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31 de agosto de 2015
Absolutamente Incapaz Editar Foto
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Absolutamente Incapaz

Absolutamente incapaz

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.

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Do rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz e requerimento após trinta dias do óbito

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Dizer o Direito: Pode haver dano moral sem dor?

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1275327 RS 2011/0209298-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, oabsolutamente incapaz tem direito ao benefício no períodocompreendido entre o óbito do segurado e a data do pedidoadministrativo. 2. Agravo regimental desprovido.

Absolutamente incapaz

de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291101/absolutamente-incapaz