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20 de agosto de 2014
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
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Crimes de Responsabilidade

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Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

Crimes de responsabilidade do parlamentar

Crimes de responsabilidade do parlamentar 1. Poder Legislativo Responsabilidade Política O princípio da Separação... responsabilidade política, quando praticar ato tipificado como Crime de Responsabilidade, em prejuízo à soberania popular... sendo julgado é um mandatário, é um homem que recebeu a confiança do povo para...

PT ameaça processar Barbosa - Jornal do Commercio (Política)

com representação contra o presidente do STF, Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam... direção. O Supremo responde ao Senado pelos crimes de responsabilidade", afirmou Dias. O PT também vai cobrar do STF... Constituição , o Senado é a instituição que tem poderes para investigar ações do S...

O Foro Privilegiado e a (In) constitucionalidade

restritas ao âmbito penal, para o processo e julgamento de crimes, comuns ou de responsabilidade, imputados a determinadas... haverá Foro privilegiado, nem commissões especiaes nas causas cíveis, ou crimes”. A proibição de foro privilegiado... [12] . Dessa forma, o acusado de cometer um crime deve ser julgado pelo jui...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9164 MG 0009164-56.2003.4.01.3803

. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBA PÚBLICA. AUTORIA... ou alheio. Trata-se do animus sibi rabendi. 4. O crime de responsabilidade de prefeito, previsto no art. 1º , inciso I , do DL... provimento à apelação, para, alterando a capitulação do crime do art. ...

Julgamento de prefeitos por atos de improbidade tem repercussão geral

de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429 /92, mas apenas por crime de responsabilidade... julgadas somente com base na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei 201 /67), não se submetendo os agentes políticos à... decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos...

Nota Dez

Nota Dez -

TJAM - Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade

TJAM - Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade 0 O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas..., Marcos Rodrigues Lima da Silva. Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201... pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Trata-se de crime de respo...

Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade

Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade AM 0 O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas..., Marcos Rodrigues Lima da Silva. Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67... pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Trata-se de crime de respo...

Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade

Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade 0 A Primeira Turma do Supremo... Turma. EC/AD Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade... a ordem de ofício para assentar a prescrição da pretensão punitiva de Silvio Arruda. Ele foi cond...

Acao Penal Originaria: APN 14816 RN 1998.001481-6

. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE ANGARIAR PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO...

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese Os chamados crimes..., desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam.... A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e ju...

Resultados da busca JusBrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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