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27 de fevereiro de 2015
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
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Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

O processo de impeachment da Presidente

com o julgamento procedente nos crimes de responsabilidade. Com previsão no art. 85 , da Constituição Federal , e art. 4º... , da Lei 1079 /50, os crimes de responsabilidade do Presidente se configuram em atos que atentem contra a Carta Magna... Dilma o crime de responsabilidade por improbidade administrativa, uma vez...

Crime de responsabilidade praticado por Governador: há?

Crime de responsabilidade praticado por Governador: há? Segundo a página oficial do Supremo Tribunal Federal... as competências para processamento e julgamento do Governador nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade. As Ações também... nos crimes de responsabilidade. Seguindo o entendimento dos relatores, apon...

Supremo rejeita ação que visava processo de impeachment contra Dilma

de corretores de imóveis”. O mato-grossense, assim, pediu a abertura de processo de impeachment para a apuração de crime... de responsabilidade por parte da petista. Em outubro de 2013, Eduardo Alves rejeitou a denúncia por considerá-la formalmente...

Justiça manda governo compensar fazendeiros por ocupações de índios

, o dinheiro será bloqueado do Orçamento da União, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, responderá por crime... de responsabilidade. O ministério informou que recorrerá da decisão. A intenção da pasta é resolver o problema em mesas...

Ministro do Supremo teria praticado crime de responsabilidade passível de processo de “impeachment”

Ministro do Supremo teria praticado crime de responsabilidade passível de processo de “impeachment” Em outubro de 2013... um ministro do STF que esteja no exercício de seu cargo. Mas a denúncia pelo crime de responsabilidade é feita... presidente do STF fosse o acusado pelo crime de responsabilidade? Quem presidiria o ...

Thiago Carvalho

Thiago Carvalho -

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República Resumo: O presente... de responsabilidade e crimes comuns praticados por aquele que ocupada o principal cargo do Poder Executivo que é o Presidente da República... e quem proferirá o julgamento. Crimes de responsabilidade ...

O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?

, como por exemplo, a lei que define os crimes de responsabilidade, a Constituição é mais do que clara na necessidade de atendimento.... A Lei nº 1.079 /50 prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem... que essa situação de enquadramento, dentro de um crime de responsabilid...

Improbidade Administrativa

esta em sua aplicabilidade aos agentes públicos que já estavam sujeitos aos crimes de responsabilidade. A identidade da natureza... desse regramento aqueles que já se submetem aos chamados crimes de responsabilidade. Esse tema tem sido objeto de grande..., porém se resumia à previsão de crime comum e de crime de respo...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

de crime de responsabilidade , se houver autorização por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. A Câmara... , que deverá instaurar o processo para apuração de crimes de responsabilidade. Por outro lado, no caso dos crimes comuns... DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE O processo pelos cri...

Resultados da busca JusBrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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