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28 de julho de 2016
Exame de Corpo de Delito

Exame de Corpo de Delito

Exame de corpo de delito

Meio de prova no processo penal destinado a apurar os vestígios deixados, pelo criminoso, na vítima ou no próprio local do delito. O exame de corpo de delito direto consiste naquele realizado sobre os vestígios deixados pela infração, enquanto o indireto se efetiva por intermédio da oitiva de testemunhas, em decorrência do desaparecimento dos vestígios, consoante preconiza o artigo 167 do Código Penal. Vide corpo de delito. Vide corpo de delito direto. Vide corpo de delito indireto. Vide vestígio.

Camila Vaz

Camila Vaz -

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A 9ª Câmara Cível do TJRS concedeu direito de indenização a homem que foi agredido fisicamente por um policial militar. A vítima receberá R$ 10 mil por danos morais, que deverão ser pagos em conjunto

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Jb Admin

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Exame de corpo de delito

Tipo de prova obrigatório aos crimes que deixam vestígios, pois seu laudo constitui prova da materialidade do delito. Sua falta pode acarretar nulidade. Veja arts. 158 e 564, III, b, do Código de

HABEAS CORPUS: HC 170507

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STJ - HABEAS CORPUS HC 213045 SP 2011/0161898-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que aausência de exame de corpo de delito nos crimes contra a dignidadesexual não enseja nulidade do processo, se existirem nos autosoutros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria dodelito. Precedentes. II. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107600 RS 2008/0118848-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.EXAME DE CORPO DE DELITO. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAMEINDIRETO. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal , quando ainfração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo dedelito direto, salvo na impossibilidade de sua realização oudesaparecidos os vestígios, caso em que poderá ser suprido poroutros meios de prova. 2. A jurisprudência da Quinta Turma veda a aplicação do Princípio daInsignificância ao reincidente específico no crime de furto, sobpena de incentivar-se a prática de pequenos delitos. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185622 RS 2010/0173010-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO REALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAINSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científicopara qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois oexame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações quedeixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhalquando não puderem ser mais colhidos. Não tendo desaparecido osvestígios, nem mesmo a prova testemunhal e/ou a confissão suprem asua não realização. In casu, foi realizado auto de constatação pordois policiais, do qual se serviu para embasar o reconhecimento daqualificadora do rompimento de obstáculo no furto; não tendo cuidadoa impetração de trazer cópia de tal auto, resta comprometido oexame, em profundidade e extensão, do propalado constrangimentoilegal. 2. Ordem denegada.

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