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15 de setembro de 2014
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Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

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Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167776 SP 2009/0123545-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 17853 PR 2011/0058671-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR.POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. PRETENSÃO DEEXAURIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO FEITO CAUTELAR. DESCABIMENTO. 1. A liminar em medida cautelar, em regra, deve ser deferidainaudita altera pars, sem necessidade de prévio contraditório,bastando estarem presentes os pressupostos concessivos. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a apreciaçãodo recurso especial deverá ser, oportunamente, feita naquelesautos. 3. No que tange à necessidade de garantia do juízo para que sejasuspensa a execução, o artigo 739-A, do Código de Processo Civilrestringe seu comando normativo aos embargos do devedor, nãoprevendo referida necessidade à concessão, em medida cautelar, deefeito suspensivo a recurso especial. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135548 PR 2009/0069870-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. 4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194045 SE 2010/0087792-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADEDOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS.REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito decombater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário doMunicípio de Pirambu, envolvendo Prefeito, Secretária Municipal deAção Social, Deputado Estadual e comerciantes locais . 2. Segundo consta na petição inicial, ao longo do período de 2002 a2006 foram realizados inúmeros contratos irregulares para aquisiçãode alimentos e material de limpeza, marcados sobretudo pelo indevidofracionamento dos valores para burlar a modalidade licitatória epela finalidade de uso pessoal dos produtos adquiridos com verbapública. O ora recorrente é um dos réus da ação, tendo sidodemandado na qualidade de sócio-diretor do supermercado que sesagrou vencedor em diversas licitações3. O Juízo de 1º grau determinou a indisponibilidade dos bens dosréus liminarmente, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal deJustiça.4. A tese recursal não encontra guarida na jurisprudência do STJ,firmada no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bensinaudita altera pars: a) é possível antes do recebimento da petiçãoinicial; b) independe da comprovação de início de dilapidaçãopatrimonial, sendo suficiente a constatação de fortes indícios deimprobidade causadora de dano ao Erário; e c) pode recair sobre bensadquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba.5. Na hipótese, a instância ordinária considerou presentes osindícios de improbidade a justificarem a decretação deindisponibilidade dos bens. Alterar tal entendimento demanda reexamedos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula7/STJ.6. Por outro lado, sem embargo da adequação da medida, assiste razãoao recorrente em parte, apenas no tocante à sua extensão ilimitada.7. A mesma base indiciária que respalda...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121847 MS 2009/0021979-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS – SÚMULA 7/STJ – MEDIDA CAUTELAR – INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS – REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento 1773843320128260000 SP 0177384-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA 'INAUDITA ALTERA PARS' VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela antecipada é necessária a observância dos requisitos do art. 273 do CPC simultaneamente, sendo que, no caso, prepondera as alegações da agravante, eis que a transferência do estabelecimento comercial dos anteriores locatários para a agravante indica ausência de prejuízos a terceiros e o depósito judicial do aluguel preserva o direito da viúva-meeira quanto à meação do locativo - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1773843320128260000 SP 0177384-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA 'INAUDITA ALTERA PARS' VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela antecipada é necessária a observância dos requisitos do art. 273 do CPC simultaneamente, sendo que, no caso, prepondera as alegações da agravante, eis que a transferência do estabelecimento comercial dos anteriores locatários para a agravante indica ausência de prejuízos a terceiros e o depósito judicial do aluguel preserva o direito da viúva-meeira quanto à meação do locativo - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1773843320128260000 SP 0177384-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA 'INAUDITA ALTERA PARS' VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão da tutela antecipada é necessária a observância dos requisitos do art. 273 do CPC simultaneamente, sendo que, no caso, prepondera as alegações da agravante, eis que a transferência do estabelecimento comercial dos anteriores locatários para a agravante indica ausência de prejuízos a terceiros e o depósito judicial do aluguel preserva o direito da viúva-meeira quanto à meação do locativo - Agravo provido.

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