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20 de dezembro de 2014
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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4373788 PR 0437378-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO ANTE O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, quando a autoridade impetrada informa que esta já foi oferecida e recebida, estando a instrução criminal a tramitar regularmente. Ordem denegada.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,... e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal DJ: 7512 Habeas Corpus Crime HC 4373788 PR 0437378-8 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012314035 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RÉU SURPREENDIDO PORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISAO E ARMA, INDICANDO A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA DO PACIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POTENCIAL PERIGO PARA A COMUNIDADE - ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CÚMULO PRAZAL PARA A CONCLUSAO DA INSTRUÇAO CRIMINAL - FEITO SOB TRAMITAÇAO REGULAR - PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. - Subsistindo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e qualquer dos requisitos exigidos nos termos do artigo 312 do CPP , cabível o confinamento provisório do Paciente. - Decreto suficientemente fundamentado nessa adequação, na garantia da ordem pública, justificada na necessidade de se coibir a continuidade da mercancia de substâncias entorpecentes, o que impõe indubitáveis prejuízos à coletividade. - Os elementos dos autos comprovam a necessidade da medida de exceção, ante os fortes indícios de autoria e materialidade e o fato do paciente ter sido surpreendido na posse de 57 motocicleta, dentre outros objetos. - Não há falar-se em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal a configurar constrangimento ilegal, quando já estiver o réu denunciado e com interrogatório efetivado dentro de um lapso que não ultrapassou os limites de razoabilidade, bem como quando o processo criminal encontra-se em fase de alegações finais, até porque o prazo para a conclusão do inquérito e da instrução não se sustenta sob razão aritmética, com contagem de prazos feita de maneira inflexível. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISAO UNÂNIME.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL Impetrante: CARLOS AUGUSTO SANTOS. Paciente: CELIO ROBERTO PEREIRA SILVA HABEAS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 26664120108171370 PE 0013391-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Tramitando o feito de forma regular, não podendo ser imputada qualquer desídia ou dilação desnecessária por parte da autoridade apontada coatora, não se há falar em excesso de prazo na formação da culpa. II - Tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus (três) e necessidade de expedição de cartas precatórias, eventual excesso de prazo estaria justificado ante o princípio da razoabilidade. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM. 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus HC 26664120108171370 PE 0013391-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Alderita Ramos de Oliveira

TJ-SP - Habeas Corpus HC 53842720128260000 SP 0005384-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do CP ) INSTRUÇÃO PRAZO EXCESSO INOCORRÊNCIA O processo criminal revela tramitação regular. Instrução longa em função do elevado número de réus (cinco) e dos reiterados pedidos de liberdade provisória formulados pela Defesa dos acusados. Inexistência de constrangimento ilegal ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2012 - 25/4/2012 Habeas Corpus HC 53842720128260000 SP 0005384-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Amado de Faria

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011309429 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇAO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. DENEGAÇAO DA ORDEM. I-Constrangimento ilegal proveniente de excesso de prazo na formação da culpa deve sempre ser deduzida pelo juízo de razoabilidade. Precedentes do STJ e STF. II - Writ denegado.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL Impetrante: CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA. Paciente: DEIVID SÃO PEDRO BATISTA HABEAS

Corregedoria do Interior estabelece normas para transferência e recambiamento de presos provisórios

preso provisório do distrito da culpa, tem acarretado retardamento no trâmite regular do processo... realizadas no Código de Processo Penal introduzidas pelas leis 11.689 /2008 e 11.719 /2008. da legislação processual penal, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Pará • 01/12/2008

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4173420118170190 PE 0020061-48.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. PROCESSO ENCONTRA-SE NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL FOI CONDENADO POR UM DELITO DE ROUBO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo possui trâmite regular, já tendo sido recebida a denúncia, encontrando-se o processo no aguardo da apresentação da defesa preliminar; 2. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos, visando a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a vasta folha de antecedentes criminais; 3. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal

TJ-PE - Habeas Corpus HC 156190220128170001 PE 0021412-22.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA A BEM DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em excesso de prazo a ser combatido tendo em vista que o feito tramita regularmente, estando, inclusive, com a instrução quase finda. Ademais, eventual demora conta com a contribuição dos inúmeros pedidos de liberdade provisória feitos pela defesa o que, por certo, veio em prejuízo da celeridade processual. Precedente: STJ. II - Não há que se falar em aplicação de medida diversa da prisão preventiva, tendo em vista que fartamente justificada a sua necessidade e adequação: a bem da ordem pública, diante da periculosidade concreta do Paciente, que responde a outro crime doloso contra a vida; por conveniência da instrução criminal, diante das notícias de ameaças as testemunhas do processo; e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido até momento de sua prisão. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: Criminal 10/2013 HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO.... EXCESSO DE PRAZO. IMPROVIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO

TJ-PE - Habeas Corpus HC 195817 PE 494200900000834 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância com o princípio da razoabilidade, o processo em referência encontra-se com trâmite regular, não havendo excesso de prazo que configure constrangimento ilegal a ser sanado. Encerrada a instrução criminal, estando o feito na fase de alegações finais, não há mais que se falar em excesso de prazo como configurador de constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM. 2ª Câmara Criminal 130 Habeas Corpus HC 195817 PE 494200900000834 (TJ-PE) Antônio de Melo e Lima

Decisão do CNJ mantém provimento sobre controle da Corregedoria das Comarcas do Interior à movimentação de presos nas Comarcas e entre Estados

do distrito da culpa, tem acarretado retardamento no trâmite regular do processo criminal. Conforme o artigo 3º... pelo magistrado da Comarca onde se encontra o processo do réu preso. O conselheiro relator do PCA,... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Pará • 16/04/2009

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