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23 de dezembro de 2014
Emprestimo Compulsorio

Emprestimo Compulsorio

Empréstimo compulsório

Tributo atípico instituído por lei complementar para que o governo possa atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse para o bem comum da nação.

Arthur Urbano

Arthur Urbano -

A história e desenvolvimento do direito tributário e seus institutos

determinante da natureza jurídica dos tributos, onde as contribuições especiais e empréstimos compulsórios podem assumir... as demais contribuições podem assumir a feição ora impostos, ora de taxas e o empréstimo compulsório pode assumir... ou quadripartida, que classifica os tributos em impostos, taxas, contribuições...

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Empréstimo compulsório

Empréstimo compulsório Tributo atípico instituído por lei complementar para que o governo possa atender a despesas... e de relevante interesse para o bem comum da nação. Empréstimo compulsório...

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Empréstimo compulsório

Empréstimo compulsório É aquele instituído pela União, através de lei complementar, para atender despesas... de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será... vinculada às despesas que fundamentou sua criação. Ver Art. 148 da Constituição Feder...

EMBARGOS DE DECLARAǦO NA REMESSA EX OFFICIO: EDREO 91.02.15679-2

CLELIO ERTHAL TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. UTILIZAÇÃO DE FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DE OUTRO TRIBUTO... INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO. A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL RESTRINGE-SE A UTILIZAÇÃO DESSES MESMOS ELEMENTOS POR DOIS IMPOSTOS DIVERSOS....

Resultados da busca JusBrasil para "Emprestimo Compulsorio"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 818161 DF (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. 1. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12110 PR (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12107 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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