Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

Ministro do Supremo teria praticado crime de responsabilidade passível de processo de “impeachment”

Ministro do Supremo teria praticado crime de responsabilidade passível de processo de “impeachment” Em outubro de 2013... um ministro do STF que esteja no exercício de seu cargo. Mas a denúncia pelo crime de responsabilidade é feita... presidente do STF fosse o acusado pelo crime de responsabilidade? Quem presidiria o ...

Thiago Carvalho

Thiago Carvalho -

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República Resumo: O presente... de responsabilidade e crimes comuns praticados por aquele que ocupada o principal cargo do Poder Executivo que é o Presidente da República... e quem proferirá o julgamento. Crimes de responsabilidade ...

O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?

, como por exemplo, a lei que define os crimes de responsabilidade, a Constituição é mais do que clara na necessidade de atendimento.... A Lei nº 1.079 /50 prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem... que essa situação de enquadramento, dentro de um crime de responsabilid...

Improbidade Administrativa

esta em sua aplicabilidade aos agentes públicos que já estavam sujeitos aos crimes de responsabilidade. A identidade da natureza... desse regramento aqueles que já se submetem aos chamados crimes de responsabilidade. Esse tema tem sido objeto de grande..., porém se resumia à previsão de crime comum e de crime de respo...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Advogados, juízes, procuradores e cidadãos aderindo à ação pelo ´impeachment´ de Dilma

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2014 Ref.: a ação de ´ impeachment ´ contra Dilma. Prezado Dr. Marco Antonio Birnfeld, Escrevo para compartilhar os resultados após a divulgação da matéria sobre a

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

de crime de responsabilidade , se houver autorização por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. A Câmara... , que deverá instaurar o processo para apuração de crimes de responsabilidade. Por outro lado, no caso dos crimes comuns... DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE O processo pelos cri...

Michel Lobão

Michel Lobão -

O Plebiscito: Constituinte pela metade?

limite dos seus próprios interesses. 2.1) Proposição pela Chefe do Executivo (Crime de responsabilidade?) Outro ponto... e discutir se tal ato pode ou não ser configurado como crime de responsabilidade. A Constituição Federal e a Lei dos Crimes... de Responsabilidade nos dizem que são crimes de responsabilidade, ainda...

Crimes de responsabilidade do parlamentar

Crimes de responsabilidade do parlamentar 1. Poder Legislativo Responsabilidade Política O princípio da Separação... responsabilidade política, quando praticar ato tipificado como Crime de Responsabilidade, em prejuízo à soberania popular... sendo julgado é um mandatário, é um homem que recebeu a confiança do povo para...

PT ameaça processar Barbosa - Jornal do Commercio (Política)

com representação contra o presidente do STF, Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam... direção. O Supremo responde ao Senado pelos crimes de responsabilidade", afirmou Dias. O PT também vai cobrar do STF... Constituição , o Senado é a instituição que tem poderes para investigar ações do S...

Resultados da busca JusBrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291530/crimes-de-responsabilidade