Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Princípio da Humanidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Humanidade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Princípio da humanidade

Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.

Reforma do Sistema Penitenciário

com os princípios, tem o objetivo de favorecer a convivência humana, colocando-a em prática nos casos ocorrentes. Direito Penal... os direitos necessários à dignidade do ser humano. Como um país Democrático, o Brasil incorporou os Princípios... PRINCÍPIO DE HUMANIDADE   Há um princípio geral de racionalidade que deriva da Constituição ou do princípio republicano...

Leiam 50 Comentários 1Gabriela

Princípio da humanidade

Princípio da humanidade Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado.... O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado. Princípio da humanidade...

Leiam 18 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Humanidade"

Princípio da humanidade

Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado... não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 664974 RS 2004/0070434-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509947 RS 2003/0005193-1 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 555510 RS 2003/0077969-4 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 503310 RS 2002/0175134-4 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 535584 RS 2003/0051935-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662340 MG 2004/0112077-2 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661315 RS 2004/0072362-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 42915 SP 2005/0052060-2 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal . Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Ordem CONCEDIDA para afastar a vedação legal à progressão de regime .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 567101 MG 2003/0116392-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo. Precedentes do STF e desta Corte. Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso Especial, a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291045/principio-da-humanidade