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25 de setembro de 2016
Inaudita Altera Pars Editar Foto
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Inaudita Altera Pars

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Andamento do Processo n. 0041248-26.2016.8.03.0001 - Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar - 12/09/2016 do TJAP

DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: MARLÚCIA DA SILVA ARAGÃO PARTE RÉ...

Andamento do Processo n. 0041248-26.2016.8.03.0001 - Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar - 12/09/2016 do TJAP

DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: MARLÚCIA DA SILVA ARAGÃO PARTE RÉ...

Andamento do Processo n. 0041248-26.2016.8.03.0001 - Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar - 12/09/2016 do TJAP

DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: MARLÚCIA DA SILVA ARAGÃO PARTE RÉ...

Andamento do Processo n. 0039692-86.2016.8.03.0001 - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - 02/09/2016 do TJAP

COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: RAIMUNDO FLEXA DA COSTA PARTE RÉ: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0811722-13.2014.8.20.5001 - Alimentos - 10/08/2016 do TJRN

pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis invocados pela autora, determino que seja dado... de Processo Civil, defiro, em parte, a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis...

Andamento do Processo n. 0811722-13.2014.8.20.5001 - Alimentos - 10/08/2016 do TJRN

pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis invocados pela autora, determino que seja dado... de Processo Civil, defiro, em parte, a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis....m.a. - Assim, com fulcro no art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0811722-13.2014.8.20.5001 - Alimentos - 10/08/2016 do TJRN

pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis invocados pela autora, determino que seja dado...

Andamento do Processo n. 0811722-13.2014.8.20.5001 - Alimentos - 10/08/2016 do TJRN

pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis invocados pela autora, determino que seja dado... de Processo Civil, defiro, em parte, a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis...

Andamento do Processo n. 371-14.2010.8.10.0113 - Busca e Apreensão C/ Pedido Liminar - 03/08/2016 do TJMA

. 371-14.2010.8.10.0113 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S...

Andamento do Processo n. 48257-50.2016.8.06.0035/0 - Busca e Apreensão - 20/07/2016 do DJCE

. ”INTIMO V. SENHORIA DA DECISÃO DE FLS. 34/35, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, INAUDITA ALTERA PARS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inaudita Altera Pars"

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167776 SP 2009/0123545-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

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