indeterminados e discricionariedade

Poder de polícia: conceitos indeterminados e discricionariedade PODER DE POLÍCIA: CONCEITOS INDETERMINADOS... Macapá/AP RESUMO Este trabalho busca evidenciar como deve ser utilizado o poder de polícia, com a aplicação correta... ensina que há balizas postas pelo sistema jurídico do país que devem ser respeitadas. A pol...

Da Ingerência da administração pública no uso do poder discricionário de polícia

Da Ingerência da administração pública no uso do poder de polícia O Estado democrático fundado na republica inspirada... da adm. Publica. Desta sorte, o exercício do poder de policia pelo estado deve impreterivelmente se enquadrar ao binômio... cometidas pelos nossos "brilhantes" administradores públicos. Da Ingerência...

O Poder de Polícia da Administração Pública Soteropolitana versus o Direito de Propriedade / Posse dos Empresários da Favelinha

O Poder de Polícia da Administração Pública Soteropolitana versus o Direito de Propriedade / Posse dos Empresários... possibilitar a atividade da Administração Pública o instituto do Poder de Polícia, estabelecendo prerrogativas e sujeições..., o presente trabalho busca analisar se foram atendidos os limites legais ao ...

Poderes Administrativos

, segundo a qual os poderes administrativos estão divididos em: poder vinculado; poder discricionário; poder de polícia; poder.... Poder de polícia Segundo de José Siqueira Neto, “poder de polícia é a atribuição conferida à Administração Pública para... do Código Tributário Nacional estabelece o conceito legal de poder...

Qual a natureza jurídica da representação do Delegado de Polícia?

de que se uma pessoa atuou como Delegado de Polícia num caso, não pode ser o Promotor do mesmo caso... de Polícia e que pode ser traduzido como verdadeira capacidade postulatória imprópria . Advertimos, todavia, que, para... uma legitimação extraordinária a uma autoridade que não seja parte no processo. Não podemos ol...

Poder de Polícia

Poder de Polícia Luiz Fernando Rodrigues [1] Samira Fróes Silva [2] Resumo O presente trabalho trata do Poder..., seus requisitos e a possibilidade de delegação de tal poder. Apresenta um breve histórico do Poder de Polícia... da Administração. Palavras-chaves: Poder de Polícia. Fundamentação. Administração Pública. Re...

TJGO - Homem que teve carro apreendido sem necessidade será indenizado

providenciar o retorno para casa em outra condução, com família, crianças e bagagens”. No recurso, o Poder Estadual havia...

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290982/poder-de-policia