Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crimes de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

Raphael Dadalt

Raphael Dadalt -

Prefeito de Vitória do Xingu é condenado por crimes de responsabilidade

Prefeito de Vitória do Xingu é condenado por crimes de responsabilidade As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal... e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade. Por ser pena inferior a quatro anos e preencher... a manutenção da prisão provisória dos acusados como forma de garantir a ordem púb...

Saraiva Prepara

Saraiva Prepara -

Artigo especialmente para os que farão o XX Exame da OAB!

- Síntese dos crimes de responsabilidade de Presidente e Ministros de Estado / Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 359... de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE NO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, SÃO PREVISTOS COMO CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS ATOS...

Ministro do STF libera ação que pede abertura de impeachment de Temer
Ministro do STF libera ação que pede abertura de impeachment de Temer

processo por entender que não havia indício de crime. Na ação judicial, o advogado autor do pedido de impeachment..., ao apreciar os decretos não numerados de responsabilidade da ...

Pedro Jacome

Pedro Jacome -

A natureza do processo de impeachment e suas consequências jurídicas

sobre o assunto? 1) Crime de Responsabilidade é crime? Antes de mais nada, é preciso desfazer um mal-entendido comum... sobre o assunto. Crime de responsabilidade é conhecido como crime, digamos, no mesmo sentido em que Orca é conhecida... como a Baleia Assassina. Assim como Orca não é baleia, Crime de Responsabilidad...

O que é Pedalada Fiscal? Houve Crime?
O que é Pedalada Fiscal? Houve Crime?

praticar. A “pedala fiscal”, quando considerada ilegal, se trata de Crime de Responsabilidade praticado por pessoas específicas... /1950, que define os crimes de responsabilidade ...

Jeff Blindao

Jeff Blindao -

Corrupção e Improbidade administrativa na atualidade - Dilma Rousseff

da republica (Dilma Rousseff) no dia 12/05/2016, que atentou contra a improbidade administrativa, crimes de responsabilidade... de competência”. Assim gerando o processo de impeachment que ocorre quando certas autoridades respondem por crime... de responsabilidade da lei 1.079/1950 previsto também no Art. 85 da CF/88,...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente

crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, seu afastamento do cargo não... de Responsabilidade Fiscal não admite violações. A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), de 4 de maio de 2000, foi, ao longo... e valores caros ao governante: credibilidade, segurança jurídic...

Georges Humbert

Georges Humbert -

Impeachment: pode o STF rever a decisão do Senado?

-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Daí, de rigor concluir que impõe a nossa democracia, pela força..., e nem qualquer outro órgão ou Poder, controlar o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República, pena... do STF, nos crimes de responsabilidade, são julgad...

Após mais de 20 horas, Senado aprova processo de impeachment e afasta Dilma
Após mais de 20 horas, Senado aprova processo de impeachment e afasta Dilma

julgar se os crimes de responsabilidade apontados na acusação foram de fato cometidos. Alguns senadores, no entanto... o discurso de que Dilma de fato cometeu crimes de responsabi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

×