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30 de agosto de 2016
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Andamento do Processo n. 0052855-03.2015.4.02.5152/01 - 29/08/2016 do TRF-2

: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DE UMA CHANCE...

Andamento do Processo n. 0009800-02.2013.5.17.0001 - AIRR - 22/08/2016 do TST

EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA...

Andamento do Processo n. 1000940-18.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

instruído.”PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA... constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva.../2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, presc...

Andamento do Processo n. 1006105-17.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/08/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO – ACERTO... DA AUTORA DE CURSAR O 7º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO, COM REPROVAÇÃO EM QUATRO DISCIPLINAS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO...

Andamento do Processo n. 0000498-28.2010.5.15.0059 - AIRR - 01/08/2016 do TST

BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 -CERCEAMENTO DE DEFESA E ESTABILIDADE... de cerceamento de defesa e no que diz respeito à determinação de reintegração do empregado. Nas razões de revista, a reclamada...

Andamento do Processo n. 0000596-54.2014.5.10.0821 - AIRR - 01/08/2016 do TST

DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 -CERCEAMENTO DE DEFESA...

Andamento do Processo n. 0216900-40.2009.5.01.0282 - AIRR - 01/08/2016 do TST

do reclamante. Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, entendeu o Tribunal de origem que: (...) compulsando-se os autos... de todos os atos do processo, sob pena de cerceamento de defesa, nos exatos termos do artigo 5º, LV da Constituição...)/Citado (s): - BANCO DO BRASIL S.A. - LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA PROCES...

Ministério da Justiça anula portaria que limitava defesa nos presídios federais

sendo aplicadas, atrapalhando o trabalho dos advogados e ferindo o direito à ampla defesa. Advogados dos suspeitos... da Justiça anulou uma portaria que limitava o direito de defesa nos presídios federais. A Portaria 4/2016 , do Sistema...Ministério da Justiça anula portaria que limitava defesa nos presídios federais ...

Defensoria Pública tenta retirar acusados de terrorismo de jurisdição federal

de advogados e encarceramento em prisão federal são os principais pontos de violação do direito de defesa dos homens presos... federais. Para o órgão, isso isola o preso e cerceia sua defesa, sendo que a Lei 13.260 /2016 (Lei Antiterrorismo) não prevê... negada e a Defensoria recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4...

Andamento do Processo n. 321-64.2015.6.27.0028 - 28/07/2016 do TRE-TO

POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ILICITUDE DA PROVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO... AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. - A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE CABE..., NÃO ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, QUANDO OS AUTOS SÃO POST...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cerceamento de Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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