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21 de outubro de 2014
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Direitos fundamentais de primeira geração

Correspondem àqueles direitos básicos dos indivíduos relacionados a sua liberdade, considerada em seus vários aspectos. Esta geração encerra os postulados dos cidadãos em face da atuação do poder público, buscando controlar e limitar os desmandos do governante, de modo que este respeite as liberdades individuais da pessoa humana. Os direitos relativos a esta primeira geração significariam, portanto, uma limitação do poder público, um não fazer do Estado, uma prestação negativa em relação ao indivíduo.

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Direitos fundamentais de primeira geração Correspondem àqueles direitos básicos dos indivíduos relacionados..., um não fazer do Estado, uma prestação negativa em relação ao indivíduo. Direitos fundamentais de primeira geração... da pessoa humana. Os direitos relativos a esta primeira geração significariam, portanto, um...

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Direitos fundamentais de primeira geração

as liberdades individuais da pessoa humana. Os direitos relativos a esta primeira geração significariam,...Correspondem àqueles direitos básicos dos indivíduos relacionados a sua liberdade, considerada... em seus vários ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3596 MG 1997.38.03.003596-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal expressa no sentido de indicar efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em tese emitida pela Suprema Corte afasta coisa julgada inconstitucional porventura anteriormente existente. 2. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 3. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 4. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1824 MG 1997.38.00.001824-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , PAR.3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. É permitida a compensação de créditos tributários com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei 8.383 /91. 5. O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até 31/12/1995 deve ser aquele cuja fórmula esteja contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01 - e, após essa data, pela taxa SELIC, que não se acumula com juros, com inclusão dos expurgos inflacionários, consoante jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. 6. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515, par.3º, do CPC , julgar procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das leis 7.787 /89....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22383 MG 1997.38.00.022383-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , prosseguir no julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, e declarar o direito à compensação e à correção monetária pleiteadas.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1432006920095050007 BA 0143200-69.2009.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: SUPERMERCADO. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). DANO MORAL. A revista pessoal, seja ela íntima ou não, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade do empregador. Além disso, não há dúvida quanto à opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100070010358 ES 100070010358 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇAO. CONDIÇAO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I Preliminar. Falta de Interesse de Agir. Obrigação que não se esgota em ato único. Necessidade de análise do mérito. Interesse do impetrante mantido, tendo em vista que apenas houve a sub-rogação de sua vontade pela ação estatal, ou seja pela jurisdição. II- Mérito. A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; III- O paciente, portador da doença de Crohn, não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tendo contudo direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida da impetrante.VI- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060009352 ES 100060009352 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II- O paciente portador de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento requerido, na forma prescrita pelo médico que o assiste. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida do impetrante. III- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050016698 ES 100050016698 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II- A paciente portadora de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida da impetrante. III- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050039302 ES 100050039302 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IA saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II-O paciente portador de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento requerido, na forma prescrita pelo médico que o assiste. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida do impetrante. III- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040020867 ES 100040020867 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II - O paciente portador de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde necessária à sobrevida do impetrante. III - Segurança concedida.

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