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27 de maio de 2016
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Bebidas alcoólicas

1) Líquidos cuja composição é feita à base de álcool, sendo indiferente a quantidade ou a origem desta substância. 2) É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menor, de que poderá advir o prejuízo à sua formação moral. Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos, ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 425 da CLT).

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Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 172551 SP 2010/0087210-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. FALTAGRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave, por implicar a restrição de diversosbenefícios na execução da pena, tais como a perda de dias remidos ea regressão de regime de cumprimento de pena, deve ser interpretadarestritivamente. 2. Assim, as hipóteses previstas pela Lei de Execução Penal , em seuart. 50, não possibilitam interpretação extensiva ou complementar afim de se acrescer condutas que lá não estão previstas - tratam-sede hipóteses taxativas. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o comportamentoimplementado pelo paciente - posse de bebida alcoólica - não podeser considerada falta grave. 4. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave dosassentos do paciente e determinar que não seja interrompido acontagem dos prazos para a aquisição dos benefícios da execução.

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