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21 de dezembro de 2014
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Poderes Administrativos

, segundo a qual os poderes administrativos estão divididos em: poder vinculado; poder discricionário; poder de polícia; poder.... Poder de polícia Segundo de José Siqueira Neto, “poder de polícia é a atribuição conferida à Administração Pública para... do Código Tributário Nacional estabelece o conceito legal de poder...

Qual a natureza jurídica da representação do Delegado de Polícia?

de que se uma pessoa atuou como Delegado de Polícia num caso, não pode ser o Promotor do mesmo caso... de Polícia e que pode ser traduzido como verdadeira capacidade postulatória imprópria . Advertimos, todavia, que, para... uma legitimação extraordinária a uma autoridade que não seja parte no processo. Não podemos ol...

Poder de Polícia

Poder de Polícia Luiz Fernando Rodrigues [1] Samira Fróes Silva [2] Resumo O presente trabalho trata do Poder..., seus requisitos e a possibilidade de delegação de tal poder. Apresenta um breve histórico do Poder de Polícia... da Administração. Palavras-chaves: Poder de Polícia. Fundamentação. Administração Pública. Re...

TJGO - Homem que teve carro apreendido sem necessidade será indenizado

providenciar o retorno para casa em outra condução, com família, crianças e bagagens”. No recurso, o Poder Estadual havia...

A Polícia Militar e a utilização de munição de elastômero

A Polícia Militar e a utilização de munição de elastômero O presente artigo expressa a opinião pessoal do autor e não... posição oficial da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública ou do Governo do Estado de São Paulo. Já é..., infelizmente, um tanto comum, profissionais da mídia e toda a gama de atores soci...

A Polícia Militar
A Polícia Militar

A Polícia Militar OPINIÃO 04/11/2014 por Ives Gandra Silva Martins Tem crescido a criminalidade em São Paulo. Mês após... da violência, as polícias militares são fundamentais e São...

Infrações administrativas ambientais federais cometidas exclusivamente em unidades de conservação

a surgir os parques nacionais, áreas protegidas pelo Poder Público com fins predominantemente recreativos. Nesses moldes.... 225 , caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, [...] impondo-se ao Poder Público e à... estabelece que Art. 225 [...] § 1º Para assegurar a efetividade desse di...

Poderes Revista

Poderes Revista -

Cidade dos EUA vai multar quem desperdiçar comida

de computadores e a multa será acrescentada à conta de lixo que todos têm de pagar. Fonte : Poderes em Revista Cidade dos EUA vai multar quem desperdiçar comida...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Poderes Administrativos

de multa pelo não atendimento de uma exigência sanitária por uma lanchonete, haverá exercício do Poder de Polícia... por omissão. Poder de Polícia Uma série de direitos são garantidos à sociedade pela legislação. Contudo o exercício desses... do Poder de Polícia que a Administração Pública limita, disciplina, fiscaliz...

Poder de Polícia e a possibilidade de delegação

Poder de Polícia e a possibilidade de delegação Encontramos a conceituação do Poder de Polícia no art. 78 , do CTN [1.... A expressão “Poder de Polícia”, em sentido amplo, abrange não somente as atividades de execução e regulamentação... mais restrito, o poder de polícia relaciona-se unicamente com as intervenções, que...

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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