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29 de maio de 2015
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Cerceamento de defesa

Expressão própria do Direito Processual, seja civil, penal ou especial (trabalhista, eleitoral ou militar), que pressupõe obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe dêem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder. Se a parte concorda com o encerramento da instrução, sem nenhum protesto, não pode, no recurso, argüir cerceamento de defesa.

Andamento do Processo n. 0012295-49.2012.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2015 do TJSP

PELO MEIO LEGAL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA -RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA - SUJEIÇÃO... DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COGNIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DISPENSA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO... a estes a defesa de seus bens pelo meio legal através do contraditório diferi...

Andamento do Processo n. 0008350-18.2013.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 12/05/2015 do TJSP

testemunhal, estando suficientemente instruído. “NULIDADE PROCESSUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA..., não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide” (Apelação Cível nº 1.019.828-0/6, 31ª Câmara..., inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão sej...

Andamento do Processo n. 0011340-16.2012.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 12/05/2015 do TJSP

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Dispensando dilação probatória..., posto presentes os requisitos do art. 330, I do CPC, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado...; protesta provar o alegado por todas as formas em direito admitidas, sem exceç...

Andamento do Processo n. 1000521-90.2013.5.02.0421 - RO - 12/05/2015 do TRT-2

do julgado pelo cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de perguntas feitas às testemunhas da Reclamante... recursal invoca a nulidade do julgado pelo cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de oitiva das testemunhas... RECORRIDO: ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA S.A. RELATOR: FRANCISC...

TRT 23ª Região: Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa

Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso anulou um processo... movido por ex-empregado de uma transportadora por cerceamento de defesa. A magistrada que analisou o caso na primeira...... Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa...

Andamento do Processo n. 1001831-30.2014.5.02.0605 - RO - 23/04/2015 do TRT-2

a impediu de exercer seu direito a ampla defesa. Argumenta que a testemunha em questão foi quem a dispensou por justa causa... procedente em parte o pedido. Acusa, em preliminar, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, refuta... constituído (Id 8350053). Preenchidos os pressupostos de admissibilida...

Andamento do Processo n. 3002970-89.2013.8.26.0187 - Procedimento Ordinário - 07/04/2015 do TJSP

DE UM DOS ENVOLVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CULPA DO RÉU QUE PODE SER ESTABELECIDA PELO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO..., em razão do qual ficou a requerente sub-rogada no direito daquele. Resta evidente a culpa do requerido pela colisão... e pela nota fiscal dos serviços prestados. Ao seu turno, o reque...

Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido

alegando que teve o direito de defesa cerceado quando o juízo da primeira instância indeferiu prova testemunhal..., insistindo na preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Decisão O recurso foi examinado na Sexta Turma... e 848 da CLT ) não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistr...

Andamento do Processo n. 1000770-80.2014.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 26/03/2015 do TJSP

do CPC, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide” (Apelação Cível nº 1.019.828-0/6, 31ª Câmara... os mesmo de um soldado PM efetivo, seus direitos não eram os mesmos, vez que, o autor não teve reconhecido seu direito... ou qualquer outro direito trabalhista assegurado pela CF/88, ou os previ...

Advogado perde oportunidade de oitiva de testemunha chave em processo trabalhista, por não se atentar ao código de processo

penais. Evidente, portanto, que o autor teve cerceado seu direito de defesa, em flagrante prejuízo, nos moldes do art... arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha com os seguintes fundamentos: “Ocorre...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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