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20 de agosto de 2014
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Negociação coletiva

A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto no Decreto 1.572/95. Frustrada a negociação direta, na respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para composição do conflito. A parte que se considerar sem condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar de negociação direta poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador. O mediador designado terá o prazo de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

Participação nos Lucros ou Resultados — casuística e jurisprudência

rumos que exigem reflexão quanto à sua natureza obrigacional e a forma pela qual tem sido imposto seja por negociações... coletivas seja pela própria Justiça do Trabalho. O contrato de participação nos lucros ou resultados estabelece uma relação... sem obrigações de ambas as partes. Todavia, parece ter havido confusão...

Raphael Miziara

Raphael Miziara -

Greve: modalidades

coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º, Lei n. 7.783/89... na redução do trabalho ou da produção, sem que haja suspensão coletiva do trabalho. Greve de zelo: a tônica é o excesso... greve em sentido técnico e jurídico, pois não há a paralisação do serv...

Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada

em negociação coletiva. Isto porque, segundo informou, houve descumprimento das formalidades exigidas nas normas coletivas... da instituição do banco de horas, mediante negociação coletiva, o que prestigiou a autonomia dos sindicatos e repercutiu..., devendo ser observados os critérios procedimentais de fixação de cad...

É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação... ou negociação coletiva. Além disso, observou que o dispositivo não condiciona a validade do ajuste a limites de horários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1676006120095010007 167600-61.2009.5.01.0007

DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA INVÁLIDA POR SE CARACTERIZAR COMO MERA RENÚNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... . O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito...

RECURSO DE REVISTA: RR 15060420105030082 1506-04.2010.5.03.0082

ITINERE . LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva...

Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho

Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho 0 A validade... do conteúdo da negociação coletiva ajustada independe do depósito da norma coletiva perante o órgão competente do Ministério... a negociação coletiva, estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervençã...

TST decreta a morte da negociação coletiva

TST decreta a morte da negociação coletiva 0 Em setembro de 2012 foi realizada a II Semana do TST, com o objetivo... e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Ressalte-se que a alteração... da jurisprudência, além de inibir a negociação coletiva, poderá provocar uma onda ...

Resultados da busca JusBrasil para "Negociação Coletiva"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12273820125090322 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A extrapolação da jornada estipulada por meio de regular negociação coletiva enseja o pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29077720115120009 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243 /2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT , não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º , VI , da Carta Magna , que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1515009720095020461 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, a redução do intervalo intrajornada, estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva, não é válida , por ser infensa à negociação coletiva, já que se trata de norma de ordem pública relacionada à saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

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