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30 de julho de 2016
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Ministério da Justiça anula portaria que limitava defesa nos presídios federais

sendo aplicadas, atrapalhando o trabalho dos advogados e ferindo o direito à ampla defesa. Advogados dos suspeitos... da Justiça anulou uma portaria que limitava o direito de defesa nos presídios federais. A Portaria 4/2016 , do Sistema...Ministério da Justiça anula portaria que limitava defesa nos presídios federais ...

Defensoria Pública tenta retirar acusados de terrorismo de jurisdição federal

de advogados e encarceramento em prisão federal são os principais pontos de violação do direito de defesa dos homens presos... federais. Para o órgão, isso isola o preso e cerceia sua defesa, sendo que a Lei 13.260 /2016 (Lei Antiterrorismo) não prevê... negada e a Defensoria recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4...

Andamento do Processo n. 321-64.2015.6.27.0028 - 28/07/2016 do TRE-TO

POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ILICITUDE DA PROVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO... AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. - A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE CABE..., NÃO ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, QUANDO OS AUTOS SÃO POST...

Andamento do Processo n. 0303561-71.2015.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/07/2016 do TJBA

:DAS PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADA - PRECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E TRANSFERÊNCIA.... Sendo resguardados todos os direitos do apelante ao devido processo legal e a ampla defesa e estando ele legalmente..., o direito de recorrer em liberdade. A defesa nas alegações finais de fls. 95/9...

Andamento do Processo n. 1000189-65.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

.”PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR... a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto... do Código de Defesa do Consumidor; seja condenada a parte ré ao pagament...

Andamento do Processo n. 1001405-61.2014.8.26.0132 - Embargos à Execução - 19/07/2016 do TJSP

.”PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR... a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto... que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova teste...

Andamento do Processo n. 0003843-41.2014.8.26.0435 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, além de reiterar... agora. Ademais, a questão principal envolve matéria de direito, cuja análise prescinde de prova pericial.A preliminar... do débito em face dos coobrigados. Isto porque, conforme já adiantado, os dire...

Andamento do Processo n. 0700068-89.2014.8.02.0064 - Procedimento Sumário - 14/07/2016 do TJAL

DA TUTELA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO... - CITAÇÃO - PRAZO - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO... DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ...

Andamento do Processo n. 0000794-71.2013.8.26.0323 - Monitória - 06/07/2016 do TJSP

A EMBASAR O FEITO MONITÓRIO - SÚMULA 247 DO STJ -INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO... de duplicatas físicas e escriturais, cheques e antecipação de direitos creditórios, em 01/06/2012, no limite de R$ 50.000,00... a incapacidade financeira ou a sua inatividade.No caso concreto, os fatos ...

TST - Turma mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

unilateral pelo empregador. No caso, porém, concluiu que a conduta da empresa não afrontou quaisquer direitos relativos à... personalidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal ). "O empregador exerceu seu regular direito de aferir a forma...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cerceamento de Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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