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23 de agosto de 2014
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Embriaguez preordenada

Embriaguez procurada pelo agente, a fim de, nesse estado, cometer a infração penal. Constitui circunstância agravante.

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Embriaguez preordenada

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Embriaguez preordenada

Embriaguez procurada pelo agente, a fim de, nesse estado, cometer a infração penal. Constitui circunstância agravante.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 92394 RS 2007/0240000-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS, POR MOTIVO FÚTIL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP , somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92394 RS 2007/0240000-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS, POR MOTIVO FÚTIL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP , somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , I , L, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. 2. A embriaguez preordenada (art. 61 , II , l , do Código Penal )é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. 3. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez dos acusados tenha sido premeditado para o fim de executar o crime. Ao revés, a situação posta nos autos demonstra que os réus, jovens estudantes universitários, moradores de cidade interiorana e em pleno sábado à noite, ingeriram bebida alcoólica imbuídos pela errônea idéia de entretenimento. Não havendo provas contundentes de que os réus se embriagaram com o propósito de cometer o crime, não há como fazer incidir a agravante do art. 61 , II , l , do Código Penal . 4. Não é possível aferir se o prazo prescricional, pela pena concretizada, operou-se, uma vez que o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação pretendendo a majoração da pena-base imposta aos acusados. Assim, não há óbice para proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme permissão dada pelo art. 44 do Código Penal . 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em face da presença dos requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal . 6. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direito....

TJ-PR - 9066824 PR 906682-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSA AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE OFÍCIO. Restando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe. "1. O caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito e roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ.(...)" (STJ, HC nº 178540/SP, T5 - QUINTA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/08/2011) "." (...) 4 - A valoração da circunstância judicial da personalidade do agente, além de representar uma violação à esfera pessoal do agente, vedado pelo atual Direito Penal do fato, torna-se inviável quando ausentes elementos técnicos da psicologia e psiquiatria (...) "(TJPR, V CCr., Ap Crime nº 823496-0, Rel. Juiz Conv. Rogério Etzel, j. 26/01/2012, p. 17/02/2012)."(...) 5. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que condenações sem trânsito em julgado não podem levar ao aumento da pena base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. (...)" (STJ, HC nº 152334/DF, T6 - SEXTA TURMA, Rel. Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19/12/2011)....

TJ-DF - APR APR 96046320078070003 DF 0009604-63.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , DO CP ). AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , INC. I E II, DO CP )- EMBRIAGUEZ PREORDENADA - RECONHECIMENTO - ARMA DE BRINQUEDO - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1.A CONDUTA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, EM ATITUDE DE AUTODEFESA, É ATÍPICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO. 2. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO, SENDO SUFICIENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SOFREU AS AMEAÇAS EM RAZÃO DA ARMA UTILIZADA. 3. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA, CABE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR SUA INEFICIÊNCIA PARA DISPARO OU QUE SE TRATAVA DE ARMA DE BRINQUEDO, SENDO, CASO CONTRÁRIO, REGULAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA. 4. A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO É CAUSA OBRIGATÓRIA DE MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A EXASPERAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA AO CONDENADO NÃO REINCIDENTE, SE A CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDE A 8 (OITO). 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, E PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ROUBO DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, EMBRIAGUEZ PREORDENADA,

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070310096047 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , DO CP ). AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , INC. I E II, DO CP )- EMBRIAGUEZ PREORDENADA - RECONHECIMENTO - ARMA DE BRINQUEDO - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1.A CONDUTA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, EM ATITUDE DE AUTODEFESA, É ATÍPICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO. 2. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO, SENDO SUFICIENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SOFREU AS AMEAÇAS EM RAZÃO DA ARMA UTILIZADA. 3. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA, CABE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR SUA INEFICIÊNCIA PARA DISPARO OU QUE SE TRATAVA DE ARMA DE BRINQUEDO, SENDO, CASO CONTRÁRIO, REGULAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA. 4. A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO NÃO É CAUSA OBRIGATÓRIA DE MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A EXASPERAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA AO CONDENADO NÃO REINCIDENTE, SE A CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDE A 8 (OITO). 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, E PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ROUBO DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 908396 MG 2006/0257094-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal . 2. Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, tal circunstância não afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta. Precedentes do STJ. 3. Inviável, na via extraordinária, desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória – no caso o exame dos limites da embriaguez para verificação de culpabilidade –, consoante determina a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não-provido

STM - EMBARGOS EMB 1219520117010301 DF 0000121-95.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: EMENTA: ACÓRDÃO EM RSE. MAIORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. AGENTE CIVIL. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. UNÂNIME. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. INÍCIO DAPERSECUÇÃO PENAL. A conduta do denunciado, no mínimo, encontra subsunção no campo da tipicidade formal, estando os fatos relatados pelas testemunhas em conformidade com o descrito na Denúncia.O MPM, como representante da sociedade, tem o direito de investigar o agente, mediante o aprofundamento das provas durante a instrução criminal, prevalecendo, nesse momento processual, o princípio in dubio pro societate.Mesmo que tenha agido sob o total efeito de substâncias entorpecentes, deve-se esclarecer se o autor merece o reconhecimento da inimputabilidade, da semi-imputabilidade, da imputabilidade, da embriaguez preordenada, da completa ou a imposição de medidade segurança, conforme cada hipótese arrolada.Em via contrária, o princípio da isonomia estaria violado em relação a processos semelhantes, nos quais as denúncias não foram rejeitadas prematuramente e os réus cumprem medida de segurança.Nessa difícil missão operacional, em busca da pacificação social das cidades, os militares empregados precisam adquirir confiança no aparato jurídico, abrangendo a plena elucidação de fatos similares ao presente. Se o Parquet das Armas defende osinteresses da sociedade, certamente operações das Forças Armadas, dessa envergadura, avocam empenho seu ainda maior, tudo visando à efetivação dos misteres constitucionais.Acórdão vergastado mantido por decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 9295332762008826 SP 9295332-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Roubo. Condenação. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Réu portador de ?síndrome de dependência de múltiplas substâncias?. Pena reduzida de metade, com fulcro no artigo 26 , § único , do CP , por diminuída a capacidade de determinação do acusado em relação ao delito praticado. Pretendido afastamento da causa de diminuição do artigo 26 , § único , do CP . Inadmissibilidade. Incapacidade parcial para se determinar de acordo com o entendimento sobre a ilicitude do fato. Inocorrência de mera atuação premeditada. Embriaguez preordenada afastada pela conclusão pericial. Manutenção do redutor intermediário. Diminuição proporcional às peculiaridades do fato. Consideração da primariedade e do tempo de tratamento sugerido pelos peritos. Apelo ministerial desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291098/embriaguez-preordenada