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24 de junho de 2016
Absolutamente Incapaz Editar Foto
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Absolutamente Incapaz

Absolutamente incapaz

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.

Andamento do Processo n. 0000696-20.2014.4.03.6113 - 21/06/2016 do TRF-3

0081 PROCESSO: 0000696-20.2014.4.03.6113 RECTE: ANDRE LUIS RODRIGUES (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ) ADV. SP280618 - REINALDO...

Andamento do Processo n. 1011194-49.2015.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1608-26.2015.8.06.0079/0 - 12/05/2016 do TJCE

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Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral e o STJ

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divergências com o fato de um ausente ser um absolutamente incapaz. O artigo 3º do Código Civil... brasileiro traz aqueles que seriam absolutamente incapazes: "Art. 3 º  São absolutamente incapazes... sua ...

Artigo • Jean • 03/06/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1275327 RS 2011/0209298-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, oabsolutamente incapaz tem direito ao benefício no períodocompreendido entre o óbito do segurado e a data do pedidoadministrativo. 2. Agravo regimental desprovido.

Absolutamente incapaz

de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular

Definição • Jb • 16/04/2009

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