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22 de dezembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7668246 PR 0766824-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: Tributário e Processual Civil. Agravo retido. Nulidade da CDA afastada. Preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da lei de execuções fiscais. Inexistência, ademais, de prejuízo à defesa. Apelação cível. ISS. Serviços bancários. Não recolhimento. Lista anexa à lei complementar nº 56 /87. Caráter taxativo, mas que comporta interpretação extensiva, visando ao enquadramento de serviços correlatos aos expressamente previstos, porém, com diversa nomenclatura. Rendas de adiantamento aos depositantes. Não incidência do ISS. Tarifas sobre operações ativas, rendas de empréstimo, taxa de manutenção, rec. S/ poupança não movimentada, conta- corrente encerrada, emissão de carta fiança, inclusão/exclusão de CCF e recuperação de encargos e despesas. Incidência do tributo. Precedentes. Decaimento mínimo do município. Ônus sucumbenciais a cargo da instituição financeira. Agravo retido não provido. Apelo 1 parcialmente provido. Apelo 2 provido. I. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68, com redação da Lei Complementar nº 56 /87 é taxativa, entretanto, admite-se interpretação extensiva, tendo em vista que seria inviável ao legislador proceder à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado e não sua identificação formal, inclusive para evitar a alteração do nome do serviço pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de burlar a incidência do tributo, o que é inaceitável.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4280842 PR 0428084-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADOS - COMISSÕES S/ FINANCIAMENTO; RENDAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES; RENDAS SOBRE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTIDA É EXCLUSIVAMENTE RELATIVA A ENCARGOS DE JUROS E CORREÇÃO, SOBRE OS QUAIS INCIDE O IOF - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CLIENTELA - COBRANÇA DE "COMISSÕES" E/OU "TARIFAS" PELA PRESTAÇÃO NÃO NEGADA. ISSQN INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. As Listas de Serviços, anexas às Leis Complementares 56 /87 e 116 /2003, embora taxativas, comportam interpretação extensiva para abranger espécies de mesma natureza, como no presente caso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3933733 PR 0393373-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ITENS DA LISTA OFICIAL DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - "RENDAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" - "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS" - "RENDAS DE FINANCIAMENTOS" - TÍPICAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO IOF - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN - LISTAS ANEXAS ÀS LEIS COMPLEMENTARES 56 /87 E 116 /2003 - INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA - POSSIBILIDADE - "RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS" - "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" - INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1. A ausência de alusão no Auto de Infração ao item da Lista de Serviços Tributáveis supostamente violado se traduz em erro escusável que não cerceou a defesa do sujeito passivo, razão pela qual a alegada nulidade não ostenta procedência. 2. As rendas auferidas pelo Banco em decorrência da concessão de empréstimos e financiamentos escapam à incidência do ISSQN e subsumem-se à incidência do IOF, uma vez que se trata de verdadeira operação de crédito. Entendimento diverso ensejaria a invasão de competência em matéria tributária, bem como a prática de bitributação, proibida pela Constituição Federal . 3. As rendas oriundas do adiantamento a depositante decorrem de operação que, por ser creditória, está sujeita ao IOF e não ao ISSQN, conforme previsto no art. 3º , § 1º , inc. III , do Decreto 4494 /2002. 4. As Listas de Serviços, anexas às Leis Complementares 56 /87 e 116 /2003, embora taxativas, comportam interpretação extensiva para abranger espécies de mesma natureza. 5. A conta "Recuperação de Encargos e Despesas" somente escapa da tributação se, de fato, contiver valores relativos a ressarcimento. Para o caso, verificou-se que tal situação não ocorreu, pois que a conta descreve serviços de natureza específica da prestação-fim havida na relação entre a instituição bancária e o cliente, tomador do serviço, razão pela qual sobre ela incide o ISSQN. 6. Diante da impossibilidade de o legislador prever de modo expresso todas as atividades bancárias, aliado à interpretação ampla e analógica de cada item que compõe a Lista Oficial, outra conclusão não resta senão a legitimidade da incidência do ISSQN sobre as contas intituladas "Rendas de Outros Serviços" e "Outras Rendas Operacionais", as quais englobam serviços eminentemente financeiros, contudo, distintos das operações de crédito, bem como efetivamente remunerados pelo cliente que os usa. Recurso parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 1735312620068260000 SP 0173531-26.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Anulatória de débito fiscal Auto de infração e imposição de multa decorrente de ausência de recolhimento do ISSQN sobre serviços bancários Pretensão à exclusão da incidência do imposto sobre as operações bancárias entituladas: rendas de adiantamento a depositantes; rendas de empréstimos; rendas de financiamento e recuperação de encargos; rendas de títulos descontados Admissibilidade de incidência do tributo somente da última - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido. ?É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406 /1968 e à LC 56/1987? conforme a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 424 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, possível a cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de serviços previsto nos itens 95 e 96 da Lei Complementar nº 56 /87, caso correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Todavia, fora deste quadro, não pode haver incidência do ISSQN sobre operações bancárias.

TJ-SP - Apelação APL 1259167420058260000 SP 0125916-74.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: 1. Os itens 95 e 96 da Lista de Serviços dispõem sobre o gênero "serviços", admitindo interpretação extensiva para abarcar serviços tributáveis assemelhados ou congêneres. 2. Incidência de ISS somente sobre os serviços prestados a terceiros sob a rubrica "Fornecimento de cópias de extratos". 3. Não-incidência sobre operações tipicamente e exclusivamente bancárias (Contratação de operação ativa,TCOA conta garantida, TCOA Credigiro, TCOA CDC Veículos, TCOA- Cheque Empresarial, Créd. Pessoal Noroeste); Rendas de adiantamento a depositantes - Tarifa s/adiantamento a depositantes), por não constituírem serviços assemelhados ou congêneres.3. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa. 4. Correção monetária em percentual fixo.Inadmissibilidade. Aplicabilidade somente de índices oficiais.Sentença reformada.Recurso do banco-embargante parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990102293831 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: REEXAME E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - Exercício de 2000 -Município de Presidente Prudente - Auto de infração - Alegada nulidade -Inocorrência - Os serviços foram devidamente identificados, não havendo prejuízo para defesa - Serviços bancários - "Rendas de empréstimos/Financiamentos - Com. Abertura de Crédito", "Rendas de adiantamento a depositantes" e "Recuperação de encargos e despesas" -Não Incidência - Não são caracterizados como serviços para fins de incidência de ISS - "Rendas de outros serviços - outras rendas" -Tributação mantida - Multa sancionatória - Alegado efeito confiscatório -Inocorrência - Reforma da r. sentença para manter a multa aplicada - APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7385137 PR 0738513-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO - INVERSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DA FAZENDA PÚBLIA - ARTIGO 21 DO CPC - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" - RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56 /87 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - RENDAS TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS - OUTROS SERVIÇOS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - OPERAÇÕES ATIVAS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - TAXA DE MANUTENÇÃO CONTA CORRENTE E POUPANÇA - CHEQUE ESPECIAL - SAQUE BANCO 24 HORAS - RENDAS DE SERVIÇO DE CUSTÓRIA - ISS - INCIDÊNCIA - RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - RENDA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768520 PR (STF)

Data de publicação: 30/11/2011

Decisão: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS. TRIBUTAÇÃO MANTIDA. CONTAS ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES, EMPRÉSTIMOS,... seriam denominadas como “outras rendas operacionais”, “rendas de adiantamento a depositante... TRIBUTAÇÃO MANTIDA. CONTAS ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES, EMPRÉSTIMOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738123 SP (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: financeira; rendas operacionais; rendas de adiantamento a depositantes) não demonstrando, por fim, a maneira

TJ-PR - 8373522 PR 837352-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "OPERAÇÕES ATIVAS". "RENDAS DE CUSTÓDIA". "TARIFA INTERBANCÁRIA". "TAXA MANUTENÇÃO". "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS. "ESTACIONAMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA QUE O IMÓVEL É SUBLOCADO DE FORMA QUE NÃO RESTOU AFASTADA A HIGIDEZ DA CDA. Recurso do embargante não provido e apelo do Município provido.

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