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10 de dezembro de 2016
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
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Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

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Um crime de responsabilidade Temer Verba volant, scripta manent . Com esta frase em latim, que pode ser traduzida... do processo de impeachment desenvolvido com integral ausência de comprovação da prática de crime de responsabilidade pela... depois de sua posse, Michel Temer tem contra si uma acusação da prática de cri...

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Fidelidade Constitucional

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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