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28 de agosto de 2016
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
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Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

5 perguntas para entender as acusações que podem tirar Dilma definitivamente da Presidência
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) e se Dilma pode ser diretamente responsabilizada por essas operações. 2. Pedaladas são empréstimos? A Lei de Responsabilidade... de crédito", no intuito de garantir a "responsabi...

Senado

Senado -

Ronaldo Caiado defende atualização da lei que rege o impeachment

/1950, que trata dos crimes de responsabilidade e do processo de impedimento do presidente da República. Para Caiado... Caiado disse que no documento ficaram claros os crimes de responsabilidade cometidos por Dilma Rousseff para garantir...

Senado

Senado -

Relatório diz que Dilma deve ser pronunciada por crime de responsabilidade

Relatório diz que Dilma deve ser pronunciada por crime de responsabilidade Relator do processo de impeachment... contra ela, devendo a presidente ser pronunciada por crime de responsabilidade e o processo prosseguir. Seu voto, ainda não... por meras decisões políticas, mas sim por condutas que violaram o delimitado reg...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Parecer sobre processo de impeachment será lido hoje no Senado

. No relatório, ele dirá se considera procedente a denúncia contra Dilma por crime de responsabilidade e se ela deve ser...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Relatório final será lido amanhã na comissão de impeachment do Senado

Anastasia (PSDB-MG), conclua seu relatório que dirá se a denúncia por crime de responsabilidade contra Dilma é procedente... o montante da dívida consolidada da União. O texto atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal de fixar...

Andamento do Processo n. 0026485-03.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJBA

AGRAVANTE, EM CRIME DE RESPONSABILIDADE E EM MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAAPROVADA...

Dois senadores já admitem rever voto pelo impeachment
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que pudéssemos saber se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade. Porém, assim como questões políticas..., porque a população estava cobrando a discussão. O mérito é ...

Raphael Dadalt

Raphael Dadalt -

Prefeito de Vitória do Xingu é condenado por crimes de responsabilidade

Prefeito de Vitória do Xingu é condenado por crimes de responsabilidade As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal... e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade. Por ser pena inferior a quatro anos e preencher... a manutenção da prisão provisória dos acusados como forma de garantir a ordem púb...

Saraiva Prepara

Saraiva Prepara -

Artigo especialmente para os que farão o XX Exame da OAB!

- Síntese dos crimes de responsabilidade de Presidente e Ministros de Estado / Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 359... de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE NO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, SÃO PREVISTOS COMO CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS ATOS...

Ministro do STF libera ação que pede abertura de impeachment de Temer
Ministro do STF libera ação que pede abertura de impeachment de Temer

processo por entender que não havia indício de crime. Na ação judicial, o advogado autor do pedido de impeachment..., ao apreciar os decretos não numerados de responsabilidade da ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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