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19 de dezembro de 2014
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Bebidas alcoólicas

1) Líquidos cuja composição é feita à base de álcool, sendo indiferente a quantidade ou a origem desta substância. 2) É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menor, de que poderá advir o prejuízo à sua formação moral. Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos, ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 425 da CLT).

Espaço Vital

Espaço Vital -

Decisão judicial restringe publicidade de cerveja e vinho em rádio e tevê

que as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac passarão a ter a propaganda comercial em rádio..., desembargador federal Luís Alberto dAzevedo Aurvalle, conceituar como bebida alcoólica para fins de restrição de propaganda... alcoólicas, em especial os da indústria cervejeira . Segundo Aurva...

Decisão judicial restringe publicidade de cerveja e vinho em rádio e tevê

) determinou que as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac passarão a ter a propaganda... dos ramos ligados à indústria de bebidas alcoólicas, em especial os da indústria cervejeira. Segundo Aurvalle, “é notório... que as propagandas de bebidas alcoólicas, em especial as de cerveja, associa...

Comerciantes não devem vender bebida alcoólica para doentes mentais

Comerciantes não devem vender bebida alcoólica para doentes mentais O Ministério Público do Rio Grande do Norte... bebidas alcoólicas a qualquer pessoa que sofra de algum transtorno mental cujas condições sejam de conhecimento público... vendendo bebida alcoólica a um senhor que sofre de doença mental e passa por trata...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

Em busca de receita, governo aumenta imposto sobre bebidas

Em busca de receita, governo aumenta imposto sobre bebidas O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira... um impacto entre 0,05 e 0,10 ponto na inflação decorrente do reajuste de bebidas. A Receita Federal iniciou em outubro de 2012... a implementação de um cronograma de aumento da base de cálculo do IPI, PIS...

Lei estadual proíbe consumo de álcool em transportes públicos

passada, está em vigor em todo o Estado do Rio a proibição de consumir bebidas alcoólicas em transportes públicos.... Caso prevaleça o entendimento de que se trata de Direito Civil - o direito de um cidadão consumir bebidas alcoólicas... que o passageiro que estivei bebendo se retire. A polícia pode ser chamada para a...

COAD

COAD -

Justiça, suor e cerveja: o Carnaval também desfila nos tribunais

, objetivando tanto o lucro direto com a venda de ingressos, bebidas e comidas quanto o indireto promoção e valorização... ser revista em recurso especial (Ag 434.152). Bebida e direção O STJ já afirmou também que o proprietário do veículo... responde por acidente mesmo que a vítima estivesse bebendo com ele antes. No ...

Mais rígida, lei seca enfrenta tradição brasileira de beber e dirigir

que insistem em dirigir depois de consumirem bebidas alcoólicas. No final de dezembro, a presidente Dilma Rousseff assinou... expedida a regulamentação, com basicamente três mudanças: impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica...Mais rígida, lei seca enfrenta tradição brasileira de beber e dirigir...

Projeto quer obrigar recomendações impressas em cardápios de bares e restaurantes

bebidas alcóolicas e outras substâncias, uma vez que abrangem os principais pontos de fornecimento e consumo... se for dirigir não beba; se beber não dirija, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates...

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica 0 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4549/12, do deputado... Heuler Cruvinel (PSD-GO), que altera a mensagem de advertência dos rótulos de bebidas alcoólicas. Pelo texto, em vez... durante toda a gestação. A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e...

Resultados da busca JusBrasil para "Bebidas Alcoólicas"

Bebidas alcoólicas

horas. A Lei nº 9.294 , de 1996, fixa uma série de restrições legais às bebidas alcoólicas,... é proibir veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas durante a programação infantil, outra é restringir horário", ressaltou ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/01/2012

Projeto proíbe propaganda de bebida alcóolica

de bebidas alcóolicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A proposta altera a lei que trata das restrições... ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos... agrícolas (Lei ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 172551 SP 2010/0087210-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. FALTAGRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave, por implicar a restrição de diversosbenefícios na execução da pena, tais como a perda de dias remidos ea regressão de regime de cumprimento de pena, deve ser interpretadarestritivamente. 2. Assim, as hipóteses previstas pela Lei de Execução Penal , em seuart. 50, não possibilitam interpretação extensiva ou complementar afim de se acrescer condutas que lá não estão previstas - tratam-sede hipóteses taxativas. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o comportamentoimplementado pelo paciente - posse de bebida alcoólica - não podeser considerada falta grave. 4. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave dosassentos do paciente e determinar que não seja interrompido acontagem dos prazos para a aquisição dos benefícios da execução.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291552/bebidas-alcoolicas