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05 de dezembro de 2016
Cerceamento de Defesa Editar Foto
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Cerceamento de Defesa

Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Andamento do Processo n. 0003273-97.2016.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2016 do TJSP

DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU... nos autos que autorize a instauração do incidente. A defesa somente requereu a instauração do referido exame. Por sua vez..., o réu em fase de interrogatório policial nada quis manife...

Andamento do Processo n. 1009502-05.2015.8.26.0071 - Processo Digital - 28/11/2016 do TJSP

DE RADIOTERAPIA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DEVER DO JUÍZO DE INDEFERIR...

Andamento do Processo n. 1000653-41.2014.5.02.0251 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-2

e imprescritíveis. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a reclamada que seu direito de defesa foi cerceado pelo encerramento abrupto... extra folha. Todavia, não há falar em cerceamento de defesa no presente caso, porquanto a lei processual autoriza... em relação a tal fato para a testemunha" Tem-se, assim, que aquela delib...

Andamento do Processo n. 6435334-04.2009.8.13.0024 - 24/11/2016 do TJMG

: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE NULIDADE DA DECISÃO E NEGARAM...

Mandado de Segurança em face do DNIT - Cerceamento de defesa

veto acabaria excluindo do ordenamento jurídico o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), na medida... de defesa, com o veto do art. 283 do CTB. Impossível ignorar o flagrante CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA do acusado, seja pela...Mandado de Segurança em face do DNIT - Cerceamento de Defesa E...

Andamento do Processo n. 1019537-06.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 17/11/2016 do TJSP

anular a sentença. - CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL...

Andamento do Processo n. 1009805-89.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 10/11/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. - EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ENUNCIADO 16.... CONSIDERANDO QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO HÁ PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA... CÍVEL EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO”.RELAÇÃO DE CONSUMO ...

Andamento do Processo n. 00132283720048140301 - 07/11/2016 do TJPA

DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO TERRENO EM DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OS PROPRIETÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES CONDOMINIAIS.... JOSÉ MARIA DIAS LAMEGO, SENDO MENCIONADO NO FINAL QUE PRESENTE DOCUMENTO NÃO SÓ ATESTA O DIREITO DE PROPRIEDADE... ao direito de recorrer. Alegam a repercussão geral da questão constitucional ...

Andamento do Processo n. 1000515-39.2015.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/11/2016 do TJSP

. 355, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DA DEFESA - Inocorrência - Matéria... desnecessidade de produção de outras provas, pois o mérito da ação resume-se no direito do autor em reaver o bem... e nas supostas abusividades das cláusulas contratuais, sendo matéria de direito. Assim, de r...

Andamento do Processo n. 0012036-67.2014.8.26.0266 - Procedimento Comum - 27/10/2016 do TJSP

.Indefiro a redesignação da audiência. Nesse sentido já se posicionou nosso E. Tribunal.”CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência...-67.2014.8.26.0266 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - LUCIANA BARBOSA DE LIMA -SANDRA REBOUÇAS - Vistos.Fls. 117/118... (OAB 244679/SP), DIEGO ARMANDO MOURA PRAZERES (OAB 312610/ SP) ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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