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31 de outubro de 2014
Decisão Interlocutória

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Decisão interlocutória

1) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias (despacho proferido no decurso de uma ação). Somente em recurso da decisão definitiva. 2) Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva (parágrafo 1º do 893 da CLT e Súmula 214 do TST). Vide decisão judicial.

Andamento processual n. (00025388720148140004) do dia 28/10/2014 do TJ-PA

:WALDIVALDO DA COSTA FURTADO. Processo: 0002538-87.2014.8.14.0004 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado da Polícia Civil, Dr.... Este Juízo deferiu medidas protetivas em favor da vítima conforme decisão às fls. 24/25, entretanto, constata-se no... está a imprescindibilidade da custódia, assim, citamos decisão d...

Agatha Moreira

Agatha Moreira -

Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória

Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória Publicado por Rosiane Ferreira Machado... com os despachos, que são irrecorríveis (artigo 504 , CPC ), pois apenas impulsionam o processo. A decisão interlocutória, segundo... questão incidente ." No dizer de Wambier [1], conceitua-se decisão int...

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

Prazo se inicia na data da sentença mesmo sem a presença de procurador na audiência

negou provimento a agravo movido pelo INSS contra decisão interlocutória que rejeitou recurso da autarquia apresentado fora... de tomar a providências necessárias ao seu regular processamento". A decisão da turma foi unânime. Fonte: Site Migalhas...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Prefeitura e Marquise mantêm licença para construção de aterro sanitário

de instrumento), com pedido de liminar, contra decisão interlocutória da 2ª Vara da Fazenda Pública, a 2ª Câmara Especial do Tribunal..., em que a decisão definitiva foi no sentido de determinar ao Município que procedesse com estudo e demais procedimentos para...

Fernando Rubin

Fernando Rubin -

Recorribilidade das decisões interlocutórias de menor gravidade

. 269); a decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidental relevante; já... fusão dos termos decisão interlocutória e sentença (aplicando-se indiscriminadamente o último, em detrimento... de 1939, sendo seguida pelo atual CPC que, no art. 162 , diferencia expressamente a...

Marcel Vitalino

Marcel Vitalino -

Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95

Interlocutória A doutrina interpreta a expressão “decisão interlocutória” como querendo significar que a decisão... como objetivo regular o sistema recursal. Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem... decisório que cumprem meramente a função de impulsionar o processo, são irrec...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10775505 PR 1077550-5 (Decisão Monocrática)

, pelo que o arbítrio juris- dicional não tem vez nos atos decisórios instrumentais, de que é exemplo a decisão interlocutória...Ação Civil de Improbidade Administrativa 10775505 PR 1077550-5 (Decisão Monocrática) J .S .F A G U N D E SC U N H... da pretensão recursal, que prolatada a decisão nos seguintes termos: "Do e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 304741 MG 2013/0054284-8

que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão... interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro...

Agravo de Peticao: AGVPET 395001820055010011 RJ

AGVPET 1 RJ Décima Turma 2012-11-12 - 1/1/1970 Marcelo Antero de Carvalho EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO... INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. Muito embora na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejem recurso imediato ( parágrafo... 1º do artigo 893 da CLT ), todavia, verificando-se que, de fato, há contrad...

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão Interlocutória"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1176245 RJ 2010/0008817-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. 1. Prejudicialidade da decisão interlocutória ante a superveniência da decisão em cognição exauriente. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7825002120015015555 782500-21.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Inteligência do Enunciado 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13531720115040402 1353-17.2011.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 214. O acórdão regional, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso, ante o entendimento perfilhado na Súmula nº 214 . Recurso de revista não conhecido.

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