Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

Direito da criança e do adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Assim, o entendimento legal contemporâneo determina que é responsabilidade da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Esse artigo é quase uma reprodução literal do que está disposto na Constituição Federal do Brasil. O Estatuto, visando garantir a efetivação desses direitos, dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes são punidos conforme determina a lei.

Andamento do Processo n. 0001599-57.2015.8.26.0160 - 13/01/2017 do TJSP

Destituição do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.P.E.S.P. - A.B.Z. - Recebo os embargos... feito no processo de acolhimento, seara adequada para as providências relativas ao menor.Aguarde-se o prazo para recurso... ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP) Descalvado Infância e Juventude 2ª Vara JUÍZO DE DI...

Andamento do Processo n. 5000195-53.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : D L S. Adv - Kenia Luiza Diogo, Ricardo Marques Grechi => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5000293-38.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : C L R. Adv - Leticia dos Santos Couto, Carla de Oliveira Cezario, Nivalda de Lima Silva...

Andamento do Processo n. 5000715-13.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : Procuradoria Federal. => Distribuído por Sorteio em 17/12/2016. Valor da causa: R$ 10.560,00. Adv...

Andamento do Processo n. 5000737-71.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : A C C. => Distribuído por Sorteio em 17/12/2016. Valor da causa: R$ 281,86. Adv...

Andamento do Processo n. 5000725-57.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Dpmg Defensoria Pública; Interessado : Criança/Adolescente. => Distribuído por Sorteio em 17/12/2016. Valor da causa: R...

Andamento do Processo n. 5000554-03.2016.8.13.0016 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : M H S => Adv - Marcial Antonio de Oliveira. => Despacho proferido. O seu inteiro teor...

Andamento do Processo n. 5001609-63.2016.8.13.0056 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : H S S. Adv -Paulo Afonso de Oliveira Junior => Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª...

Andamento do Processo n. 5001773-28.2016.8.13.0056 - 09/01/2017 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : R L S. Adv -Luiz Carlos Nogueira de Sales => Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª...

Andamento do Processo n. 5001830-46.2016.8.13.0056 - 09/01/2017 do TJMG

; Réu : Criança/Adolescente. Adv -Juliana Mayara de Oliveira Marinho Furtado, Denilce Penha da Silva Bertolin...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos da Criança e do Adolescente"

Portal fortalece garantia dos direitos de crianças e adolescentes na Bahia

A Bahia vai ganhar uma importante ferramenta de luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente com o lançamento... do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA), Dinsjani Pereira. ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região • 15/05/2013

Clipping: Curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente

de pós-graduação em Belém dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 17/12/2012

Subseção participa de seminário municipal sobre direitos das crianças e adolescentes

de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O evento é uma promoção do Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e vai acontecer no Salão do Júri do Fórum da Comarca de ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 06/11/2012

×