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22 de dezembro de 2014
Absolutamente Incapaz Editar Foto
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Absolutamente Incapaz

Absolutamente incapaz

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.

Apelação Cível: AC 70042093377 RS

POR DANO MORAL. CONTRATO FIRMADO VIA CALL CENTER EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE...

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Absolutamente incapaz

Absolutamente incapaz 1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser... de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho...: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontad...

Resultados da busca JusBrasil para "Absolutamente Incapaz"

Ausentes são absolutamente incapazes?

divergências com o fato de um ausente ser um absolutamente incapaz. O artigo 3º do Código Civil... brasileiro traz aqueles que seriam absolutamente incapazes: "Art. 3 º  São absolutamente incapazes... sua ...

Artigo • Jean • 03/06/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1275327 RS 2011/0209298-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, oabsolutamente incapaz tem direito ao benefício no períodocompreendido entre o óbito do segurado e a data do pedidoadministrativo. 2. Agravo regimental desprovido.

Absolutamente incapaz

de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular

Definição • Jb • 16/04/2009

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz

a um homem com necessidades especiais, totalmente incapaz para os atos da vida civil O ente estatal

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 08/03/2013

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC

contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 07/03/2013

Direito a pensão alimentícia não prescreve para absolutamente incapaz

contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos

Notícia Jurídica • Carta Forense • 07/03/2013

TJSC - Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz

contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 07/03/2013

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35342 SP 0035342-09.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. I - o Autor era absolutamente incapaz na data da prisão de sua mãe, não correndo, portanto, o prazo previsto no artigo 116, § 4º, da Lei nº do Decreto nº 3.048 /99, por analogia à vedação do transcurso de prazo prescricional ao menor incapaz (artigo 198 , inciso I , do Código Civil ). II- A apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047342993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Considerando que a parte autora é menor absolutamente incapaz - o que, por si só, não afasta de plano a possibilidade de acordo -, deve ser assegurada a proteção integral dos seus interesses nos termos do art. 3º do ECA . Na hipótese, por haver significativa diferença entre o valor a que a agravante foi condenada na sentença não transitada em julgado e o valor do ajuste realizado, afigura-se prudente, em atenção ao princípio da proteção integral, a não- homologação do acordo....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046802047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS SOBRE PENSÃO. MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO ULTRA PETITA A decisão não se mostra ultra petita, uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, alegável em qualquer grau de jurisdição e conhecida de ofício pelo Juízo. PRESCRIÇÃO A teor do disposto no artigo 198 , do Código Civil contra o absolutamente incapaz não corre o prazo prescricional. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária das parcelas far-se-á pelo IGP-M desde a data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960 /2009, a partir de...

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