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29 de agosto de 2015
Dação em Pagamento Editar Foto
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Dação em Pagamento

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

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APELAÇÃO: APL 777912320128190001 RJ 0077791-23.2012.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1119247 MG 2009/0013205-9

/12/2012 - 3/12/2012 Ministro MASSAMI UYEDA RECURSO ESPECIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO OPERADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO...- INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE - HIPOTECAS ANTERIORES -SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a dação em pagamento...

Jb Admin

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-....: 3828457020108260000 SP

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Dação em pagamento Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação. Dação em pagamento...

Resultados da busca JusBrasil para "Dação em Pagamento"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119247 MG 2009/0013205-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO OPERADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO- INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE - HIPOTECAS ANTERIORES -SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento dehipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude à execuçãoimplica na inutilidade da baixa da garantia, podendo ser opostacontra outros credores. 2. Recurso provido.

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Definição • Jb • 16/04/2009

Dos Gabinetes- "Dação em Pagamento" é sugerida por Knaesel

Durante aprovação do PL 179 /11 (Revigorar III) deputado sugere inclusão da “Dação em Pagamento... a extinção do benefício da “Dação em Pagamento”. “Esta é a primeira vez que aprovamos um projeto... mas lamentamos a não ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 12/07/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291171/dacao-em-pagamento