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24 de abril de 2014
Crimes de Responsabilidade Editar Foto
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Crimes de Responsabilidade

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Crime de responsabilidade

O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

PT ameaça processar Barbosa - Jornal do Commercio (Política)

com representação contra o presidente do STF, Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam... direção. O Supremo responde ao Senado pelos crimes de responsabilidade", afirmou Dias. O PT também vai cobrar do STF... Constituição , o Senado é a instituição que tem poderes para investigar ações do Supremo em casos de crimes...

O Foro Privilegiado e a (In) constitucionalidade

restritas ao âmbito penal, para o processo e julgamento de crimes, comuns ou de responsabilidade, imputados a determinadas... haverá Foro privilegiado, nem commissões especiaes nas causas cíveis, ou crimes”. A proibição de foro privilegiado... [12] . Dessa forma, o acusado de cometer um crime deve ser julgado pelo juiz do local onde o fato se consumou...

Leiam 2 Comentários 1Jose

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9164 MG 0009164-56.2003.4.01.3803

. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBA PÚBLICA. AUTORIA... ou alheio. Trata-se do animus sibi rabendi. 4. O crime de responsabilidade de prefeito, previsto no art. 1º , inciso I , do DL... provimento à apelação, para, alterando a capitulação do crime do art. 312 , caput, c/c art. 71 , ambos do Código Penal para...

Julgamento de prefeitos por atos de improbidade tem repercussão geral

de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429 /92, mas apenas por crime de responsabilidade... julgadas somente com base na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei 201 /67), não se submetendo os agentes políticos à... decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e o regime dos demais agentes públicos. À...

Leiam 3 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

TJAM - Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade

TJAM - Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade 0 O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas..., Marcos Rodrigues Lima da Silva. Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201... pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Trata-se de crime de responsabilidade por desvio de rendas públicas em proveito...

Leiam 0 Comentários 0Nota Dez

Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade

Prefeito de Eirunepé será investigado por crime de responsabilidade AM 0 O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas..., Marcos Rodrigues Lima da Silva. Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67... pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Trata-se de crime de responsabilidade por "desvio de rendas públicas em proveito próprio...

Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade

Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade 0 A Primeira Turma do Supremo... Turma. EC/AD Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade... a ordem de ofício para assentar a prescrição da pretensão punitiva de Silvio Arruda. Ele foi condenado por crimes...

Leiam 0 Comentários 1Supremo Tribunal Federal

Acao Penal Originaria: APN 14816 RN 1998.001481-6

. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE ANGARIAR PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO...

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese Os chamados crimes..., desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam.... A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade...

Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função. Crime de responsabilidade...

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Resultados da busca JusBrasil para "Crimes de Responsabilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188759 MA 2010/0198379-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTODE ORDEM DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 311 /STJ, os atos do presidente do tribunalque disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têmcaráter jurisdicional, logo o fato imputado não se amolda ao tipoprevisto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67, que prevê comocrime o descumprimento de ordem judicial por prefeito. 2. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

ou

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