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18 de abril de 2014
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Bebidas alcoólicas

1) Líquidos cuja composição é feita à base de álcool, sendo indiferente a quantidade ou a origem desta substância. 2) É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menor, de que poderá advir o prejuízo à sua formação moral. Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos, ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 425 da CLT).

Em busca de receita, governo aumenta imposto sobre bebidas

Em busca de receita, governo aumenta imposto sobre bebidas O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira... um impacto entre 0,05 e 0,10 ponto na inflação decorrente do reajuste de bebidas. A Receita Federal iniciou em outubro de 2012... a implementação de um cronograma de aumento da base de cálculo do IPI, PIS e Cofins incidentes sobre bebidas frias...

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Lei estadual proíbe consumo de álcool em transportes públicos

passada, está em vigor em todo o Estado do Rio a proibição de consumir bebidas alcoólicas em transportes públicos.... Caso prevaleça o entendimento de que se trata de Direito Civil - o direito de um cidadão consumir bebidas alcoólicas... que o passageiro que estivei bebendo se retire. A polícia pode ser chamada para ajudar. Lei estadual proíbe consumo de álcool em transportes públicos...

Leiam 2 Comentários 0OAB - Rio de Janeiro

Justiça, suor e cerveja: o Carnaval também desfila nos tribunais

, objetivando tanto o lucro direto com a venda de ingressos, bebidas e comidas quanto o indireto promoção e valorização... ser revista em recurso especial (Ag 434.152). Bebida e direção O STJ já afirmou também que o proprietário do veículo... responde por acidente mesmo que a vítima estivesse bebendo com ele antes. No caso, três amigos viajavam de Brasília a Cabo...

Leiam 7 Comentários 0COAD

Mais rígida, lei seca enfrenta tradição brasileira de beber e dirigir

que insistem em dirigir depois de consumirem bebidas alcoólicas. No final de dezembro, a presidente Dilma Rousseff assinou... expedida a regulamentação, com basicamente três mudanças: impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica...Mais rígida, lei seca enfrenta tradição brasileira de beber e dirigir SC 0 O Brasil está fechando o cerco às pessoas...

Leiam 5 Comentários 0OAB - Santa Catarina

Projeto quer obrigar recomendações impressas em cardápios de bares e restaurantes

bebidas alcóolicas e outras substâncias, uma vez que abrangem os principais pontos de fornecimento e consumo... se for dirigir não beba; se beber não dirija, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates...

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica 0 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4549/12, do deputado... Heuler Cruvinel (PSD-GO), que altera a mensagem de advertência dos rótulos de bebidas alcoólicas. Pelo texto, em vez... durante toda a gestação. A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas...

Leiam 2 Comentários 0Câmara dos Deputados

Bebidas alcoólicas

Bebidas alcoólicas 1) Líquidos cuja composição é feita à base de álcool, sendo indiferente a quantidade ou a origem... desta substância. 2) É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menor, de que poderá advir o prejuízo à sua formação moral..., dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 425 da CLT). Bebidas alcoólicas...

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Resultados da busca JusBrasil para "Bebidas Alcoólicas"

Bebidas alcoólicas

horas. A Lei nº 9.294 , de 1996, fixa uma série de restrições legais às bebidas alcoólicas,... é proibir veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas durante a programação infantil, outra é restringir horário", ressaltou ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/01/2012

Projeto proíbe propaganda de bebida alcóolica

de bebidas alcóolicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A proposta altera a lei que trata das restrições... ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos... agrícolas (Lei ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 172551 SP 2010/0087210-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. FALTAGRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave, por implicar a restrição de diversosbenefícios na execução da pena, tais como a perda de dias remidos ea regressão de regime de cumprimento de pena, deve ser interpretadarestritivamente. 2. Assim, as hipóteses previstas pela Lei de Execução Penal , em seuart. 50, não possibilitam interpretação extensiva ou complementar afim de se acrescer condutas que lá não estão previstas - tratam-sede hipóteses taxativas. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o comportamentoimplementado pelo paciente - posse de bebida alcoólica - não podeser considerada falta grave. 4. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave dosassentos do paciente e determinar que não seja interrompido acontagem dos prazos para a aquisição dos benefícios da execução.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291552/bebidas-alcoolicas