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Questão de fato

Questão material, consistente em verificação de fato, apreciação de provas, por oposição à questão de direito.

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Questão de fato

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Questão de fato

Questão material, consistente em verificação de fato, apreciação de provas, por oposição à questão de direito.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1007512 RJ 2007/0205648-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA ÀEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPCCONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargosdeclaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qualse devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem conheceu (ultrapassou ojuízo de admissibilidade) e julgou improcedentes os pedidosformulados na petição inicial desta ação rescisória, deixandoconsignado, no acórdão recorrido, que "o contribuinte em mora comtributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN ,para se livrar da multa relativa ao atraso" (grifou-se). A despeitoda sucessiva oposição de dois embargos declaratórios, o Tribunal deorigem não se pronunciou sobre a questão de fato suscitada comoomissa e que constitui ponto relevante para o julgamento da causa,qual seja a alegação de que a autora não realizara nenhumadeclaração à Administração Tributária do Município do Rio deJaneiro, antes do recolhimento extemporâneo do ISS, e também aalegação de que inexistia na legislação municipal previsão para quefosse apresentada ao Fisco declaração referente ao ISS. 3. Para evidenciar a relevância da questão de fato suscitada nosembargos declaratórios, convém anotar que, nos termos da Súmula360/STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aostributos sujeitos a lançamento por homologação regularmentedeclarados, mas pagos a destempo" (grifou-se). A contrário senso,não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configuradenúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito alançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seupagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ouprocesso administrativo. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos àorigem a fim de que seja emitido juízo específico a respeito daexistência ou não de declaração e se essa, acaso existente, precedeuou não o pagamento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 217269 SP 2011/0206515-4 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANTE O NÃO-CUMPRIMENTO DOREQUISITO SUBJETIVO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM.QUESTÃO DE FATO. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARAPROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Não obstante o cabimento do writ em sede de execução penal, aquestão ora deduzida, consubstanciada na aferição do requisitosubjetivo para a concessão do benefício da progressão de regimeprisional, indeferida pelo juízo das execuções com base na conclusãode parecer psicológico desfavorável, de fato, não se coaduna com avia estreita do habeas corpus. 2. A via eleita é imprópria para o afastamento do entendimentoadotado pela instância ordinária, em face da incabível dilaçãoprobatória que se faria necessária para reconhecer a presença dosrequisitos subjetivos exigidos. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213646 RJ 2011/0166974-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADEFINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensãoalimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta adescumprir as prestações subsequentes. 2. Ante a recalcitrância do alimentante, mostra-se possível arenovação do decreto prisional, desde que não ultrapassado o limitede três meses estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC . 3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeascorpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadasà capacidade financeira do executado. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 952569 SC 2007/0113986-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 515 , § 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. É questão de fato verificar se, na utilização da Tabela Price, existe capitalização de juros, pois, para tanto, faz-se necessária a interpretação de cláusulas contratuais e de provas documentais e periciais. 2. Se o julgamento da questão não envolve matéria exclusivamente de direito, é inviável a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. Agravo regimental provido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUESTÃO DE FATO - TABELA PRICE -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1132314 SP 2008/0276746-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO PORJUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DECLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais nãoenseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida emrecurso apropriado para tal fim e interposto perante o tribunalcompetente para o julgamento da matéria. O art. 105, III, daConstituição Federal prevê o cabimento do Recurso Especial apenasquando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ounegar-lhes vigência, pelo que não se conhece da aduzida violação. II.- Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas ou Câmarasestaduais constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se aconvocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância dasdisposições estabelecidas pela Constituição Federal . III - Envolve questão de fato a alegação de que o agravante foiinduzido em erro e que os encargos contratuais eram abusivos, quandodo Acórdão recorrido, na verdade, deixa claro o contrário, que osvalores cobrados estavam previstos no contrato e inexistia má-fé emsua cobrança. Aplicação das Súmulas STJ/ 5 e 7 . IV - Agravo Regimental improvido.

Questão de fato: repetir argumentos não ofende direito de defesa

recursais levadas ao TJSP suscitam, com as mesmas palavras, as mesmas questões de fato e de direito... que, nas instâncias ordinárias, o que se discute são principalmente os fatos e que a defesa instância, e, não havendo na sentença nenhum ...

Notícia Jurídica • COAD • 22/09/2010

TJ-RS - Recurso Cível 71003467800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: COBRANÇA. NOVILHAS. VENDA. PROVA DO PAGAMENTO. QUESTÃO DE FATO. Em que pese incontroverso o negócio em que o recorrente vendeu duas novilhas ao recorrido, este trouxe melhor prova, confirmando o pagamento do preço. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003467800, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/08/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009998 RS 2007/0280951-0 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES ADIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimentodo concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo odelito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. 2. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, não há falar em crime único quando, num mesmo contextofático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, aindaque da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no art. 70 do Código Penal . 3. Vale lembrar, que o Direito Penal tutela bens e interessesjurídicos com autonomia e de um modo peculiar de outros ramos dodireito. Assim, não se pode afirmar que o conceito de patrimônio naesfera penal, necessariamente, se equivale à definição contida noâmbito civil. 4. De qualquer forma, no caso vertente, além do patrimônio comum docasal, os meliantes subtraíram objetos de propriedade pessoal de umadas vítimas (aparelho celular), o que se depreende da leitura dadenúncia, que individualizou a propriedade dos bens roubados, bemcomo do boletim de ocorrência e da própria sentença. 5. A dinâmica dos acontecimentos está bem delineada nos autos,possibilitando valoração de fatos incontroversos para oreconhecimento do concurso formal, conclusão que se faz, portanto,sem esbarrar no óbice da Súmula 7 /STJ, razão pela qual a decisãoagravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210553 RJ 2010/0164671-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA.LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTILDE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOSBRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVAPERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADECONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE.VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade porreposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação decontratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas deouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, comintermediação de instituição responsável pelo registro da operaçãono mercado de capitais. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até ainterposição de apelação, atua nos limites da devolutividaderecursal (art. 535 , § 1o , do CPC ). O simples fato de apreciarquestão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só aaplicação da teoria da causa madura (art. 535 , § 3o , do CPC ).Precedentes. 3. A instituição intermediadora - Cetip S.A. - atua na operação porimposição legal e simplesmente registra a circulação dos papéisrepresentativos da custódia do metal. Ao registrar e custodiar oscontratos de compra e venda, atua como mera mandatária dos titularesdo crédito lastreado em ouro, não se responsabilizando por problemasdecorrentes do adimplemento contratual (art. 13 do Regulamento deOperações do Sistema Nacional do Ouro). 4. Assim como ocorre na revisão de contratos de investimentos emfundos de renda fixa (CDB), é devida a cobrança de expurgosinflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão eCollor nos contratos de compra e venda mercantil de ouro a termo. 5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistênciade anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que évedado pela Súmula 7 /STJ. 6. Inexiste nulidade da quitação do negócio celebrado, mas merarecomposição de valor de moeda, que não está sujeita à preclusãotemporal sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa e odesequilíbrio contratual. Precedente. 7. Recurso não provido....

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