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10 de dezembro de 2016
Dação em Pagamento

Dação em Pagamento

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Dação em Pagamento de bens imóveis

Dação em Pagamento de bens imóveis Em 17 de março de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.259... físicas e jurídicas e mais, regulamentando a forma de extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em bens... . Com a regulamentação da Lei vieram algumas condições sem as quais a dação em pa...

Barbara Vilela

Barbara Vilela -

Dação em Pagamento

, a transferência importará em cessão. A jurisprudência tem entendido que a dação em pagamento é considerada nula em casos... jurisprudenciais A jurisprudência tem considerado nula a dação em pagamento quando: 1. Feita por erro e compreensiva...Dação em Pagamento 1. Introdução Deveras, é sabido que a obrigação só se ex...

Andamento do Processo n. 0008866-28.2014.8.26.0318/01 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2016 do TJSP

consignado a EXTINÇÃO da obrigação, em razão de DAÇÃO EM PAGAMENTO. - ADV: GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP) Leme Juizado...

Andamento do Processo n. 0001650-31.2016.8.21.0012 - 01/07/2016 do TJRS

, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, ETC.), POIS A MERA INDICAÇÃO DE PREÇO PREVIAMENTE PAGO NÃO DÁ LASTRO AO ATIVO... PELO DEVEDOR BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO.” 3. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118... SE APLICA NA HIPÓTESE DE TEREM SIDO RESERVADOS, PELO DEVEDOR, BENS OU...

Dação em Pagamento

Dação em Pagamento Acadêmico: Elvis R. Carvalho. Art. 356 C. C.E sabido que uma obrigação só chega ao seu fim... com o seu pagamento. Mas na dação em pagamento o cumprimento da obrigação pode ser cumprido por um objeto diverso... em contrato. A Dação em Pagamento acontece na substituição de um objeto, com o consentimen...

Andamento do Processo n. 0011385-11.2013.815.2001 - 13/06/2016 do TJPB

Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Dacao Em Pagamento Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado..., Apelacao - Pagamento Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Felipe De Brito Lira Souto, Apelado: Rosangela.../A . Processo: 0011385-11.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. ...

Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso XI (incluído pela Lei Complementar nº 104/2001), prevê a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis, na forma

Dação em pagamento de bens imóveis

A Medida Provisória nº 719 /2016, entre outras providências, alterou o art. 4º da Lei nº 13.259 /2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União pode ser

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30

Medida Provisória nº 719, de 29 de Março de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 , DE 29 DE MARÇO DE 2016. Altera a Lei nº 10.820 , de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº

Resultados da busca Jusbrasil para "Dação em Pagamento"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119247 MG 2009/0013205-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO OPERADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO- INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE - HIPOTECAS ANTERIORES -SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento dehipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude à execuçãoimplica na inutilidade da baixa da garantia, podendo ser opostacontra outros credores. 2. Recurso provido.

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Definição • Jb • 16/04/2009

Dos Gabinetes- "Dação em Pagamento" é sugerida por Knaesel

Durante aprovação do PL 179 /11 (Revigorar III) deputado sugere inclusão da “Dação em Pagamento... a extinção do benefício da “Dação em Pagamento”. “Esta é a primeira vez que aprovamos um projeto... mas lamentamos a não ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 12/07/2011

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