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21 de abril de 2015
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Massa falida

Acervo de bens e obrigações do falido.

Andamento do Processo n. 0001822-33.2012.5.05.0133 - RecOrd - 20/04/2015 do TRT-5

MENDES PORTO(OAB: 25195BA) Plúrima Réu Massa Falida Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA PURIFICAÇÃO(OAB: 14907BA) CONCLUSÃO...

Andamento do Processo n. 0023024-98.2003.8.26.0019 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP

- Massa Falida - informar nos autos com detalhes do andamento dos autos falimentares que trâmita perante a 2ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0006292-09.2003.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2015 do TJSP

-09.2003.8.26.0224 (224.01.2003.006292) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Massa Falida de Enforsam Industrial...

Andamento do Processo n. 0010874-16.1999.8.26.0152/03 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2015 do TJSP

- Massa Falida - Jolly Sociedade Anônima - Vistos. Inviável o seu depoimento se não é parte no processo. Esclareça...

Andamento do Processo n. 0000723-75.1984.8.26.0294 - Procedimento Ordinário - 13/04/2015 do TJSP

Denominação de S A Hotelaria e Agrícola Rancho Alegre - Fazenda do Estado - MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S...

Andamento do Processo n. 0018498-98.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - 10/04/2015 do TJSP

Ltda - Massa Falida - Vistos. 1) Não é possível o redirecionamento da execução contra os sócios, posto que já ultrapassado...

Andamento do Processo n. 0023761-04.2003.8.26.0019 - Execução Fiscal - 10/04/2015 do TJSP

Comercial Ltda - Massa Falida - Informar o andamento dos autos falimentares nº 08/05 em trâmite pela 3ª Vara Cível local...

Andamento do Processo n. 0004260-12.2006.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2015 do TJSP

Teresina Ltda - MASSA FALIDA - Vistos. Ante o requerimento da exequente de fls.182 e ausência de bens penhoráveis, suspendo...

Andamento do Processo n. 0009021-21.2014.8.26.0483 - Habilitação de Crédito - 10/04/2015 do TJSP

- LUCAS TATUISHI JERONIMO - Decasa Açúcar e Álcool S/A - Massa Falida - Ely de Oliveira Faria - O habilitante comprovou...

Andamento do Processo n. 1031865-85.2014.8.26.0114 - Alvará Judicial - 09/04/2015 do TJSP

- Massa Falida - Cite-se, nos termos da cota do MP. - ADV: EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB 307264/SP) CAMPINAS Cível 3...

Resultados da busca JusBrasil para "Massa Falida"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359273 SE 2012/0268444-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. 1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil . 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção "massa falida" não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito. 3. Não é o caso de substituição da CDA, nem redirecionamento da execução fiscal, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 392/STJ. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 885145 RS 2006/0011502-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que o prazo prescricional equivale ao da regra geral (artigo 177 do Código Civil/1916 ), apurado na forma do artigo 6º do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Precedente. 2. O termo inicial do da prescrição conta-se a partir da efetiva apresentação do laudo pelo síndico da massa falida. 3. Rever o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu que as irregularidades somente foram constatadas após a apresentação do laudo pelo síndico, implica o revolvimento do acervo fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula n º 7/STJ 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 185841 MG 2012/0114343-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661 /45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido.

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