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30 de agosto de 2015
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Inaudita altera pars

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Andamento do Processo n. 0012352-29.2013.8.18.0140 - 03/07/2015 do TJPI

DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PROCESSO: Nº 0012352-29.2013.8.18.0140 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): CLÁUDIO...

Andamento do Processo n. 0026709-89.2015.8.03.0001 - Busca e Apreensão de Menor, com Pedido de Liminar - 01/07/2015 do TJAP

E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: S. P. T. L. PARTE RÉ: E. J. C. R. VALOR CAUSA: 788...

Andamento do Processo n. 0026709-89.2015.8.03.0001 - Busca e Apreensão de Menor, com Pedido de Liminar - 01/07/2015 do TJAP

E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: S. P. T. L. PARTE RÉ: E. J. C. R. VALOR CAUSA: 788...

Andamento do Processo n. 00113142420158140301 - 25/06/2015 do TJPA

. Ações: ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Autores... CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, deflagradas pelas entidades sindicais sediadas no Estado...

Andamento do Processo n. 0036572-06.2014.8.03.0001 - 17/06/2015 do TJAP

LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS Parte Autora: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - 122626SP Parte Ré...

Andamento do Processo n. 0003049-91.2015.8.21.0057 - 05/06/2015 do TJRS

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE PROTESTOS...

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Inaudita altera pars

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Resultados da busca JusBrasil para "Inaudita Altera Pars"

Inaudita altera pars

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Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167776 SP 2009/0123545-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

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