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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Emprestimo Compulsorio

Emprestimo Compulsorio

Empréstimo compulsório

Tributo atípico instituído por lei complementar para que o governo possa atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse para o bem comum da nação.

Noções Iniciais Sobre Tributo
Noções Iniciais Sobre Tributo

em decorrência de obra pública, de acordo com o art. 8º , CTN . - Empréstimo compulsório: previsto no art. 148... da Constituição Federal , o empréstimo compulsório não é definido...

Rafaela Pereira

Rafaela Pereira -

Direito Tributário Brasileiro

de melhoria decorrente de obras publicas d) Pedágios, em razão da utilização de vias e) Empréstimos compulsórios, nas hipóteses... utilização de vias conservadas pelo poder público. Empréstimo compulsório São definidos a partir de outro critério, e sim... te devolver, e são de competência exclusiva da União. É a lei c...

Resumo: espécies tributárias

Impostos É espécie de tributo não vinculado , ou seja, não há contraprestação específica por parte do Estado. O CTN assim define: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma

Andamento do Processo n. 1036046-83.2015.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 09/03/2016 do TJSP

Processo 1036046-83.2015.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Reivindicação - Luiz Carlos de Carvalho (Representando O Espólio de Sebastião Francisco de Carvalho e Arabéla de Souza Carvalho) e outros

Tributos em espécie - Empréstimo Compulsório
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PARA ENTENDER DIREITO TRIBUTÁRIO POR: HOLANDA, Glicianne Conde. PARA ENTENDER DIREITO TRIBUTÁRIO POR: HOLANDA, Glicianne Conde. Este artigo busca corresponder consulta tributária s...

Roberto Macedo

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Dilma sanciona lei que transfere depósitos judiciais para Executivo

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quinta-feira (6/8) a lei que determina a transformação do dinheiro dos depósitos judiciais em receita do Executivo. A Lei Complementar 151 foi

A história e desenvolvimento do direito tributário e seus institutos

Introdução A matéria relacionada ao direito tributário é de alta complexidade tanto para os operadores do direito, quanto para as demais pessoas que possuem relação íntima com determinadas questões,

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Resultados da busca Jusbrasil para "Emprestimo Compulsorio"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 818161 DF (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. 1. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12110 PR (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12107 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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