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25 de maio de 2016
Inaudita Altera Pars Editar Foto
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Inaudita Altera Pars

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Andamento do Processo n. 1004596-25.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 06/05/2016 do TJSP

DOS EFEITOS DA TUTELA - INAUDITA ALTERA PARS, apontando no polo passivo BANCO SANTANDER S/A, também qualificado nos autos...

Andamento do Processo n. 1785-70.2014.8.10.0060 - 13/04/2016 do TJMA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS Autor (a): Banco Bradesco S/A Advogado (a): Claudio Kazuyoshi KawasakiOAB/TO 5871-A e OAB/MA 11.413-A Contra: Francisco das Chagas

Andamento do Processo n. 0011892-83.2016.8.03.0001 - Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - 30/03/2016 do TJAP

VARA: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0011892-83.2016.8.03.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO XAVIER DE

Andamento do Processo n. 0011892-83.2016.8.03.0001 - Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - 30/03/2016 do TJAP

VARA: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0011892-83.2016.8.03.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO XAVIER DE

Andamento do Processo n. 0001896-82.2016.8.21.0026 - 24/02/2016 do TJRS

FISCAL DO TESOURO DO ESTADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS... DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS...

Andamento do Processo n. 0016073-52.2015.8.21.0037 - 16/02/2016 do TJRS

DE CONCESSÃO A MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. QUANTO AO ITEM SEGUNDO, DA MESMA FORMA, SEGUNDO ASSERTIVA... CONTRADITÓRIO, TAMBÉM PELO SEGUNDO ARGUMENTO, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INTIME-SE. CITE... ALTERA PARS, AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENDER AS ATIVIDADES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO A...

Andamento do Processo n. 0003995-04.2016.8.03.0001 - Ação de Busca e Apreensão de Menor, com Pedido de Liminar - 01/02/2016 do TJAP

VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0003995-04.2016.8.03.0001 AÇÃO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: R. J.

Martins Fontes

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Invadiram minha casa, e agora?
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Ação de Reintegração de Posse: O possuidor visa recuperar a posse pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisi...

Andamento do Processo n. 0060169-67.2015.8.03.0001 - de Busca e Apreensão de Menor, com Pedido de Liminar - 28/12/2015 do TJAP

VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0060169-67.2015.8.03.0001 AÇÃO: DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: F. M. P. S.

Andamento do Processo n. 156-09.2008.8.10.0113 - Busca e Apreensão com Pedido Liminar - 10/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº. 156-09.2008.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: Drª. LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA OAB/MA Nº

Resultados da busca Jusbrasil para "Inaudita Altera Pars"

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167776 SP 2009/0123545-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

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