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16 de janeiro de 2017
Poder de Polícia

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Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Limites de atuação no Poder de Polícia

Limites de atuação no Poder de Polícia LIMITES DE ATUAÇÃO NO PODER DE POLÍCIA Razoabilidade Verificar se a atuação é... pública", já que taxa não pode ser cobrada para iluminação pública. Limites de atuação no Poder de Polícia... adequada ao caso concreto. A fiscalização é legítima, aos meios aos fins desejados pelo Es...

Vilton Gonzaga

Vilton Gonzaga -

Fiscalização – atribuição ou competência

, verificar” ou “Exercer o cargo ou as funções de fiscal”. O ato de fiscalizar advém do poder de polícia cujo sentido está... do estado vai de encontro com as “liberdades pessoais”, sendo que tal poder deve vir amparado por lei que apresenta... as limitações das liberdades individuais. Ademais, o estado jamais pode exe...

Poder de Polícia Ambiental e os Procedimentos da Defesa Administrativa Ambiental
Poder de Polícia Ambiental e os Procedimentos da Defesa Administrativa Ambiental

pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No âmbito ambiental, poder de polícia é...Poder de Polícia Ambiental e os Procedimentos da Defesa Adm...

Eugênia Luíza

Eugênia Luíza -

Hermenêutica jurídica versus poder de polícia: Qual o nível de aplicabilidade permitido para respeitar o indivíduo seguindo os parâmetros constitucionais?

de polícia; 5 - “Dever-ser” do Estado; 6 - A integração da norma jurídica no Direito Administrativo; 7 - Considerações..., com a medida precisa do poder de polícia em condicioná-lo a sua punição. 1.1. Abstract It is not difficult finding this impunity.... - PEREIRA, Fernando Luiz. Poder de polícia no Direito Administr...

Limites do Poder de Polícia nos Conselhos de Classe Profissional
Limites do Poder de Polícia nos Conselhos de Classe Profissional

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. O poder de polícia se manifesta por meio de regulamento de atos... infraconstitucionais. O abuso do direito do uso do Poder d...

Camila Couto

Camila Couto -

Breve estudo sobre o Regime Jurídico Administrativo

e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em beneficio da coletividade. Tem competência de poder de polícia... público não pode ser negociado ou vendido, é interesse próprio do Estado. Por último, o princípio da motivação é... de subordinação. O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as i...

O poder de polícia e o direito de dirigir

O poder de polícia e o direito de dirigir Uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB aplicáveis ao condutor... primordial quando tratamos do Direito de dirigir. O poder de polícia e o direito de dirigir... infrator, é a suspensão do direito de dirigir. Ora, se o direito de dirigir pode ser suspenso, será que real...

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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