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04 de setembro de 2015
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

O poder de policia da administração pública

O Poder De Policia Da Administração Pública Para entender o que significa o Poder de Policia da Administração Pública é... relativo ao poder de policia é um daqueles em que se colocam com confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão... direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando o seu poder de policia. O...

Você sabe o que é ciclo de polícia?

Você Sabe o que é Ciclo de Polícia? O ciclo de polícia está previsto na obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Há... quatro modos de atuação da polícia administrativa, os quais correspondem ao ciclo de polícia , conforme Diogo... de Figueiredo Moreira Neto[1]. Há quatro fases nesse ciclo: A) ordem de polícia : é o p...

MP abre inquérito para apurar poder de polícia para Guarda de Araçatuba

MP abre inquérito para apurar poder de polícia para Guarda de Araçatuba. O poder de polícia dado às guardas municipais... aos agentes o chamado “poder de polícia”. Para isso, eles precisariam passar por um curso de qualificação... poder de polícia para fazer melhor o trabalho”, afirma o presidente a OAB, Alceu Batista ...

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Uma análise do Poder de Polícia a luz da Constituição Federal de 1988

Uma análise do Poder de Polícia a luz da Constituição Federal de 1988 1. INTRODUÇÃO Desde o momento em que o homem... do particular juntamente com o direito da coletividade, de tal forma que surge o poder de polícia com a finalidade de adequar... ambos os direitos. 2. CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA O Poder de polícia é t...

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A condução coercitiva no inquérito policial em face das garantias constitucional

, visando um melhor estudo do tema. Palavras Chave: Poder de Polícia, Inquérito Policial; Condução coercitiva; Garantias... Constitucionais. Sumário: 1. Introdução, 2. Definição de polícia, 2.1. Poder de polícia, 2.2. Distinção entre polícia... fronteira, 4ª edição, 2005). Então podemos entender que Polícia é a manifes...

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Processo administrativo: vigilância sanitária Para o exercício de poder de polícia, a vigilância sanitária fiscaliza... seja alcançada. Outra imposição legal para a legitimidade do poder de polícia está na competência do agente público para o exercício... da função. Para o pleno desempenho de suas atividades de poder d...

As inovações trazidas pela emenda constitucional de nº 81

, o poder soberano do Estado que tem dentre seus atributos a capacidade de retirar um bem do domínio privado e transferi-lo... do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém..., em todas as modalidades desapropriatórias a previsão de imis...

O que é Autoridade Portuária?

necessariamente em poder de polícia que, evidentemente, uma empresa administradora legalmente não teria. Buscando subsídio no direito... com poder de polícia, ou seja, mantendo no controle governamental a Autoridade Portuária propriamente dita...), pois a jurisprudência é pacífica acerca do poder de polícia da Guarda ...

O Poder de Polícia e suas Ponderações Genéricas

O Poder de Polícia e suas Ponderações Genéricas A dupla acepção de “polícia” ou “poder policial” foi... salutar. Enfim, tudo aponta para inequívoco detalhe: o Poder de Polícia, conceituado como setor administrativo ( CTN , art... no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia....

Resultados da busca JusBrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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