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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Cidade dos EUA vai multar quem desperdiçar comida

de computadores e a multa será acrescentada à conta de lixo que todos têm de pagar. Fonte : Poderes em Revista Cidade dos EUA vai multar quem desperdiçar comida...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Poderes Administrativos

de multa pelo não atendimento de uma exigência sanitária por uma lanchonete, haverá exercício do Poder de Polícia... por omissão. Poder de Polícia Uma série de direitos são garantidos à sociedade pela legislação. Contudo o exercício desses... do Poder de Polícia que a Administração Pública limita, disciplina, fiscaliz...

Poder de Polícia e a possibilidade de delegação

Poder de Polícia e a possibilidade de delegação Encontramos a conceituação do Poder de Polícia no art. 78 , do CTN [1.... A expressão “Poder de Polícia”, em sentido amplo, abrange não somente as atividades de execução e regulamentação... mais restrito, o poder de polícia relaciona-se unicamente com as intervenções, que...

O poder de polícia no Direito Eleitoral

O poder de polícia no Direito Eleitoral O poder de polícia no Direito Eleitoral Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder... de polícia em seu art. 78 , in verbis : Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando... de polícia no Direito Eleitoral não é o mesmo no Direito Administrativo. As...

Lucas Peron

Lucas Peron -

Publicidade e investigação policial

sobre a investigação em curso, emitindo opiniões e conclusões. Poder de polícia A Administração Pública possui a prerrogativa... de exercer seu poder de polícia, consistindo este em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse... particular. O conceito legal do poder de polícia encontra-se no...

Americanos podem ser presos sem processo por tempo indefinido

, em que os militares e os órgãos de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento... de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento com os princípios do estado de Direito. Não... em torno do conceito de estado policial, em que os militares e os órgãos de se...

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia?

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia? 1 Introdução Há muito... exercessem o poder de polícia. 2 A instituição da guarda municipal e sua finalidade O poder de facultativamente instituir... legitimamente o poder de polícia, razão única da sua existência. Está no art...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente Por Fabricia Nascimento Rosas 1. Introdução A Administração..., a polícia administrativa, o serviço público e, como falam alguns autores, a intervenção administrativa. Com isso Poder... seja preservado. Essa predominância do interesse público sobre o particular é o...

Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções

Poder de Polícia no Direito Administrativo Brasileiro: breve noções Conceito: trata-se de atividade estatal... Nacional): “ Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando.... O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio d...

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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