Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Dação em Pagamento

Dação em Pagamento

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso XI (incluído pela Lei Complementar nº 104/2001), prevê a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis, na forma

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Dação em pagamento de bens imóveis

A Medida Provisória nº 719 /2016, entre outras providências, alterou o art. 4º da Lei nº 13.259 /2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União pode ser

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30

Medida Provisória nº 719, de 29 de Março de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 , DE 29 DE MARÇO DE 2016. Altera a Lei nº 10.820 , de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº

Condições para que a dação em pagamento seja forma de extinção do crédito tributário
Condições para que a dação em pagamento seja forma de extinção do crédito tributário

Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o...

Andamento do Processo n. 0000388-20.2015.8.26.0084 - Apelação / Compra e Venda Relator - 04/03/2016 do TJSP

posse do bem quitou todos os debitos a ele atrelados. Réplica (fls.148/151). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares lançadas pelos réus e também o pedido de denunciação da lide ao

Gerson Aragão

Gerson Aragão -

Essa pergunta de Concurso quase me eliminou uma vez! Não erre sobre dação em pagamento
Essa pergunta de Concurso quase me eliminou uma vez! Não erre sobre dação em pagamento

Às vezes um conceito salva você em um concurso. Foi isso que aconteceu comigo quando eu vi em uma prova de concurso a seguinte pergunta: o que é dação em pagamento e quais os seus ...

APELAÇÃO: APL 777912320128190001 RJ 0077791-23.2012.8.19.0001

Direito Civil. Dação em pagamento. Apelação parcialmente provida. 1. O pedido da apelante é simples: a adjudicação de imóvel que recebeu em dação em pagamento. 2. Assim, não cabe o que a sentença determinou. 3. Por outro lado, considerando-se que o apelado já manifestou sua vontade no sentido de dar em pagamento sua me...

COAD

COAD -

TJ mantém sem valor negócio suspeito entabulado na tentativa de fraudar execução

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento aos reclamos interpostos por terceira interessada embargante, que sustentava a validade de negócio que lhe transferiu - mediante dação em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1119247 MG 2009/0013205-9

RECURSO ESPECIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO OPERADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO- INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE - HIPOTECAS ANTERIORES -SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento dehipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude à execuçãoimplica na inutilidade da baixa da ga...

Resultados da busca JusBrasil para "Dação em Pagamento"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119247 MG 2009/0013205-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO OPERADA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO- INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE - HIPOTECAS ANTERIORES -SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento dehipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude à execuçãoimplica na inutilidade da baixa da garantia, podendo ser opostacontra outros credores. 2. Recurso provido.

Dação em pagamento

Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Definição • Jb • 16/04/2009

Dos Gabinetes- "Dação em Pagamento" é sugerida por Knaesel

Durante aprovação do PL 179 /11 (Revigorar III) deputado sugere inclusão da “Dação em Pagamento... a extinção do benefício da “Dação em Pagamento”. “Esta é a primeira vez que aprovamos um projeto... mas lamentamos a não ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 12/07/2011

×

ou