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08 de fevereiro de 2016
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Andamento do Processo n. 00001332120048140104 - 02/02/2016 do TJPA

DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. BENFEITORIAS FEITAS NA POSSE DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO...

Andamento do Processo n. 1001854-36.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 01/02/2016 do TJSP

- CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeitada” - Apelação n. 348.032-5/2-00, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça... de cerceamento de defesa, preclusão da matéria e prescrição Afastadas - Impossibilidade de condenação em lucros cessantes... por danos morais e sem prejuízo de todos os direitos funcionais para...

Andamento do Processo n. 0000248-55.2015.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

- NULIDADE - EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA... a instauração do incidente. A defesa alega que o acusado é viciado em crack, cocaína e maconha. Por sua vez, o réu alegou às fls... a traficância. Por fim, a defesa não trouxe aos autos qualquer doc...

Andamento do Processo n. 0000168-24.2015.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - 16/12/2015 do TJSP

Processo 0000168-24.2015.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - L.C.R. - F.J.S. - Vistos. Luzia Correia Rosa, qualificada na inicial, ajuizou

Andamento do Processo n. 0003325-46.2015.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - 15/12/2015 do TJSP

Processo 0003325-46.2015.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Roberto de Assis Matheus - BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.

Andamento do Processo n. 0004405-96.2014.8.06.0050 - Apelação - 08/12/2015 do DJCE

11.343/2006). CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ADOLESCENTE ENCONTRADO... E PROVIDA. 1. No caso, não restou configurado o cerceamento de defesa, dada a inexistência de comprovação de prejuízo à defesa...

Andamento do Processo n. 1003437-39.2014.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 02/12/2015 do TJSP

. “NULIDADE PROCESSUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Dispensando... dilação probatória, posto presentes os requisitos do art. 330, I do CPC, não constitui cerceamento de defesa o julgamento... de Previdência requerido, pelo regime estatutário, de âmbito do dir...

Andamento do Processo n. 3002507-16.2013.8.26.0263 - Monitória - 02/12/2015 do TJSP

que o financiamento renova-se mês a mês. Neste sentido temos: APELAÇÃO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é... o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. CONTRATO... controvertida é eminentemente de direito, restando suficiente para a sua ...

Andamento do Processo n. 0025683-68.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0025683-68.2012.8.26.0309 (309.01.2012.025683) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -Rodolfo Henrique Pereira - Municipio de Jundiai - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por

Andamento do Processo n. 1000823-27.2015.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJSP

o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação... e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde... de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. “PROCESSUAL CIVIL - JUL...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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