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Denúncia cheia

No Direito Imobiliário, é a ação de retomar um imóvel alugado, com base em motivos legais. Denúncia com motivação.

A locação de imóveis na “nova” Lei do Inquilinato (2ª parte)

poderá pedir o imóvel a qualquer tempo, sem necessidade de haver motivação para tanto (é o que se chama de “denúncia... de que poderá o proprietário pedir o imóvel através de denúncia vazia (a qualquer tempo, sem motivo, bastando notificar... poderá pedir a devolução do mesmo por denúncia vazia. Simples assim. Ao comp...

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Denúncia cheia

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Denúncia cheia

No Direito Imobiliário, é a ação de retomar um imóvel alugado, com base em motivos legais. Denúncia com motivação.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1121000720065040015 112100-07.2006.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não se vislumbra ofensa ao art. 482 , a, da CLT , porquanto não restou demonstrada a prática de ato de improbidade. Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA. REFLEXOS. Desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , o recurso de revista em que não indicada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI ou a verbete sumular desta Corte Superior, nem colacionados arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO POSTERIOR A 01.01.2004. 1. Consignada no acórdão regional a submissão do reclamante à jornada de trabalho, a ausência de amplos poderes de mando e gestão, bem como a sua subordinação a outros empregados, de modo que - restou comprovado nos autos que no período posterior a 01.01.2004 o reclamante não exerceu cargo de confiança -, não há falar em ofensa ao art. 62 , II , da CLT . 2. Não dirimida, a lide, pela Corte Regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . 3. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2114287820128260000 SP 0211428-78.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO DETERMINADO DENÚNCIA CHEIA LIMINAR. A concessão da medida liminar de desocupação do imóvel locado para fins não residenciais, prevista no § 1º, art. 59, da Lei 8.415/91, exige a ausência de contratação de garantia ou, caso prevista, tenha havido sua extinção/exoneração objeto da medida liminar que se confunde com o próprio mérito da pretensão de despejo insuficiência das provas documentais necessidade de estabelecimento do contraditório para se dirimir a controvérsia, sob o risco de causar lesão a direito da parte contrária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2114287820128260000 SP 0211428-78.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO DETERMINADO DENÚNCIA CHEIA LIMINAR. A concessão da medida liminar de desocupação do imóvel locado para fins não residenciais, prevista no § 1º, art. 59, da Lei 8.415/91, exige a ausência de contratação de garantia ou, caso prevista, tenha havido sua extinção/exoneração objeto da medida liminar que se confunde com o próprio mérito da pretensão de despejo insuficiência das provas documentais necessidade de estabelecimento do contraditório para se dirimir a controvérsia, sob o risco de causar lesão a direito da parte contrária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

O que se entende por denúncia cheia e denúncia vazia na lei do inquilinato? - Danielle Marques Dip Abud

Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel... registrado junto à matrícula do mesmo. Já a denúncia vazia é a quebra do contrato de locação

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/03/2010

TJ-RN - Apelação Cível AC 119025 RN 2010.011902-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE REMISSÃO TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA CHEIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Não configura remissão tácita de dívida, a simples ausência da cobrança expressa do credor. II - A denúncia cheia, nos moldes da Lei 8.245 /91, não exige a obrigatória notificação premonitória do locatário inadimplente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3161005220065090007 316100-52.2006.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . Revista não conhecida, no tema. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA CHEIA. DESÍDIA. CRITÉRIOS DA SINGULARIDADE, INALTERABILIDADE E IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. À falta de observância aos critérios circunstanciais da singularidade punitiva e da inalterabilidade e imediatidade da punição - a par de inovatória a alegada ausência injustificada do reclamante ao trabalho no dia 16.5.2005 -, resulta inviável concluir pela violação do art. 482 , e, da CLT . Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Consignou a Corte de origem que - ficou cabalmente comprovado, nos autos do presente processo, que a Reclamada exerceu de forma abusiva seu direito potestativo de despedir o Reclamante, criando uma situação nova irreal, para justificar a rescisão contratual, como a última falta ao trabalho, a ele atribuída, no dia 8 de maio de 2005, quando, na verdade, ele estava em gozo de folga semanal (fl. 254), além de aplicar ao obreiro punição pela mesma falta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico -. Nesse contexto, dimana que a conclusão regional pelo excesso de conduta do empregador ao proceder à despedida cheia não defluiu, pura e simplesmente, de sua reversão em juízo. 2. Resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ocorrência, a partir de violência perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, dispensável a prova de prejuízo concreto. 3. Para concluir pela condenação no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais), valeu-se o TRT dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não configurada violação dos arts. 186 , 187 , 927 e 944 do Código...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5764772419995155555 576477-24.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DA GREVE. DENÚNCIA CHEIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte Regional consignou que o movimento grevista não era legítimo, à falta de preenchimento dos requisitos legais, configurando paralisação ilegal do trabalho, a autorizar a despedida por justa causa. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, uma vez inespecíficos os arestos transcritos, enquanto não enfrentam as peculiaridades destacadas no julgado recorrido, em especial o fato de o movimento paredista não ter sido liderado e conduzido pelo sindicato representativo dos empregados da reclamada, e sim pela CUT e por sindicato representativo de outra base territorial, a atrair a Súmula 296/TST.Recurso de revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 417705 PE 2007.05.00.040001-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA CHEIA. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO. LEI DO INQUILINATO . I - Tendo sido realizada sublocação do imóvel sem o prévio e escrito consentimento do locador, em afronta direta à cláusula contratual que vedava tal prática, restou caracterizada hipótese legal de rescisão do contrato de locação firmado com base na Lei do Inquilinato . II - "Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja a causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador." (artigo 15 da Lei nº 8.245 /91) III - Em se tratando de despejo de imóvel de propriedade de entidade autárquica federal, cuja sublocação ocorreu em afronta à determinação expressa de cláusula contratual, onde o sublocatário chamado à lide paga aluguel à locatária, não se faz necessário o manejo processual de ação possessória para que ocorra a desocupação do imóvel. IV - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 417705 PE 0040001-07.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA CHEIA. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO. LEI DO INQUILINATO . I - Tendo sido realizada sublocação do imóvel sem o prévio e escrito consentimento do locador, em afronta direta à cláusula contratual que vedava tal prática, restou caracterizada hipótese legal de rescisão do contrato de locação firmado com base na Lei do Inquilinato . II - "Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja a causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador." (artigo 15 da Lei nº 8.245 /91) III - Em se tratando de despejo de imóvel de propriedade de entidade autárquica federal, cuja sublocação ocorreu em afronta à determinação expressa de cláusula contratual, onde o sublocatário chamado à lide paga aluguel à locatária, não se faz necessário o manejo processual de ação possessória para que ocorra a desocupação do imóvel. IV - Apelação improvida.

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