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30 de março de 2015
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Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido

alegando que teve o direito de defesa cerceado quando o juízo da primeira instância indeferiu prova testemunhal..., insistindo na preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Decisão O recurso foi examinado na Sexta Turma... e 848 da CLT ) não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistr...

Andamento do Processo n. 1000770-80.2014.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 26/03/2015 do TJSP

do CPC, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide” (Apelação Cível nº 1.019.828-0/6, 31ª Câmara... os mesmo de um soldado PM efetivo, seus direitos não eram os mesmos, vez que, o autor não teve reconhecido seu direito... ou qualquer outro direito trabalhista assegurado pela CF/88, ou os previ...

PJ

Peronne Jorge -

Advogado perde oportunidade de oitiva de testemunha chave em processo trabalhista, por não se atentar ao código de processo

penais. Evidente, portanto, que o autor teve cerceado seu direito de defesa, em flagrante prejuízo, nos moldes do art... arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha com os seguintes fundamentos: “Ocorre...

Auto de infração é anulado porque o autuante não anexou notas fiscais

, sequer o nome dos emitentes das mercadorias foram consignados, caracterizando gritante cerceamento do direito de defesa... Julgador. O auto de infração é nulo por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 22, da Lei 10.654/91. A 1ª Turma...

TRF da 5ª região reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela RF

TRF da 5ª região reconhece o cerceamento de defesa em processo administrativo e anula autos de infração expedidos pela... do contribuinte para a defesa de seus direitos, desde que elaborada estrategicamente. A impugnação ao auto de infração pode ser... que a defesa administrativa seja efetuada por profissional do Direi...

A defesa no Processo Penal

possuir substância."Todo e qualquer réu, não importa a classe social a que pertença, tem o direito à ampla e plena defesa... características do Estado de Direito (art. 5.º, inciso LV da Lex Maxima). O princípio da ampla defesa, inserido no texto... a nulidade em decorrência da ausência de defesa efetiva: “Defesa. Ampl...

11ª Câmara nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo

de Sertãozinho, que julgou improcedente o seu pedido. Em relação a um suposto cerceamento de defesa, apontado pela reclamante... se tratando, pois, de uma imposição ao julgador". A Câmara concluiu, assim, que não houve cerceamento de defesa a ser... Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vende...

Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo

Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo O direito de defesa é cerceado... ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal , que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa. No entendimento.... Direito de defesa Ao acolher o recurso do auxiliar de produção, a Quarta Turm...

Apelação: APL 6094858820088260003 SP 0609485-88.2008.8.26.0003

antecipado da lide não configurará cerceamento de defesa. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA...Apelação APL 06094858820088260003 SP 0609485-88.2008.8.26.0003 Apelação 31ª Câmara de Direito Privado 26/03/2014 - 26/3.... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO...

Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes

ilegalidade ou cerceio de defesa o fato de o juiz não conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação... o executado para impugnação, não há cerceio de defesa, porque o devedor ainda terá oportunidade de apontar...

Resultados da busca JusBrasil para "Cerceamento de Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2515920125150097 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto ainda que existisse ofensa quanto a cerceamento de defesa, seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1112762 RS 2008/0241527-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.

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