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29 de agosto de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 275495 SC 2007.027549-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO VENCIDO E NÃO PAGO A PROTESTO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, PELO CARTÓRIO, EM JORNAL LOCAL - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura exercício regular de direito o protesto de título de crédito quando houver dívida pendente de pagamento (TJSC - Ap. Cív. n. , de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30-11-2006).

TJ-SC - Apelação Cível AC 312359 SC 2009.031235-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. BANCO RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. - PAGAMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE AO TEMPO DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Não comprovando a instituição financeira, por documento hábil, que o encaminhamento de título vencido e não pago a protesto deu-se por endosso-mandato, deve ser considerada legítima para responder à pretensão de indenização por danos morais em virtude de apontada ilegalidade relativa ao protesto. - Age em seu exercício regular de direito o credor que encaminha a protesto título inadimplido, razão por que, a partir daí, havendo pagamento, o interessado no cancelamento passa a ser o devedor. Logo, a manutenção do protesto não gera responsabilidade do credor.

STJ 08/06/2012 - Pág. 3965 - Superior Tribunal de Justiça

que o encaminhamento de título vencido e não pago a protesto deu-se por endosso-mandato, deve ser... indenizável em favor do autor. Ademais, sendo legítimo o encaminhamento do título a protesto... a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Apelação Cível AC 502859 SC 2007.050285-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO PAGO APÓS O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MENSURÁVEL. ENCAMINHAMENTO TÍTULO VENCIDO PARA PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL INVERTIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Restando provado que a dívida foi contratada com a instituição financeira indicada na petição inicial, é a casa bancária parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda que a cobrança da dívida tenha sido feita através de outra empresa integrante do mesmo conglomerado econômico. ¿Em havendo apenas notificação para a quitação da dívida, sob pena de protesto, não chegando, pois, a efetivar-se o ato público em virtude de sustação judicial atempada, inexiste abalo de crédito¿ (Apelação Cível n. , Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 12-1-2004). ¿Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito ante o não pagamento na data do vencimento, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida¿ (STJ, REsp. n. 842092/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 27-3-2007). ¿O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível; basta que prove o ato gerador do dano e a sua ilicitude. Todavia, quando não for presumível, cumpre-lhe não só comprovar o ato ilícito mas também os elementos caracterizantes do dano moral e os que concorrem para determinação do valor da indenização¿ (Apelação Cível n. , rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30-10-2009).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 312359 SC 2009.031235-9 (TJSC)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: Não comprovando a instituição financeira, por documento hábil, que o encaminhamento de título vencido... em seu exercício regular de direito o credor que encaminha a protesto título inadimplido, razão por que,... sendo legítimo o encaminhamento do título à protesto e incontroversa a inadimplência, é do devedor o dever...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 68732 SC 2006.006873-2 (TJSC)

Data de publicação: 22/02/2010

Decisão: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿? ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO VENCIDO E NÃO PAGO A PROTESTO ¿?... da presente ação, de modo que o apontamento para protesto de título vencido e não pago constituiu... jurídica e a prova documental permite o alcance de um porto seguro. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 275495 SC 2007.027549-5 (TJSC)

Data de publicação: 19/12/2007

Decisão: POR DANOS MORAIS - ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO VENCIDO E NÃO PAGO A PROTESTO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL... não se identificando nenhum abuso, porquanto o protesto de título vencido e não pago é um direito... na modalidade endosso-mandato; b) falta de interesse de agir, porque o encaminhamento do título a protesto foi...

TJ-SE - Apelação APL 2009205349 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: já em poder do Banco J. Safra, assim que tomou conhecimento que o título havia sido encaminhado a protesto por falta de pagamento.Assevera que o protesto do título em questão ocorreu por culpa exclusiva do Banco Bradesco que o recebeu através da transação com o Banco J. Safra, efetuando o protesto de um título pago sem qualquer anuência da mesma.Suscita que não praticou qualquer ato ou omissão capaz de provocar violação à honra e imagem da autora, não sendo passível de indenização. Entretanto, na hipótese de não ser acatado por este tribunal o entendimento acima explicitado, pleiteia a Apelante a minoração do quantum indenizatório a título de dano moral.Requer o conhecimento e provimento do recurso.Apesar de intimada, a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de contra-razões.A Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 142/147, emitiu parecer conclusivo, opinando pelo conhecimento do recurso, porém, para lhe negar provimento.Em síntese, é o relatório.oria Geral de Justiça deste Estado, em face da ausência do interesse público primário, entendido este como o interesse da coletividade, na presente demanda cível.É o relatório que submeto à Douta Revisão. 20 , § 3º , CPC . P.R. I".Irresignada com o decisum, a Requerida interpôs recurso de Apelação

TJ-RS - Recurso Cível 71003559820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO PORQUE NÃO PAGO NA DATA DO VENCIMENTO. PAGAMENTO DA PARCELA DECORRENTE DO ACORDO NA NOITE DO DIA ANTERIOR AO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. 1. Incontroverso que o autor deixou de pagar a mensalidade que venceu em 30/12/2010. Portanto, o encaminhamento do título para protesto decorreu de exercício regular de direito da parte credora. 2. Intimado do aponte do título para protesto em 09/02/2011, com vencimento para o dia 15/02/2011, fl. 11, o...

DJSC 18/12/2007 - Pág. 126 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO VENCIDO E NÃO PAGO A PROTESTO... DESPROVIDO. Configura exercício regular de direito o protesto de título de crédito quando houver... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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