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Incolumidade pública

Preservação de bens jurídicos pertencentes a pessoas indeterminadas.

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Incolumidade pública

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Resultados da busca JusBrasil para "Incolumidade Pública"

Incolumidade pública

Preservação de bens jurídicos pertencentes a pessoas indeterminadas.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26068 SP 2009/0090261-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL JUSTIFICADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a periculosidade do recorrente, que exerce forte liderança dentro do presídio, mediante graves ameaças contra a vida dos demais detentos, além do cometimento de várias faltas graves, encontra-se devidamente justificada a prorrogação de sua permanência em estabelecimento federal de segurança máxima, fundada no risco de dano à incolumidade pública. 2. Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a prorrogação de permanência do recorrente em estabelecimento prisional federal, por estar devidamente fundamentada. 3. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222302 RJ 2011/0251104-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIAPÚBLICA, DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADECOMPETENTE, COM DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA.CRIME DE RACHA. ART. 308 DO CTB . EXISTÊNCIA DO FATO PUNÍVEL. QUESTÃONÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO BASEADAEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITOPOLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. REEXAME DEPROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, aqui e agora, decidiracerca da inexistência de prova colhida sob o crivo do contraditórioapta a demonstrar a ocorrência do fato típico, porquanto do tema nãocuidou o acórdão impugnado e, em relação aos pacientes, a sentençaem tela já transitou em julgado. 2. Ultrapassada a preliminar, é possível dizer também que não cabe,neste âmbito, discutir as provas, porquanto demandaria um exameprofundo verificar se, de fato, não foram aptas a demonstrar aexistência do fato punível. 3. No caso, o Juiz, ao proferir a sentença, externou sua convicçãoacerca dos fatos narrados na denúncia com base não só nos elementosde informação colhidos durante a fase policial, mas também em provasproduzidas no âmbito judicial. Atuou, portanto, dentro do livreconvencimento motivado, nos limites legais. 4. Habeas corpus denegado.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 852123 RJ (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827- ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525- ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 4. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova...

Encontrado em: 11.9.2012. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 - 24/9/2012... AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. LUIZ FUX. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DJMA 11/03/2013 - Pág. 569 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

0000078-02.2013.8.10.0093 Ação: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: INCOLUMIDADE PÚBLICA... e INCOLUMIDADE PÚBLICA e INCOLUMIDADE PÚBLICA e INCOLUMIDADE PÚBLICA e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050404870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Caminhão apreendido com mais de 04 toneladas de carne bovina deteriorada e sem procedência em local de ocorrência de abigeato. Os bens apreendidos, quando interessarem ao processo, não poderão ser devolvidos enquanto não transitar em julgado a sentença final. Decisão mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70050404870, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 204472 SC 2010.020447-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido DESMUNICIADA (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). ELR ENTREGAR CONFIGURADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE NÃO FOI CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - O agente que entrega ao seu vizinho arma de fogo de uso permitido desmuniciada sem autorização e em desacordo com determinação legal comete o crime do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003. - O delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato em que a consumação ocorre com a mera prática do fato tipificado, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. - O denominado princípio da ofensividade não encontra fundamento na nossa ordem jurídica e, ainda que tivesse previsão, não poderia afastar a tipicidade da conduta pela prática de crime de perigo abstrato. - A potencialidade lesiva em sede de crime de porte ilegal de arma de fogo é presumida. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: de Almeida Baptista. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal ACR 204472 SC 2010.020447-2 (TJ-SC) Carlos Alberto Civinski

TJ-DF - APR APR 91185520108070009 DF 0009118-55.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250 , § 1º , II , ALÍNEA A, DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CASA HABITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO PREVALECE A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DÃO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DELITO DE DANO, QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É CONCLUSIVO A DEMONSTRAR O RISCO POTENCIAL E CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, E NÃO SOMENTE MERA DESTRUIÇÃO DE COISA ALHEIA. 2. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS O FATO DE O INCÊNDIO TER SIDO PROVOCADO EM CASA HABITADA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 871169420088070001 DF 0087116-94.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: PENAL. DISPARO DE ARMA EM LOCAL HABITADO. AUSÊNCIA DE PESSOAS NAS PROXIMIDADES. CRIME DE MERA CONDUTA. INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA (DISPARO DE ARMA DE FOGO) CONSISTE NA INCOLUMIDADE PÚBLICA. O SUJEITO PASSIVO DO CRIME É, EM VERDADE, A COLETIVIDADE, A SOCIEDADE E, SOMENTE DE FORMA SECUNDÁRIA, AS PESSOAS SUBMETIDAS A RISCO DE LESÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040971491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA E DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a potencialidade do artefato bélico, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portar arma de fogo em via pública. Assim, prescindível a demonstração de perigo concreto. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70040971491, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de...

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