Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Poder de Polícia

Poder de Polícia Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Lucas Peron -

Publicidade e investigação policial

sobre a investigação em curso, emitindo opiniões e conclusões. Poder de polícia A Administração Pública possui a prerrogativa... de exercer seu poder de polícia, consistindo este em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse... particular. O conceito legal do poder de polícia encontra-se no...

Americanos podem ser presos sem processo por tempo indefinido

, em que os militares e os órgãos de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento... de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento com os princípios do estado de Direito. Não... em torno do conceito de estado policial, em que os militares e os órgãos de se...

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia?

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia? 1 Introdução Há muito... exercessem o poder de polícia. 2 A instituição da guarda municipal e sua finalidade O poder de facultativamente instituir... legitimamente o poder de polícia, razão única da sua existência. Está no art...

Carolina Salles -

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente Por Fabricia Nascimento Rosas 1. Introdução A Administração..., a polícia administrativa, o serviço público e, como falam alguns autores, a intervenção administrativa. Com isso Poder... seja preservado. Essa predominância do interesse público sobre o particular é o...

Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções

Poder de Polícia no Direito Administrativo Brasileiro: breve noções Conceito: trata-se de atividade estatal... Nacional): “ Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando.... O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio d...

A

ANDA -

Traficante manda matar cães para dificultar operações da polícia

Traficante manda matar cães para dificultar operações da polícia 0 A polícia recebe diariamente uma série... os animais que permanecessem na comunidade. A decisão, ainda segundo a denúncia, é para dificultar a ação da polícia em ações... e urbanização não foi impedida de entrar no local, mas que anteriormente já teve e...

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade... estabelecem limites ao exercício do poder de polícia, exigindo que seja cumprida sua finalidade estabelecida em lei... . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição ...

Evolução do poder de Polícia

Evolução do poder de Polícia O vocábulo “polícia” teve sua origem na Grécia, mais especificamente no vocábulo “politeia.... Ainda na Idade Média, já era possível perceber o exercício do poder de polícia, tal como é hoje considerado, no âmbito...”, em contraponto a polícia judiciária.  Segundo Cáio Tácito, citado pela P...

Delegação dos atos de polícia

Delegação dos atos de polícia Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles o da polícia administrativa, não podem... com inúmeras limitações e ressalvas. Certos atos materiais, que antecedem aos atos jurídicos de polícia, podem ser praticados..., citamos o posicionamento de Diógenes Gasparini [1] A regra é a indel...

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290982/poder-de-policia