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19 de abril de 2014
Cumulação da Pena Privativa de Liberdade com a Restritiva de Direito Editar Foto
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Cumulação da Pena Privativa de Liberdade com a Restritiva de Direito Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Cumulação da Pena Privativa de Liberdade com a Restritiva de Direito"

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100026828 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO BIS IN IDEM -IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM CONCEDIDA - Ante a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direito, contidas no artigo 44 , caput, do Código Penal ,constitui bis in idem a sua aplicação cumulada com pena privativa de liberdade. Ordem concedida.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 03/08/2010 - 3/8/2010 Habeas Corpus HC 990100026828 SP (TJ-SP) Willian Campos

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 370938601 PR 0370938-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CUMULAR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍVIO QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS CATEGORICAMENTE DIFERENTES. DECISÃO DO COLEGIADO QUE SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. EVENTUAL ERRO OU EQUIVOCO QUE PODE SER SANADO EM VIAS PRÓPRIAS - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam acolhimento os embargos de declaração que não apontam efetivas omissões no julgado, mas visam, única e exclusivamente, rediscutir a matéria decidida, para efeito de prevalência de determinada orientação doutrinária e jurisprudencial. Embargos rejeitados.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 37287320068070000 DF 0003728-73.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97 - CONDENAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - ART. 118 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL , "AS PENAS MAIS LEVES PRESCREVEM COM AS MAIS GRAVES". HAVENDO CUMULAÇÃO DE PENAS - UMA PRIVATIVA DE LIBERDADE E UMA RESTRITIVA DE DIREITOS -, O LAPSO PRESCRICIONAL HÁ DE SER CONTADO COM BASE NA PENA MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE, IN CASU FIXADA EM DOIS ANOS DE DETENÇÃO.

STF - HABEAS CORPUS HC 101669 SP (STF)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Paciente condenado a pena privativa de liberdade, cumulada com multa. Pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos. Inaplicabilidade do inciso I do art. 114 do Código Penal . Incidência do parágrafo único e caput do art. 109 do CP . Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e doze dias-multa (art. 168 , caput, do Código Penal ), sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), fato que não impede a aplicação dos prazos prescricionais fixados pelo art. 109 do CP . Dispositivo que, em seu parágrafo único, estende, expressamente, "às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade." 2. A pena restritiva de direitos é de natureza jurídica distinta da pena de multa. Inaplicabilidade, portanto, do inciso I do art. 114 do CP . Disposição legal que estabelece, de modo particularizado, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a pena de multa, quando essa multa "for a única cominada ou aplicada", o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

Decreto concede indulto natalino e comutação de penas

privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44... O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 27/12/2012

Publicado decreto que concede indulto natalino e comutação de penas

privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44... O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 27/12/2012

Presidência publica indulto natalino de 2012

O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 28/12/2012

Presidência publica indulto natalino de 2012

O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena... de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/12/2012

TJ-RS - Agravo AGV 70050925197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS ALTERNATIVAS (TODOS OS CASTIGOS APLICADOS SÃO DE CARÁTER RESTRITIVO DE DIREITOS). INCOMPATIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE CUMULAM PENA ALTERNATIVA COM PENA RECLUSIVA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. Agravo provido. (Agravo Nº 70050925197, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 22/11/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114099 SP 2009/0082357-2 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, E MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (MULTA), POR INFRAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 9.437 /97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 114, I DO CPB). ENUNCIADO SUMULAR 171 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO: 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA, NÃO HAVENDO FALAR, CONSEQUENTEMENTE, EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (enunciado 171 da Súmula de Jurisprudência deste STJ). 2. Consequentemente, condenado o recorrido a 1 ano e 3 dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 10 , caput da Lei 9.437 /97 (substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos), a prescrição só ocorreria em 4 anos, nos termos do art. 109, V do CPB. Assim, entre a data do fato, 08.03.02, o recebimento da denúncia, 22.03.02, e a publicação da sentença, 30.01.06, não se verifica o prazo prescricional. 3. Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. 4. Recurso Especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2912994/cumulacao-da-pena-privativa-de-liberdade-com-a-restritiva-de-direito