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22 de novembro de 2014
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Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

TRF da 5ª região reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela RF

TRF da 5ª região reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela... do contribuinte para a defesa de seus direitos, desde que elaborada estrategicamente. A impugnação ao auto de infração pode ser... que a defesa administrativa seja efetuada por profissional do Direi...

A defesa no Processo Penal

possuir substância."Todo e qualquer réu, não importa a classe social a que pertença, tem o direito à ampla e plena defesa... características do Estado de Direito (art. 5.º, inciso LV da Lex Maxima). O princípio da ampla defesa, inserido no texto... a nulidade em decorrência da ausência de defesa efetiva: “Defesa. Ampl...

11ª Câmara nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo

de Sertãozinho, que julgou improcedente o seu pedido. Em relação a um suposto cerceamento de defesa, apontado pela reclamante... se tratando, pois, de uma imposição ao julgador". A Câmara concluiu, assim, que não houve cerceamento de defesa a ser... Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vende...

Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo

Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo O direito de defesa é cerceado... ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal , que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa. No entendimento.... Direito de defesa Ao acolher o recurso do auxiliar de produção, a Quarta Turm...

Apelação: APL 6094858820088260003 SP 0609485-88.2008.8.26.0003

antecipado da lide não configurará cerceamento de defesa. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA...Apelação APL 06094858820088260003 SP 0609485-88.2008.8.26.0003 Apelação 31ª Câmara de Direito Privado 26/03/2014 - 26/3.... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO...

Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes

ilegalidade ou cerceio de defesa o fato de o juiz não conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação... o executado para impugnação, não há cerceio de defesa, porque o devedor ainda terá oportunidade de apontar...

Homem condenado a 60 anos de reclusão tem recurso negado

, tratava-se de homicídio. O réu afirmou que houve cerceamento de defesa, pois pelo crime de homicídio, ele teria o direito... conseguiu, no Tribunal de Justiça de São Paulo, direito a um novo julgamento, alegando que em vez de duplo latrocínio... de ser julgado pelo Tribunal do Júri. O relator do recurso na 6ª Câmara ...

Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal

que deveria ter sido dada a oportunidade do contraditório. Assim, houve cerceamento de defesa e violação do devido... ao contraditório e à ampla defesa. Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal...-gerente de empresa, entre outras infrações. Por essas razões, o PAD deve prosseg...

Trabalhador consegue provar cerceamento de defesa em indeferimento de perícia sobre insalubridade

Trabalhador consegue provar cerceamento de defesa em indeferimento de perícia sobre insalubridade A não realização... de perícia referente a insalubridade implicou cerceamento de defesa no caso de adicional pleiteado por um supervisor...), o supervisor alegou nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao i...

Apelação Cível: AC 70039735329 RS

DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de ação revisional, a matéria é... exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A não juntada... em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. ...

Resultados da busca JusBrasil para "Cerceamento de Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1112762 RS 2008/0241527-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122615 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de habeas corpus sem que se atenda ao pedido expresso de prévia intimação, por qualquer meio, do impetrante para a realização de sustentação oral. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que o Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, com prévia ciência dos advogados dos recorrentes, de modo a permitir-lhes a realização de sustentação oral.

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