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27 de abril de 2015
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Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

O engano da manutenção do Poder

ilícitas _ assumindo, assim, a sua responsabilidade. Com isto, creio eu, recuperará sua credibilidade tão necessária...

Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante
Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante

Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante Por Rômulo de Andrade Moreira – 11/04/2015 Os ministros... Vinculante 106, terá a seguinte redação: “ A definição dos crime...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Senado recebe pedido de impeachment do ministro do STF Dias Toffoli

na tarde desta quinta-feira (9) uma denúncia de crime de responsabilidade contra o ministro José Antonio Dias Toffoli.... Justificação Carneiro argumenta que o ministro Toffoli teria incorrido em crime de responsabilidade ao participar de julgamentos... ou contra o banco, mas o fato é que não poderia julgar. Ao julgar...

A nova súmula vinculante e os crimes de responsabilidade

A nova súmula vinculante e os crimes de responsabilidade Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na sessão...: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são... Legislativas o julgamento dos Governadores nos crimes de responsabilidade. Os ...

Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF

Vinculante 46, resultante da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 106, terá a seguinte redação: “A definição dos crimes... de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa...

Impeachment?

comuns, e perante o Senado nos de responsabilidade. Porém, é importante destacar que o impeachment ocorria nos crimes... ” (L. Nº 1.079/1950) que definiu os crimes de responsabilidade e regulou o respectivo processo de julgamento..., esclareceu que os crimes de responsabilidade seriam definidos em uma lei especial, qu...

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º... por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Renúncia Já!

Por: MIGUEL REALE JÚNIOR* - O Estado de S. Paulo 07 Março 2015 | 02h 04 A indignação em vista do descalabro moral e gerencial do governo veio à tona com a elevada rejeição da presidente. Fala-se cada

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil

Insatisfação social e crimes de responsabilidade no Brasil No Brasil é adotado o sistema presidencialista, que é... o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado...-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ...

Razões para o Impeachment

] da culpabilidade pelo crime em questão [além de qualquer dúvida razoável, como se diz nos EUA]. É por essa razão que acontece... a Petrobrás na porrada. Isso tem nome: crime de incitação à prática criminosa. Isso na esfera penal, além de mostrar... uma total falta de decoro e de responsabilidade de quem por oito anos...

Resultados da busca JusBrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291530/crimes-de-responsabilidade